Procedimento Comum Cível 0003158-34.1996.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003158-34.1996.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0301/2018 Teor do ato: Ex - PositisD E C I D O:ACOLHO a questão PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM suscitada pelos municípios requeridos, nos termos da fundamentação.Em decorrência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inc. VI (legitimidade), do novo Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, processo n.º 0003158-34.1996.8.24.0075 apenas em relação aos requeridos MUNICÍPIO DE ARMAZÉM, MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, MUNICÍPIO DE GRAVATAL, MUNICÍPIO DE IMBITUBA, MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO, MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA, MUNICÍPIO DE TUBARÃO, MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO E MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ, qualificados nos autos.CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC.Publique-seRegistre-seIntime-se---------------------------------------------------------------Ao mesmo tempo, REJEITO ainda as demais preliminares, por total insubsistência das alegações, nos termos da fundamentação.Em decorrência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, processo n.º 0003158-34.1996.8.24.0075, fulcrada na legislação de regência e que tramitou sob o rito ordinário, ajuizada por MALUF LTDA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO em face de ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE LAGUNA - AMUREL, MUNICÍPIO DE ARMAZÉM, MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, MUNICÍPIO DE GRAVATAL, MUNICÍPIO DE IMBITUBA, MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO, MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA, MUNICÍPIO DE TUBARÃO, MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO E MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ, ambos devidamente qualificados.Em decorrência, CONDENO a parte ré ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE LAGUNA - AMUREL a proceder ao PAGAMENTO dos valores constantes nos contratos dos municípios de Armazém, Gravatal, São Ludgero e Grão Pará, deduzidos os valores já pagos, a serem apurados em liquidação de se

04/05/2018, 15:52

Julgado improcedente o pedido - Ex - PositisD E C I D O:ACOLHO a questão PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM suscitada pelos municípios requeridos, nos termos da fundamentação.Em decorrência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inc. VI (legitimidade), do novo Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, processo n.º 0003158-34.1996.8.24.0075 apenas em relação aos requeridos MUNICÍPIO DE ARMAZÉM, MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, MUNICÍPIO DE GRAVATAL, MUNICÍPIO DE IMBITUBA, MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO, MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA, MUNICÍPIO DE TUBARÃO, MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO E MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ, qualificados nos autos.CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC.Publique-seRegistre-seIntime-se---------------------------------------------------------------Ao mesmo tempo, REJEITO ainda as demais preliminares, por total insubsistência das alegações, nos termos da fundamentação.Em decorrência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, processo n.º 0003158-34.1996.8.24.0075, fulcrada na legislação de regência e que tramitou sob o rito ordinário, ajuizada por MALUF LTDA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO em face de ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE LAGUNA - AMUREL, MUNICÍPIO DE ARMAZÉM, MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, MUNICÍPIO DE GRAVATAL, MUNICÍPIO DE IMBITUBA, MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO, MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA, MUNICÍPIO DE TUBARÃO, MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO E MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ, ambos devidamente qualificados.Em decorrência, CONDENO a parte ré ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE LAGUNA - AMUREL a proceder ao PAGAMENTO dos valores constantes nos contratos dos municípios de Armazém, Gravatal, São Ludgero e Grão Pará, deduzidos os valores já pagos, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mor

30/04/2018, 18:41

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(25)

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GRAVATAL/SC

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS DA REGIAO DE LAGUNA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARMAZEM

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MALUF LTDA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO - Guia 8164895 - R$ 4.705,76

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