Execução de Título Extrajudicial 0000904-86.1999.8.24.0074 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000904-86.1999.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0044/2007 Teor do ato: R. hoje. 1. O cálculo pormenorizado da dívida apresentado pelo executado (fls. 55/57) de forma mais detalhada e de fácil compreensão do que a planilha de cálculo apresentada pelo exeqüente (fls. 47/49) está correto porque considerou: a) os juros remuneratórios no patamar de 9,499% (nove vírgula quatrocentos e noventa e nove por cento) ao ano; b) a multa contratual de 2% (dois por cento); c) a capitalização mensal dos juros; d) o INPC como índice de atualização monetária; e) os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao ano. Com isso obedeceu ele aos ditames da sentença, acórdão e recurso especial proferidos na ação de embargos, devendo a execução prosseguir com base neles. Por isso, considero como sendo o valor da dívida o cálculo apresentado pelo executado (fls. 55/57). 2. Razão assiste ao executado quando se insurge quanto à forma do cálculo dos honorários advocatícios feita pelo exeqüente, pois este erroneamente calculou o valor respectivo sobre 15% do valor da dívida e sobre o total considerou o percentual de 70% correspondente à sua parte sem fazer a devida compensação com os 30% restantes. Entretanto, o valor da verba honorária deverá corresponder a 15% (quinze por cento) sobre a diferença a ser apurada entre o cálculo da dívida apresentado inicialmente no ajuizamento da execução e o ora apurado como correto (fls. 55/57), na proporção de 70% para o exeqüente e 30% ao executado, devendo, desde logo, ser procedida a compensação. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exeqüente apresentar o valor correto dos honorários advocatícios. 3. Após a devida retificação, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. 4. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que dá preferência à adjudicação e alienação particular do bem constritado, deverá o exeqüente manifestar se possui interesse na aplicação de tais institutos. Caso opt

23/07/2007, 12:37

Despacho outros - R. hoje. 1. O cálculo pormenorizado da dívida apresentado pelo executado (fls. 55/57) de forma mais detalhada e de fácil compreensão do que a planilha de cálculo apresentada pelo exeqüente (fls. 47/49) está correto porque considerou: a) os juros remuneratórios no patamar de 9,499% (nove vírgula quatrocentos e noventa e nove por cento) ao ano; b) a multa contratual de 2% (dois por cento); c) a capitalização mensal dos juros; d) o INPC como índice de atualização monetária; e) os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao ano. Com isso obedeceu ele aos ditames da sentença, acórdão e recurso especial proferidos na ação de embargos, devendo a execução prosseguir com base neles. Por isso, considero como sendo o valor da dívida o cálculo apresentado pelo executado (fls. 55/57). 2. Razão assiste ao executado quando se insurge quanto à forma do cálculo dos honorários advocatícios feita pelo exeqüente, pois este erroneamente calculou o valor respectivo sobre 15% do valor da dívida e sobre o total considerou o percentual de 70% correspondente à sua parte sem fazer a devida compensação com os 30% restantes. Entretanto, o valor da verba honorária deverá corresponder a 15% (quinze por cento) sobre a diferença a ser apurada entre o cálculo da dívida apresentado inicialmente no ajuizamento da execução e o ora apurado como correto (fls. 55/57), na proporção de 70% para o exeqüente e 30% ao executado, devendo, desde logo, ser procedida a compensação. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exeqüente apresentar o valor correto dos honorários advocatícios. 3. Após a devida retificação, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. 4. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que dá preferência à adjudicação e alienação particular do bem constritado, deverá o exeqüente manifestar se possui interesse na aplicação de tais institutos. Caso opte pela alienação em hasta pública, dev

01/05/2007, 14:26

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8517734, Subguia 4345614 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.226,18

Baixa Definitiva

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

Juntada de Consulta Renajud

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Todas as movimentações(274)