Execução de Título Extrajudicial 0000117-66.2012.8.24.0053 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000117-66.2012.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Destarte PROCEDA-SE à penhora e demais atos via BACEN JUD, com o bloqueio do valor de R$ 482.129,44 (quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) de contas em nome dos executados Cooperativa Agropecuária Suigrão (CNPJ n. 04.953.862/0001-90), Gian Carlos Rissoto (CPF n. 030.416.659-64) e Valdir Centenário (CPF n. 075.268.338-11). Após, LIBERE-SE a petição gravada com sigilo, se for o caso, e: a) Caso frustrada a penhora on line: a.1) Defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que seja verificada a existência de veículos em nome da executada. a.2) Em havendo somente veículos em nome da executada já gravados com restrição, retornem conclusos; a.3) Caso haja veículos registrados em nome da executada livres de ônus, e considerando a superveniência do Código de Processo Civil, o qual passou a permitir a penhora de veículo por meio eletrônico, DEFIRO a constrição do(s) veículo(s) existentes em nome da parte executada, tantos quantos bastem para a garantia do débito, desde que não não gravados com ônus de alienação fiduciária. Caso o executado possua mais de um veículo desembaraçado em seu nome, deverá o exequente ser intimado para indicar sobre qual deles pretende que recaia a penhora, previamente à efetivação da constrição voa Renajud. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - SUPOSTO RISCO DE PREJUÍZO A TERCEIROS - DESCABIMENTO - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE PRESSUPÕE A PROPRIEDADE DO BEM - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE - DECISÃO QUE, À PRINCÍPIO, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - AGRAVO PROVIDO. Não se pode negar a utilização do Renajud, mecanismo que se encontra em plena vigência perante o Poder Judiciário e que se reveste de importância sem igual com vistas à efetividade e celeridade da prestação j

31/03/2020, 18:18

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Juntado(a)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1305300930<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 287

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286 e 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(38)