Execução de Título Extrajudicial 0009349-89.2008.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009349-89.2008.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada Amplo Industria de Maquinas e Manutençao Industrial Ltda e outro para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora Banco Mercantil do Brasil S/a. tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC; 3. Em caso de ausência de pagamento voluntário, não tendo sido indicado na forma acima e, na seqüência, também não localizados bens para constrição, determino desde já que a parte executada indique, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 652, § 3º), obedecendo, inclusive, o comando do art. 656, § 1º, do CPC (prova documental dos mesmos e de sua situação sem ônus). Esta intimação será pela via postal no endereço da parte executada, apenas se já não tiver advogado constituído nos autos (CPC, art. 652, § 4º);4. Saliento, desde já, que a não indicação, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV), razão porque, decorrido in albis o prazo da intimação constante no item acima, desde já resta fixada multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível nestes autos (CPC, art. 601); 5. Quando da constrição, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (CPC, art. 652, § 1º). Tocante a esta intimação do executado, Se o oficial, entretanto, não localizá-lo, providenciará certidão detalhada das diligências frustradas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação da penhora, ou determinar as diligências que julgar adequadas. É bom de ver que p

07/03/2008, 16:49

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 92.174,03

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 110. Rateio de 50%. Parte: EDSON AMOROSO

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 110. Rateio de 50%. Parte: AMPLO INDUSTRIA DE MAQUINAS E MANUTENÇAO INDUSTRIAL LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 110. Parte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Todas as movimentações(124)