Procedimento Comum Cível 0301816-36.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301816-36.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0304/2019 Teor do ato: 1. Justiça Gratuita Inicialmente, diante da documentação acostada às fls. 294/298, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a Edgar Medeiros Júnior. Quanto ao réu Edgar Medeiros, INDEFIRO o pedido realizado, uma vez que o documento de fl. 539 demonstra que o seu ganho mensal é de mais de R$ 9.000,00, o que não permite a concessão da benesse. Ademais, nos Agravos de Instrumento n. 4017245-20.2017.8.24.0000 e 4011110-55.2018.8.24.0000 também restou indeferido o requerimento de gratuidade processual pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Ilegitimidade Passiva O réu Edgar Medeiros alegou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "o veículo de folhas 31 não lhe pertencia, muito embora a propriedade registral a época dos fatos estivesse em nome do mesmo, o proprietário era o co-réu Edgar Medeiros Junior, uma vez que lhe foi negociado, e por estar em família, jamais foi transferido" (fls. 510/511). Sustentou também que "pretende pela prova testemunhal a ser coligida nos autos, provar que vendeu o veículo a seu filho em prestações mensais, e ainda, que o mesmo como dono do veículo, usava fruia e gozava, da forma que bem entendesse, com uso exclusivo e diário" (fl. 513). No entanto, razão não assiste ao requerido. Isso porque a comprovação do negócio jurídico a qual alude a parte deveria ocorrer de forma documental, por meio da juntada do contrato de compra e venda, e, mesmo na hipótese de sua inexistência formal, poderiam ser acostados os comprovantes dos ditos pagamentos mensais, o que não ocorreu. Além disso, conforme prevê o art. 496 do Código Civil, a alienação ocorrida de ascendente a descendente possui como requisito de validade o consentimento expresso de eventuais outros descendentes e do cônjuge, não havendo também a documentação correlata nos autos. No mais, as testemunhas arroladas pelo réu à fl. 850 (mecânico, chapeador e lavador de veículos), tal qual o extrato de mu

05/06/2019, 20:11

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Justiça Gratuita Inicialmente, diante da documentação acostada às fls. 294/298, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a Edgar Medeiros Júnior. Quanto ao réu Edgar Medeiros, INDEFIRO o pedido realizado, uma vez que o documento de fl. 539 demonstra que o seu ganho mensal é de mais de R$ 9.000,00, o que não permite a concessão da benesse. Ademais, nos Agravos de Instrumento n. 4017245-20.2017.8.24.0000 e 4011110-55.2018.8.24.0000 também restou indeferido o requerimento de gratuidade processual pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Ilegitimidade Passiva O réu Edgar Medeiros alegou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "o veículo de folhas 31 não lhe pertencia, muito embora a propriedade registral a época dos fatos estivesse em nome do mesmo, o proprietário era o co-réu Edgar Medeiros Junior, uma vez que lhe foi negociado, e por estar em família, jamais foi transferido" (fls. 510/511). Sustentou também que "pretende pela prova testemunhal a ser coligida nos autos, provar que vendeu o veículo a seu filho em prestações mensais, e ainda, que o mesmo como dono do veículo, usava fruia e gozava, da forma que bem entendesse, com uso exclusivo e diário" (fl. 513). No entanto, razão não assiste ao requerido. Isso porque a comprovação do negócio jurídico a qual alude a parte deveria ocorrer de forma documental, por meio da juntada do contrato de compra e venda, e, mesmo na hipótese de sua inexistência formal, poderiam ser acostados os comprovantes dos ditos pagamentos mensais, o que não ocorreu. Além disso, conforme prevê o art. 496 do Código Civil, a alienação ocorrida de ascendente a descendente possui como requisito de validade o consentimento expresso de eventuais outros descendentes e do cônjuge, não havendo também a documentação correlata nos autos. No mais, as testemunhas arroladas pelo réu à fl. 850 (mecânico, chapeador e lavador de veículos), tal qual o extrato de multas à fl. 396, a fim de c

