Procedimento Comum Cível 0001240-49.2013.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001240-49.2013.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2018 Teor do ato: DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia correspondente a R$ 30.000,00, devidamente atualizados a partir do arbitramento e acrescidos de com juros de mora de 1% desde a data do evento danoso.b) Modificando a tutela antecipada de fls. 62-63, CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão mensal à parte autora, no percentual de 131% do salário mínimo. O pagamento é devido a partir de 09.05.2012 (mês posterior ao evento danoso) até que a vítima completaria 75 anos de idade, inclusive com 13° salário, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da parte autora, cujo número deverá ser informado no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se para tanto.Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de selo do procurador da parte autora, que o processo tramita há quatro anos e foi necessária a instrução com oitiva de pelo menos uma testemunha (artigo 85, § 2º do CPC/2015).Em caso de pagamento voluntário da presente condenação, INTIME-SE a parte credora para se manifestar acerca do pagamento em 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia será considerada concordância com o valor depositado. Desde já fica AUTORIZADO a expedição de ALVARÁ em favor da parte credora. P. R. Intimem-se, inclusive o procurador da parte vencedora para desde logo informar seus dados bancários confecção do alvará no momento oportuno.Transitada em julgado e cumpridas as demais providências de praxe, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. Advogados(s): Jader Paulo Marin (OAB 10372/SC), Alcivandro Espezim (OAB 12818/SC), Fagner Ferreira Azambuja (OAB 24971/SC)

06/03/2018, 15:15

Aguardando publicação - Relação: 0339/2013 Teor do ato: 1) Cuido de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo as pessoas acima citadas. As partes são legítimas e estão representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro SANEADO o feito. 2) A controvérsia reside na dinâmica do acidente e na extensão dos danos. Para seu deslinde é indispensável a dilação probatória, para a colheita de prova oral. 3) Designo o dia 15/04/2014, às 17:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, inclusive para depoimento pessoal, e seu procuradores. Depreque-se a oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da comarca. 4) Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste despacho, para depósito do rol de testemunhas. Sob pena de desistência tácita, deverão as partes efetuarem a tempo e modo o pagamento das custas das diligências do Oficial de Justiça, ficando dispensado caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Vale lembrar que, "Sob pena de preclusão, cabe à parte apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, quando da marcação da audiência de instrução e julgamento. Apenas se o despacho designativo for silente a respeito é que passa a ser observado o prazo de 10 (dez) dias fixado no artigo 407 do Código de Processo Civil." (STJ, REsp n. 828373/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO). Ademais, "Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz indefere a oitiva de testemunha não arrolada no prazo legal, em razão da evidente preclusão temporal decorrente da inércia da parte, nos termos dos artigos 183 e 407 do Código de Processo Civil." (TJSC, AC n. 2006.035478-1, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben) (Agravo de Instrumento n. 2011.047328-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20-10-2011). 5) O depósito do rol é obrigatório, inclusive em caso de testemunhas que vão comparecer independentemente de intimação, a fim de possibilita

18/12/2013, 17:05

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Cuido de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo as pessoas acima citadas. As partes são legítimas e estão representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro SANEADO o feito. 2) A controvérsia reside na dinâmica do acidente e na extensão dos danos. Para seu deslinde é indispensável a dilação probatória, para a colheita de prova oral. 3) Designo o dia 15/04/2014, às 17:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, inclusive para depoimento pessoal, e seu procuradores. Depreque-se a oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da comarca. 4) Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste despacho, para depósito do rol de testemunhas. Sob pena de desistência tácita, deverão as partes efetuarem a tempo e modo o pagamento das custas das diligências do Oficial de Justiça, ficando dispensado caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Vale lembrar que, "Sob pena de preclusão, cabe à parte apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, quando da marcação da audiência de instrução e julgamento. Apenas se o despacho designativo for silente a respeito é que passa a ser observado o prazo de 10 (dez) dias fixado no artigo 407 do Código de Processo Civil." (STJ, REsp n. 828373/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO). Ademais, "Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz indefere a oitiva de testemunha não arrolada no prazo legal, em razão da evidente preclusão temporal decorrente da inércia da parte, nos termos dos artigos 183 e 407 do Código de Processo Civil." (TJSC, AC n. 2006.035478-1, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben) (Agravo de Instrumento n. 2011.047328-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20-10-2011). 5) O depósito do rol é obrigatório, inclusive em caso de testemunhas que vão comparecer independentemente de intimação, a fim de possibilitar à parte contrária ter c

05/12/2013, 17:42

Decisão concedendo liminar - Vistos, etc. Cuido de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ajuizada por Anelia Bolduan Selfeldt em face de Rafael Eduardo Lange, em função do falecimento do cônjuge da autora Lino Selfeldt, por ocasião de colisão ocorrida em 09/04/2012. De forma liminar, pretende seja concedido alimentos provisionais no valor equivalente a 20% da renda do réu. É o sucinto relatório. Decido. Como se sabe, para a concessão da medida pleiteada, é necessário que haja prova da verossimilhança das alegações e urgência da medida. DOS ALIMENTOS No caso, as provas trazidas pela parte autora demonstram de forma suficiente, para esta fase de cognição sumária, a verossimilhança de suas alegações, quais sejam, de que o requerido, na condução de veículo, pode ter agido com culpa no evento ocorrido dia 09/04/2012, que causou a morte do marido da vítima, pois teria realizado ultrapassagem em local não permitido, colidindo com a sinalização da pista (tartarugas), vindo a perder o controle do veículo, invadindo o acostamento contrário, no qual a vítima transitava com sua bicicleta. Isso, aliás, foi parcialmente confessado pelo requerido em seu depoimento prestado na delegacia de polícia. Tal versão ainda encontra amparo nos depoimentos, também naquele inquérito, de duas testemunhas presenciais, o que, inclusive, levou o Ministério Público a denunciá-lo pela prática do crime previsto no art. 302 do CTB (autos 026.12.003162-6) A urgência da medida decorre da própria natureza alimentar da verba pleiteada, ou seja, representa uma garantia à própria subsistência da autora, porquanto pode-se presumir que ele fosse o responsável pelo sustento da família. Frente a esse quadro, necessário se faz conceder a tutela antecipada e fixar alimentos provisórios até julgamento final da presente demanda. DO QUANTUM Fixada a obrigação alimentar, passo a perquirir sobre o valor a ser pago. Nesse passo, observo que a vítima recebia o valor líquido de R$ 1.638,00 (fl. 12). Reti

20/05/2013, 15:58

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/09/2022. Parte RAFAEL EDUARDO LANGE, Guia 3988175, Subguia 2129178

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANELIA BOLDUAN SELFELDT

Juntada - Guia Gerada - RAFAEL EDUARDO LANGE - Guia 3988175 - R$ 2.155,17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(168)