Execução Contra a Fazenda Pública 5001967-29.2013.8.24.0023 - TJSC

Execução Contra a Fazenda Pública 5001967-29.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I. Inicialmente, quanto ao teto para pagamento de créditos por "Requisição de Pequeno Valor - RPV", nas demandas aforadas contra a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, tenho considerado, como regra geral, a partir de 07.01.2013, a incidência do valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos por exequente, consoante disposição da Lei Estadual n. 13.120/2004, com a alteração dada pela recente Lei n. 15.945/2013, uma vez que o limite legal tem aplicação imediata em face de sua natureza processual, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (Ag. Reg. No RE n. 632.550/DF; RE n. 292.160/RS; RE n. 299.566/SC; AI n. 514.679/PI) e também pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (AI n. 2012.000720-7. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Todavia, analisando com vagar a referida Lei Estadual n. 15.945/2013, vejo que o seu artigo 2º excepcionou expressamente a incidência do novo limitador em dois casos: a) quando o credor renunciou prévia e expressamente os créditos excedentes a 40 salários mínimos antes do novo limite; b) quando expedida a RPV com base no limite de 40 salários mínimos antes da nova legislação. Procurou o legislador estadual, com as exceções apontadas, nos processos em andamento, preservar o direito dos credores abarcados pela possibilidade do pagamento antecipado e sem a expedição do Precatório, medida de todo salutar, principalmente diante do reconhecido caráter processual desse limitador constitucional, de aplicação imediata como acima referimos. A excepcionalidade, contudo, não pode se adstringir somente a essas duas hipóteses legais, e aqui reside a necessidade de cuidadosa ponderação. Explico. A interpretação do dispositivo excepcionador traz como decorrência lógica a adição de situação diversa não prevista mas merecedora de igual tratamento (mens legis), em homenagem ao princípio da isonomia, situação esta que, ainda que não desejada pelo legislador (mens legislatoris), resulta do texto aprovado e em vigor

19/06/2013, 12:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

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