Cumprimento de sentença 0300539-48.2019.8.24.0141 - TJSC

Cumprimento de sentença 0300539-48.2019.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0102/2020 Teor do ato: Tendo em vista que não há nos autos documento hábil a indicar a modalidade contratual firmada entre partes, intime-se o devedor para que, nos termos do art. 524, § 4º, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias, traga aos autos os documentos necessários para realização do cálculo da condenação, conforme exposto no item "II" desta decisão (se PEX ou PCT), sob pena de ser considerado correto o demonstrativo de crédito apresentado pela parte exequente, nos termos do § 5º do mesmo diploma processual. No mais, considerando a propositura de embargos de declaração em outros processos desta jaez, em que a presente determinação restou proferida, alerto que eventual alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação em razão de supostamente não dispor do respectivo contrato é matéria de defesa que deve ser apresentada nestes autos no prazo acima mencionado, sendo incabível embargos de declaração. Outrossim, em relação aos limites de presunção de veracidade dos cálculos apresentados pelo exequente, sabe-se que não se trata de presunção absoluta e deverá a parte executada, caso tenha interesse, discutir seus limites e eventuais desacertos no cálculo apresentado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de 30 dias para que a parte executada se manifeste, inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e apresente o cálculo do débito, observando-se as orientações lançadas no item "II" desta decisão e os limites da coisa julgada (sentença/acórdão). Com o cálculo, a executada deverá ser intimada para comprovar eventual inclusão do crédito na relação/quadro geral de credores ou apresentar, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sua impugnação, que será apreciada nos termos do art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil. Após as manifestações, voltem os autos conclusos para deliberação. A

12/03/2020, 22:42

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista que não há nos autos documento hábil a indicar a modalidade contratual firmada entre partes, intime-se o devedor para que, nos termos do art. 524, § 4º, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias, traga aos autos os documentos necessários para realização do cálculo da condenação, conforme exposto no item "II" desta decisão (se PEX ou PCT), sob pena de ser considerado correto o demonstrativo de crédito apresentado pela parte exequente, nos termos do § 5º do mesmo diploma processual. No mais, considerando a propositura de embargos de declaração em outros processos desta jaez, em que a presente determinação restou proferida, alerto que eventual alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação em razão de supostamente não dispor do respectivo contrato é matéria de defesa que deve ser apresentada nestes autos no prazo acima mencionado, sendo incabível embargos de declaração. Outrossim, em relação aos limites de presunção de veracidade dos cálculos apresentados pelo exequente, sabe-se que não se trata de presunção absoluta e deverá a parte executada, caso tenha interesse, discutir seus limites e eventuais desacertos no cálculo apresentado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de 30 dias para que a parte executada se manifeste, inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e apresente o cálculo do débito, observando-se as orientações lançadas no item "II" desta decisão e os limites da coisa julgada (sentença/acórdão). Com o cálculo, a executada deverá ser intimada para comprovar eventual inclusão do crédito na relação/quadro geral de credores ou apresentar, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sua impugnação, que será apreciada nos termos do art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil. Após as manifestações, voltem os autos conclusos para deliberação.

20/02/2020, 18:24

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 112. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FRIEDRICH MULLER

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 112. Rateio de 100%. Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRIEDRICH MULLER. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(133)