Reintegração / Manutenção de Posse 0010138-35.2012.8.24.0075 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0010138-35.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0512/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CECÍLIA ANTUNES RAMOS, LUZIA ANTUNES DE SOUZA e EDA ANTUNES FERNANDES contra EMIR ANTUNES JÚNIOR e ROSANA DOMINGOS ANTUNES, para: a) reintegrar as autoras na posse do imóvel de matrícula nº 10.156, determinando a desocupação voluntária pelos réus, no prazo de 10 (dez) dias, expedindo mandado liminar após, em razão do deferimento do pedido reeditado em alegações finais, assim como antes deferido no AI; Por consequência da procedência do pedido reintegratório, revogo a indisponibilidade do imóvel, determinada na decisão de ps. 932-935. b) condenar os réus ao ressarcimento às autoras das despesas de Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU, vencidas após 10-10-2013, totalizando R$ 8.474,24 (oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), além dos vencidos no decorrer do processo, mediante comprovação documental em incidente de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora a contar de cada vencimento; c) condenar os réus ao pagamento das despesas de água do imóvel, vencidas após 10-10-2013 e ao ressarcimento daquelas quitadas pelas autoras após essa data, este com correção monetária e juros de mora a contar de cada pagamento. d) condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos pelo uso do imóvel no período de ocupação indevida, nos períodos de 10-10-2013 a 04-06-2016 e de 25-01-2019 até a efetiva desocupação do imóvel, cujo valor se dará na forma de aluguel mensal a ser apurados em liquidação de sentença por procedimento ordinário. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, de forma pro rata de 20% (vinte por cento) pelas autoras e 80% (oitenta por cento) pelos réus, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% sobre

15/10/2019, 21:38

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CECÍLIA ANTUNES RAMOS, LUZIA ANTUNES DE SOUZA e EDA ANTUNES FERNANDES contra EMIR ANTUNES JÚNIOR e ROSANA DOMINGOS ANTUNES, para: a) reintegrar as autoras na posse do imóvel de matrícula nº 10.156, determinando a desocupação voluntária pelos réus, no prazo de 10 (dez) dias, expedindo mandado liminar após, em razão do deferimento do pedido reeditado em alegações finais, assim como antes deferido no AI; Por consequência da procedência do pedido reintegratório, revogo a indisponibilidade do imóvel, determinada na decisão de ps. 932-935. b) condenar os réus ao ressarcimento às autoras das despesas de Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU, vencidas após 10-10-2013, totalizando R$ 8.474,24 (oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), além dos vencidos no decorrer do processo, mediante comprovação documental em incidente de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora a contar de cada vencimento; c) condenar os réus ao pagamento das despesas de água do imóvel, vencidas após 10-10-2013 e ao ressarcimento daquelas quitadas pelas autoras após essa data, este com correção monetária e juros de mora a contar de cada pagamento. d) condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos pelo uso do imóvel no período de ocupação indevida, nos períodos de 10-10-2013 a 04-06-2016 e de 25-01-2019 até a efetiva desocupação do imóvel, cujo valor se dará na forma de aluguel mensal a ser apurados em liquidação de sentença por procedimento ordinário. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, de forma pro rata de 20% (vinte por cento) pelas autoras e 80% (oitenta por cento) pelos réus, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% sobre o

15/10/2019, 17:45

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, presentes os acima nominados. Proposta a conciliação, esta restou inexitosa. Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa da testemunha constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Foram colhidos os depoimentos pessoais das autoras Cecília Antunes Ramos e Eda Antunes Fernandes, dispensado o depoimento de Luzia Antunes de Souza. Em seguida, foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus Emir Antunes Júnior e Rosana Domingos Antunes. Após, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Marta Hilman Vidor, Maria Adília Gertrudes Horácio e Alba Regina Alves Minatto, arroladas pela parte autora, e Carlos Eduardo Paes Bergler, Cláudia Rosana Campos e Daniel Goulart, arroladas pela parte ré. Pela MMa. Juíza, foi proferida a seguinte decisão: Concedo prazo de 5 (cinco) dias ao procurador da parte ré para, querendo, manifeste-se sobre os novos documentos juntados pela parte autora neste dia. Nada requerido como contraprova, fica encerrada a instrução processual, devendo ser intimadas as partes para alegações finais em prazo comum de 15 (quinze) dias. Neste ato, são entregues aos réus as chaves do imóvel para que possam retomar a posse, conforme decisão proferida no Agravo n.º 4000540-44.2017. Presentes intimados, e, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pela magistrada, o que é suficiente para validar os atos praticados em audiência e também para certificar a presença de todos os nominados neste termo (Art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 11.419/06 e Arts. 36, §§ 1º e 2º, da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ). Eu, Lais Vieira Lima, o digitei, e eu, ________, Jul

