Embargos à Execução 0300510-75.2017.8.24.0235 - TJSC

Embargos à Execução 0300510-75.2017.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2020 Teor do ato: 1. Inicialmente, entende-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tendo em vista as partes se encaixarem nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do CDC). Outrossim, porque é evidente a vulnerabilidade da embargante frente à embargada, tendo em vista ser esta prestadora de serviços de assistência técnica, consertos reparos entre outros (pg. 48), enquanto aquela exerce meramente a atividade de transportes rodoviários de cargas (pg. 16). Com base no entendimento jurisprudencial dominante, em casos como o presente, aplica-se a Teoria Finalista Mitigada a qual "estende a aplicação das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais de produtos ou serviços, desde que comprovada vulnerabilidade em relação ao fornecedor" (TJSC, AC n. 0001493-68.2014.8.24.0069, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1-8-2017). No mesmo sentido, já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 601.234/DF, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 12.05.2015. No que tange ao instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), este sequer foi objeto dos embargos, motivo pelo qual deixo de considerá-lo para fins de julgamento. Dessa forma, a produção probatória deverá ocorrer na forma do art. 373, do CPC/15. 2. Sabe-se que o valor cobrado na ação executória é referente às duplicatas mercantis que se encontram às pgs. 52-55 destes autos, no valor total de R$ 10.356,93 (dez mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). Os referidos títulos foram levados a protesto (pgs. 56-59) e dizem respeito aos serviços e produtos descritos na nota fiscal n. 00.041.964 (pgs. 33-34 e 54), a qual é dividida em quatro duplicatas (pgs. 52-53), sendo três no valor de R$ 2.589,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais) e uma no valor de R$ 2.589,93 (dois mil,

11/05/2020, 20:53

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Inicialmente, entende-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tendo em vista as partes se encaixarem nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do CDC). Outrossim, porque é evidente a vulnerabilidade da embargante frente à embargada, tendo em vista ser esta prestadora de serviços de assistência técnica, consertos reparos entre outros (pg. 48), enquanto aquela exerce meramente a atividade de transportes rodoviários de cargas (pg. 16). Com base no entendimento jurisprudencial dominante, em casos como o presente, aplica-se a Teoria Finalista Mitigada a qual "estende a aplicação das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais de produtos ou serviços, desde que comprovada vulnerabilidade em relação ao fornecedor" (TJSC, AC n. 0001493-68.2014.8.24.0069, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1-8-2017). No mesmo sentido, já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 601.234/DF, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 12.05.2015. No que tange ao instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), este sequer foi objeto dos embargos, motivo pelo qual deixo de considerá-lo para fins de julgamento. Dessa forma, a produção probatória deverá ocorrer na forma do art. 373, do CPC/15. 2. Sabe-se que o valor cobrado na ação executória é referente às duplicatas mercantis que se encontram às pgs. 52-55 destes autos, no valor total de R$ 10.356,93 (dez mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). Os referidos títulos foram levados a protesto (pgs. 56-59) e dizem respeito aos serviços e produtos descritos na nota fiscal n. 00.041.964 (pgs. 33-34 e 54), a qual é dividida em quatro duplicatas (pgs. 52-53), sendo três no valor de R$ 2.589,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais) e uma no valor de R$ 2.589,93 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e t

08/05/2020, 18:43

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> HVDUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: IVAMA TRANSPORTES LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Rateio de 80%. Parte: CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - HVDUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAMA TRANSPORTES LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300078-56.2017.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 82, 100, 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)