Procedimento Comum Cível 0029491-22.2005.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0029491-22.2005.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma. Número: 50237996020234047201

06/11/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

06/11/2023, 10:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/11/2023, 10:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte COMPANHIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PHENIX DE PORTO ALEGRE - EXCLUÍDA

06/11/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

06/11/2023, 10:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB - EXCLUÍDA

06/11/2023, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

06/11/2023, 10:15

Juntada de Petição

25/10/2023, 12:20

Baixa Definitiva

24/01/2023, 12:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

07/01/2023, 10:04

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCILIO BUSNARDO

07/01/2023, 10:03

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: COMPANHIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PHENIX DE PORTO ALEGRE

07/01/2023, 10:03

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB

07/01/2023, 10:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

15/12/2022, 16:58

Juntada de certidão

15/12/2022, 16:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 17:03

Aguardando publicação - Relação: 0157/2006 Teor do ato: 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro, em que se pretende a indenização correspondente aos vícios de construção do imóvel adquirido pela parte autora. Citada, a ré alegou, em preliminar, a existência de litisconsórcio necessário com o Instituto de Resseguros do Brasil IRB. Também aventou as proeminais de ilegitimidade passiva ad causam, a ausência de qualidade de segurada da autora e a prescrição do direito de ação. Houve réplica. 2. Relativamente à ilegitimidade passiva ad causam suscitada, assevera a ré que nenhuma reclamação de sinistro foi apresentada anteriormente à presente ação e, nos termos da apólice, o sinistro só é caracterizado na data do aviso em voga. No entanto, razão alguma assiste à demandada, uma vez que a ausência de reclamação administrativa não exclui o direito da apreciação do Judiciário, sob pena de contrariar o princípio fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, em momento algum a ré nega a sua condição de garantidora do contrato descrito na exordial, razão pela qual afasto a prejudicial em voga. 3. Quanto à ausência de qualidade de segurado do autor, tendo em vista o término do contrato de financiamento, vale mencionar que não há prova de que o sinistro descrito na exordial tenha se dado após o integral pagamento do contrato de financiamento. Aliás, os alegados vícios tiveram origem provável durante a própria edificação, ocasião em que a apólice securitária esta em plena vigência, restando demonstrada, assim, a qualidade de segurado do demandante. 4. No tocante ao prazo prescricional do direito de ação dos autores, oportuno ressaltar que, de acordo com o art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1.916, seria ele de um ano, contado do dia em que o interessado tivesse conhecimento do fato. Não há nos autos, contudo, prova da data em que o proprietário do imóvel segurado foi cientificado da negativa da empresa ré em pagar a indenização relativa ao sin

24/11/2006, 14:32

Decisão outras - 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro, em que se pretende a indenização correspondente aos vícios de construção do imóvel adquirido pela parte autora. Citada, a ré alegou, em preliminar, a existência de litisconsórcio necessário com o Instituto de Resseguros do Brasil IRB. Também aventou as proeminais de ilegitimidade passiva ad causam, a ausência de qualidade de segurada da autora e a prescrição do direito de ação. Houve réplica. 2. Relativamente à ilegitimidade passiva ad causam suscitada, assevera a ré que nenhuma reclamação de sinistro foi apresentada anteriormente à presente ação e, nos termos da apólice, o sinistro só é caracterizado na data do aviso em voga. No entanto, razão alguma assiste à demandada, uma vez que a ausência de reclamação administrativa não exclui o direito da apreciação do Judiciário, sob pena de contrariar o princípio fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, em momento algum a ré nega a sua condição de garantidora do contrato descrito na exordial, razão pela qual afasto a prejudicial em voga. 3. Quanto à ausência de qualidade de segurado do autor, tendo em vista o término do contrato de financiamento, vale mencionar que não há prova de que o sinistro descrito na exordial tenha se dado após o integral pagamento do contrato de financiamento. Aliás, os alegados vícios tiveram origem provável durante a própria edificação, ocasião em que a apólice securitária esta em plena vigência, restando demonstrada, assim, a qualidade de segurado do demandante. 4. No tocante ao prazo prescricional do direito de ação dos autores, oportuno ressaltar que, de acordo com o art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1.916, seria ele de um ano, contado do dia em que o interessado tivesse conhecimento do fato. Não há nos autos, contudo, prova da data em que o proprietário do imóvel segurado foi cientificado da negativa da empresa ré em pagar a indenização relativa ao sinistro. Sendo assim, não há como se prec

11/09/2006, 16:35

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma. Número: 50237996020234047201

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Alterada a parte - retificação - Situação da parte COMPANHIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PHENIX DE PORTO ALEGRE - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCILIO BUSNARDO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: COMPANHIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PHENIX DE PORTO ALEGRE

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Juntada de certidão

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