Recurso Especial 0300301-24.2014.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 89.729,41

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · 4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital 1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

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POLIMIX CONCRETO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GAROPABA/SC

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH

CPF·Representa: Autor

MAIRA KAROLINE IURCK VOSGERAU

CPF·Representa: Autor

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SC 015275·CPF·Representa: Autor

VITORIA FORNEROLLI WISNIEWSKI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH

CPF·Representa: Autor

MAIRA KAROLINE IURCK VOSGERAU

CPF·Representa: Autor

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SC 015275·CPF·Representa: Autor

VITORIA FORNEROLLI WISNIEWSKI

CPF·Representa: Autor

JEAN NASCIMENTO PACHECO

OAB/SC 049643·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/12/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1021509/2025

23/10/2025, 06:01

Protocolizada Petição 1021509/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2025

23/10/2025, 03:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/10/2025

22/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/10/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2025

20/10/2025, 12:20

Conhecido o recurso de POLIMIX CONCRETO LTDA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO

08/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 915750/2025

26/09/2025, 12:01

Protocolizada Petição 915750/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 26/09/2025

26/09/2025, 11:44

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2025

19/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:35

Incluído em pauta para 08/10/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO

17/09/2025, 16:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

08/09/2025, 13:05

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/12/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1021509/2025

23/10/2025, 06:01

Protocolizada Petição 1021509/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2025

23/10/2025, 03:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/10/2025

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/10/2025, 12:20

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 11:30

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/10/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2025

20/10/2025, 12:20

Conhecido o recurso de POLIMIX CONCRETO LTDA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO

08/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 915750/2025

26/09/2025, 12:01

Protocolizada Petição 915750/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 26/09/2025

26/09/2025, 11:44

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2025

19/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:35

Incluído em pauta para 08/10/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO

17/09/2025, 16:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

08/09/2025, 13:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

06/06/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

05/06/2025, 19:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 515323/2025

05/06/2025, 19:11

Protocolizada Petição 515323/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/06/2025

05/06/2025, 18:52

Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1350/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma nacional de Uniformização.

26/05/2025, 19:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2025 Petição Nº IJ2965/2025 - ProAfR

26/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0IJ2965 - ProAfR no REsp 2194734 - Publicação prevista para 26/05/2025

22/05/2025, 11:30

Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2965/2025 - ProAfR no REsp 2194734

20/05/2025, 23:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo

14/05/2025, 01:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

10/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257530/2025

26/03/2025, 17:46

Protocolizada Petição 257530/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

26/03/2025, 17:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

26/03/2025, 08:46

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2194706 (2025/0031030-5)

26/03/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2025, 10:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2025, 10:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

25/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

21/03/2025, 18:40

Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp 2.194.706/SC (2025/0031030-5)

21/03/2025, 18:40

Indicado o recurso como representativo de controvérsia

21/03/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes)

13/03/2025, 20:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/02/2025 e término em 12/03/2025, para MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 387.

13/03/2025, 20:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 204945/2025

12/03/2025, 15:56

Protocolizada Petição 204945/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/03/2025

12/03/2025, 15:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/02/2025, 07:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 150449/2025

25/02/2025, 07:41

Protocolizada Petição 150449/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2025

24/02/2025, 21:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

17/02/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

13/02/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD

10/02/2025, 18:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

10/02/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/02/2025, 13:07

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/03/2025, 18:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/02/2025, 18:00

Acórdão

•04/02/2025, 13:07

Outros Documentos

•04/02/2025, 13:07

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/02/2025, 13:07

Sentença

•04/02/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:07

Decisão Monocrática Terminativa

•04/02/2025, 13:07

Acórdão

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Despacho

•04/02/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:06

Todos os documentos(19)

EMENTA / ACORDÃO

•20/10/2025, 12:20

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 11:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/03/2025, 18:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/02/2025, 18:00

Acórdão

•04/02/2025, 13:07

Outros Documentos

•04/02/2025, 13:07

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/02/2025, 13:07

Sentença

•04/02/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:07

Decisão Monocrática Terminativa

•04/02/2025, 13:07

Acórdão

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Despacho

•04/02/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:06