Procedimento Comum Cível 0306107-60.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306107-60.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50016121420258240018

22/01/2025, 18:40

Baixa Definitiva

19/04/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

19/04/2024, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

19/04/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

19/04/2024, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

19/04/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:28

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2024

18/04/2024, 17:23

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:21

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 03061076020188240018/TJSC

18/04/2024, 12:43

Juntada de Petição

08/04/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LUCAS BALDO APELADO: FERNANDO DAL FORNO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de fevereiro de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0306107-60.2018.8.24.0018/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

02/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03061076020188240018/TJSC

05/12/2023, 18:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 14:28

SENTENÇA

•30/10/2023, 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0834/2019 Teor do ato: 1. O município alega que se operou a prescrição de fundo do direito da parte autora. Sem razão, no entanto. Cediço que o adicional de periculosidade é uma verba paga ao servidor que labora em condições periculosas, encaixando-se na previsão da lei complementar municipal, tendo caráter de verba remuneratória e temporária, ou seja, será devida somente enquanto subsistirem as condições. Nestes casos, "em se tratando de obrigações de trato sucessivo, inocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação" (AC n. 2014.013216-6, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-5-2014). A prescrição aplicável, portanto, é aquela prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e pela Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, tendo em vista que o ajuizamento da ação deu-se em 13/06/2018, a única prescrição aplicável seria aquela relativa às eventuais parcelas anteriores a 03/08/2013. No entanto, o autor foi nomeado em 2015, de modo que não há parcela prescrita no presente caso; 2. Cuida-se de ação declaratória com cobrança, pretendendo a parte autora o pagamento do adicional de periculosidade no exercício da atividade de vigia. Como é cediço, o servidor público estatutário não tem direito às verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo seu vínculo determinado por estatuto de servidores. In casu, não obstante a ausência de expressa previsão para pagamento do adicional ao vigia, a legislação municipal prevê o pagamento da verba de forma genérica a todo servidor público municipal que executar atividades, dentre outras hipóteses, com risco de vida. É o que se extrai do art. 66 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001: "Art. 66. O servidor público municipal que executar, com habitualidade, atividades em locais considerados insalubres, ou em contato perman

29/07/2019, 16:48

Determinado perícia - 1. O município alega que se operou a prescrição de fundo do direito da parte autora. Sem razão, no entanto. Cediço que o adicional de periculosidade é uma verba paga ao servidor que labora em condições periculosas, encaixando-se na previsão da lei complementar municipal, tendo caráter de verba remuneratória e temporária, ou seja, será devida somente enquanto subsistirem as condições. Nestes casos, "em se tratando de obrigações de trato sucessivo, inocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação" (AC n. 2014.013216-6, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-5-2014). A prescrição aplicável, portanto, é aquela prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e pela Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, tendo em vista que o ajuizamento da ação deu-se em 13/06/2018, a única prescrição aplicável seria aquela relativa às eventuais parcelas anteriores a 03/08/2013. No entanto, o autor foi nomeado em 2015, de modo que não há parcela prescrita no presente caso; 2. Cuida-se de ação declaratória com cobrança, pretendendo a parte autora o pagamento do adicional de periculosidade no exercício da atividade de vigia. Como é cediço, o servidor público estatutário não tem direito às verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo seu vínculo determinado por estatuto de servidores. In casu, não obstante a ausência de expressa previsão para pagamento do adicional ao vigia, a legislação municipal prevê o pagamento da verba de forma genérica a todo servidor público municipal que executar atividades, dentre outras hipóteses, com risco de vida. É o que se extrai do art. 66 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001: "Art. 66. O servidor público municipal que executar, com habitualidade, atividades em locais considerados insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco d

22/07/2019, 17:45

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50016121420258240018

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 03061076020188240018/TJSC

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03061076020188240018/TJSC

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