Execução de Título Extrajudicial 0014371-73.2009.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0014371-73.2009.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Despacho 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Observo que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (CPC, § 1º do art. 652). 3. Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelas partes e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 4. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o crédito exeqüendo. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC).

13/11/2009, 12:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8773466, Subguia 4488516 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,83

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ICE QUEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PLURINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Guia 8773466 - R$ 44,83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Todas as movimentações(171)