28/06/2018, 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2018 Teor do ato: Os autos vieram conclusos e, não sendo caso de julgamento antecipado da lide, passo a sanear o processo.(1) Das medidas de urgência requeridas em contestação/reconvenção pelo réu.Reputo prejudicada a análise dos pedidos atrelados à proteção da posse do réu e sua genitora (p. 510, a), diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 4000540-44.2017.8.24.0000.(2) da inclusão de Rosana Domingos Antunes no polo passivo.Defiro o pedido formulado em contestação para Rosana Domingos Antunes compor a relação processual, notadamente diante da defesa apresentada em conjunto com o réu Emir Antunes Júnior e diante da alegada composse do imóvel (vide procuração de p. 515).Retifique-se o polo passivo no Sistema de Automação da Justiça.(3) Do pedido contraposto de usucapião sobre o imóvel em litígio.Em que pese as inovações do Código de Processo Civil de 2015, o qual deixou de prever um procedimento especial para ação de usucapião, entendo que permanece inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva em ação possessória, para fins de obtenção de título de domínio, como requer o réu em pedido contraposto expresso.Isso porque são incompatíveis os ritos procedimentais entre as demandas, notadamente pelas regras específicas e essenciais da ação declaratória de domínio, como a necessidade de ampliação do polo passivo, com a citação de todos os confinantes, terceiros interessados, fazendas públicas, além da possibilidade de intervenção do Ministério Público.A propósito:REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Reconvenção Pretensão de acolhimento do pedido de usucapião em ação de reintegração de posse Impossibilidade Interpretação adequada da Súmula 237 STF Possibilidade de alegação da usucapião como matéria de defesa, impossível, no entanto, o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2258339-75.2016.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha

13/04/2018, 13:28

Designada Audiência - Os autos vieram conclusos e, não sendo caso de julgamento antecipado da lide, passo a sanear o processo.(1) Das medidas de urgência requeridas em contestação/reconvenção pelo réu.Reputo prejudicada a análise dos pedidos atrelados à proteção da posse do réu e sua genitora (p. 510, a), diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 4000540-44.2017.8.24.0000.(2) da inclusão de Rosana Domingos Antunes no polo passivo.Defiro o pedido formulado em contestação para Rosana Domingos Antunes compor a relação processual, notadamente diante da defesa apresentada em conjunto com o réu Emir Antunes Júnior e diante da alegada composse do imóvel (vide procuração de p. 515).Retifique-se o polo passivo no Sistema de Automação da Justiça.(3) Do pedido contraposto de usucapião sobre o imóvel em litígio.Em que pese as inovações do Código de Processo Civil de 2015, o qual deixou de prever um procedimento especial para ação de usucapião, entendo que permanece inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva em ação possessória, para fins de obtenção de título de domínio, como requer o réu em pedido contraposto expresso.Isso porque são incompatíveis os ritos procedimentais entre as demandas, notadamente pelas regras específicas e essenciais da ação declaratória de domínio, como a necessidade de ampliação do polo passivo, com a citação de todos os confinantes, terceiros interessados, fazendas públicas, além da possibilidade de intervenção do Ministério Público.A propósito:REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Reconvenção Pretensão de acolhimento do pedido de usucapião em ação de reintegração de posse Impossibilidade Interpretação adequada da Súmula 237 STF Possibilidade de alegação da usucapião como matéria de defesa, impossível, no entanto, o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2258339-75.2016.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Re

