Execução de Título Extrajudicial 0010312-15.2012.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010312-15.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2017 Teor do ato: Diante do ato judicial praticado nos autos, fica o Exequente intimado da decisão abaixo:Vistos,Trata-se de execução movida por Banco Bradesco S.A em face de Mercado Brasília Ltda e Adair José Ferreira na qual pretende o credor a realização de penhora via Bacen-Jud na modalidade de arresto, considerando que não houve citação dos executados até esse momento. Em decisão o STJ, no REsp 1.338.032, consolidou entendimento acerca da possibilidade da medida de arresto via Bacen-Jud nos casos em que se verificar que as diligências no sentido de localizar o devedor para citação serem inexitosas:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032 / SP Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, j em 05/11/2013).Adequando-se os autos à hipótese, considerando que por meio de oficial de justiça em quatro vezes foi tentado citar os devedores sem, contudo, obter-se êxito, entendo ser cabível a medida. Todavia, verificando-se que a petição de fls. 67/68 não atendeu a todos os requisitos imprescindíveis para a utilização do Sistema Bacen Jud, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor do débito

24/05/2017, 17:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, fica o Exequente intimado da decisão abaixo:Vistos,Trata-se de execução movida por Banco Bradesco S.A em face de Mercado Brasília Ltda e Adair José Ferreira na qual pretende o credor a realização de penhora via Bacen-Jud na modalidade de arresto, considerando que não houve citação dos executados até esse momento. Em decisão o STJ, no REsp 1.338.032, consolidou entendimento acerca da possibilidade da medida de arresto via Bacen-Jud nos casos em que se verificar que as diligências no sentido de localizar o devedor para citação serem inexitosas:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032 / SP Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, j em 05/11/2013).Adequando-se os autos à hipótese, considerando que por meio de oficial de justiça em quatro vezes foi tentado citar os devedores sem, contudo, obter-se êxito, entendo ser cabível a medida. Todavia, verificando-se que a petição de fls. 67/68 não atendeu a todos os requisitos imprescindíveis para a utilização do Sistema Bacen Jud, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor do débito atualizado.Intime-se a parte exequente, em

24/05/2017, 12:13

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos,Trata-se de execução movida por Banco Bradesco S.A em face de Mercado Brasília Ltda e Adair José Ferreira na qual pretende o credor a realização de penhora via Bacen-Jud na modalidade de arresto, considerando que não houve citação dos executados até esse momento.Em decisão o STJ, no REsp 1.338.032, consolidou entendimento acerca da possibilidade da medida de arresto via Bacen-Jud nos casos em que se verificar que as diligências no sentido de localizar o devedor para citação serem inexitosas:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032 / SP Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, j em 05/11/2013).Adequando-se os autos à hipótese, considerando que por meio de oficial de justiça em quatro vezes foi tentado citar os devedores sem, contudo, obter-se êxito, entendo ser cabível a medida.Todavia, verificando-se que a petição de fls. 67/68 não atendeu a todos os requisitos imprescindíveis para a utilização do Sistema Bacen Jud, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor do débito atualizado.Intime-se a parte exequente, em igual prazo, para informar em qual dos endereço pretende que se efetue a citação por ho

10/11/2016, 18:10

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267, 268 e 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267, 268 e 269

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 266. Rateio de 50%. Parte: ADAIR JOSE FERREIRA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 266. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 266. Rateio de 50%. Parte: MERCADO BRASILIA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 00103121520128240020/TJSC

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(31)