05/06/2019, 17:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0334/2018 Teor do ato: 6 - Assim, considerando que o regime de casamento adotado pelo réu Edgar e a Sra. VALDEIA FLORENCIO ORIGE MEDEIROS foi o de comunhão universal de bens, nada impede que sejam penhorados valores em contas da esposa do réu, desde que respeitada a meação, nos termos da jurisprudência pátria:BLOQUEIO ONLINE (BACENJUD E RENAJUD). BENS COMUNS DO CASAL DECLARADOS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA EXECUTADA. 1. A pretensão de bloqueio "online" de ativos financeiros e veículos em nome do cônjuge do executado, no caso, prospera em parte, haja vista a informação da própria devedora no sentido de que seus bens encontram-se declarados no informe de rendimentos do esposo. 2. A constrição, no entanto, deverá observar o correspondente à meação da devedora. 3. Recurso provido em parte para esse fim. (TJ-SP - AI: 1401830720128260000 SP 0140183-07.2012.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 29/08/2012, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2012)7 - Desta feita, com fulcro no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, e com base no artigo 854 do CPC, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio on line do valor pretendido (R$ 76.400,00) no CPF n.º 670.963.609-72, respeitada a meação como dito alhures.Efetivado o bloqueio, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC, intime-se o réu para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se quanto à constrição. Havendo manifestação do réu Edgar, venham conclusos para análise, conforme determina o §4º do artigo supracitado. Em caso negativo, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 8 - Em se verificando que não há contas em nome da parte devedora, ou ainda que não há numerário algu

17/04/2018, 14:25

Concedida a utilização do Bacenjud - 6 - Assim, considerando que o regime de casamento adotado pelo réu Edgar e a Sra. VALDEIA FLORENCIO ORIGE MEDEIROS foi o de comunhão universal de bens, nada impede que sejam penhorados valores em contas da esposa do réu, desde que respeitada a meação, nos termos da jurisprudência pátria:BLOQUEIO ONLINE (BACENJUD E RENAJUD). BENS COMUNS DO CASAL DECLARADOS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA EXECUTADA. 1. A pretensão de bloqueio "online" de ativos financeiros e veículos em nome do cônjuge do executado, no caso, prospera em parte, haja vista a informação da própria devedora no sentido de que seus bens encontram-se declarados no informe de rendimentos do esposo. 2. A constrição, no entanto, deverá observar o correspondente à meação da devedora. 3. Recurso provido em parte para esse fim. (TJ-SP - AI: 1401830720128260000 SP 0140183-07.2012.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 29/08/2012, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2012)7 - Desta feita, com fulcro no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, e com base no artigo 854 do CPC, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio on line do valor pretendido (R$ 76.400,00) no CPF n.º 670.963.609-72, respeitada a meação como dito alhures.Efetivado o bloqueio, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC, intime-se o réu para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se quanto à constrição. Havendo manifestação do réu Edgar, venham conclusos para análise, conforme determina o §4º do artigo supracitado. Em caso negativo, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 8 - Em se verificando que não há contas em nome da parte devedora, ou ainda que não há numerário algum disponível,desde logo, DEFIRO a penhora

09/03/2018, 17:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, Defiro a liminar pleiteada para determinar que os réus promovam o pagamento dos valores já dispendidos pela autora no tratamento médico-hospitalar no importe de R$ 10.225,06, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, sob pena de incorrerem em multa diária no valor de R$ 500,00 em favor da autora, limitada a R$ 50.000,00.Determino também que os réus sejam compelidos a pagar à autora a importância mensal de R$ 1.000,00 em decorrência dos lucros cessantes, enquanto durar a incapacidade laborativa da demandante, valores que poderão ser depositados em Juízo e liberados mês a mês à autora mediante expedição de alvará.E, por fim, ainda determino que os réus arquem com os eventuais futuros gastos da autora com despesas médico-hospitalares a partir de março do corrente ano até julgamento definitivo ou enquanto durar o tratamento da autora, desde que os gastos sejam comprovados documentalmente pela demandante, sempre até o último dia do mês anterior, devendo o pagamento ser realizado até o dia 10 do mês subsequente.DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à parte autora.Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.CITE-SE a parte ré, com as advertências legais para, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias.INTIME-SE a parte autora acerca desta decisão.CUMPRA-SE. Advogados(s): Jucélia Corrêa (OAB 20711/SC)

01/03/2017, 16:59

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 412

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 412

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 412

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 406 - Juntada de certidão - 17/11/2025 13:57:41)

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 401

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 401

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 401

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(53)