11/04/2018, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0398/2017 Teor do ato: Trata-se de ação de reintegração de posse que encontra-se em fase de cumprimento da liminar de reintegração de posse concedida às autoras em recurso de Agravo de Instrumento. Entendo necessário relatório do até aqui processado, para melhor compreensão do andamento processual e do pedido protocolado pelo réu em 07/07/2017.A ação foi distribuída em 28/08/2012, vindo os autos conclusos em 06/09/2012, indeferida a liminar pretendida em 14/09/2012.Citação frustrada em 18/02/2013.Reiterado pedido de liminar e requerida citação por edital, em petição protocolada em 07/03/2013.Pedidos indeferidos em 24/04/2013.Em 22/05/2013 protocolada petição informando o óbito da autora Edite Antunes, requerendo substituição do polo ativo da demanda pelas donatárias do imóvel objeto da lide.Pedido despachado em 25/07/2013, deferindo a substituição processual e determinando a citação da parte adversa.As autoras foram intimadas para recolhimento das custas da diligência de citação, por publicação no DJ n.º 1722, de 24/09/2013.Reiterada publicação pelo DJ nº 1969, de 02/10/2014, uma vez verificada a ausência de pagamento da diligência.Em petição de 09/10/2014, as autoras apresentaram comprovante de pagamento da GRJ, realizado em 24/09/2013.Identificou-se que as autoras haviam recolhido as custas da diligência de citação em processo de comarca distinta. Despachado o processo em 13/04/2015, determinando o pagamento integral das custas processuais, já que as autoras substitutas não ostentavam requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita, e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo com abatimento das diligências recolhidas para fins de citação.A GRJ foi emitida em 11/04/2016 e intimadas as autoras para pagamento através do DJ nº 2336, de 27/04/2016.Em 28/06/2016, as autoras pediram compensação dos valores equivocadamente recolhidos.Despachei em 08/07/2016, indeferindo o pedido de compensação, mas

10/07/2017, 15:23

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de reintegração de posse que encontra-se em fase de cumprimento da liminar de reintegração de posse concedida às autoras em recurso de Agravo de Instrumento. Entendo necessário relatório do até aqui processado, para melhor compreensão do andamento processual e do pedido protocolado pelo réu em 07/07/2017.A ação foi distribuída em 28/08/2012, vindo os autos conclusos em 06/09/2012, indeferida a liminar pretendida em 14/09/2012.Citação frustrada em 18/02/2013.Reiterado pedido de liminar e requerida citação por edital, em petição protocolada em 07/03/2013.Pedidos indeferidos em 24/04/2013.Em 22/05/2013 protocolada petição informando o óbito da autora Edite Antunes, requerendo substituição do polo ativo da demanda pelas donatárias do imóvel objeto da lide.Pedido despachado em 25/07/2013, deferindo a substituição processual e determinando a citação da parte adversa.As autoras foram intimadas para recolhimento das custas da diligência de citação, por publicação no DJ n.º 1722, de 24/09/2013.Reiterada publicação pelo DJ nº 1969, de 02/10/2014, uma vez verificada a ausência de pagamento da diligência.Em petição de 09/10/2014, as autoras apresentaram comprovante de pagamento da GRJ, realizado em 24/09/2013.Identificou-se que as autoras haviam recolhido as custas da diligência de citação em processo de comarca distinta. Despachado o processo em 13/04/2015, determinando o pagamento integral das custas processuais, já que as autoras substitutas não ostentavam requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita, e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo com abatimento das diligências recolhidas para fins de citação.A GRJ foi emitida em 11/04/2016 e intimadas as autoras para pagamento através do DJ nº 2336, de 27/04/2016.Em 28/06/2016, as autoras pediram compensação dos valores equivocadamente recolhidos.Despachei em 08/07/2016, indeferindo o pedido de compensação, mas autorizando sua devolução e determinei o recol

10/07/2017, 14:11

—

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 344, 345, 346, 347, 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 344, 345 e 347

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 344, 345, 346, 347, 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 346 e 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(356)

legal

Todos os documentos(252)