Execução de Título Extrajudicial 0302140-54.2014.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302140-54.2014.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 5727/2014 Teor do ato: R.h. 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, depositando o título executivo extrajudicial em Cartório, sob pena de indeferimento (artigo 284 do Código de Processo Civil).Trata-se de entrega do título físico em Cartório, diante do princípio da cartularidade dos títulos e da possibilidade de circulação por endosso. 2- Em havendo a apresentação do título, determino que o Cartório aponha carimbo no título, que servirá para ciência de terceiros, evitando endosso e circulação, conforme orientação contida na Circular 192/2014 da CJG/TJSC. 3- Colocado o carimbo, proceda-se à devolução do documento ao apresentante, o qual ficará responsável por sua guarda durante todo o trâmite processual. 4 - Cumprida todas as determinações acima, cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar a dívida. Não sendo quitado o débito, deverá o Sr. Oficial de Justiça, atentando-se à ordem legal (art. 655 do CPC), proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, realizar a avaliação e intimar o executado e seu cônjuge, este apenas no caso da penhora recair sobre bem imóvel (art. 655, § 2º, do CPC). Poderá o executado, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação no processo, e independentemente de penhora, caução ou depósito, opor-se à execução por meio de embargos (limitado às matérias indicadas no art. 475-L do CPC), que em princípio não terão efeito suspensivo, devendo estar ciente, ademais, que se aforados com intuito meramente protelatório estarão sujeitos à aplicação de multa de até 20% (vinte porcento) do valor em execução (arts. 736, 739-A e 740, parágrafo único, todos do CPC). Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução que será reduzido à metade no caso de o pagamento ocorrer dentro dos três dias após a citação (

27/11/2014, 15:50

Determinado a emenda da inicial - R.h. 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, depositando o título executivo extrajudicial em Cartório, sob pena de indeferimento (artigo 284 do Código de Processo Civil).Trata-se de entrega do título físico em Cartório, diante do princípio da cartularidade dos títulos e da possibilidade de circulação por endosso. 2- Em havendo a apresentação do título, determino que o Cartório aponha carimbo no título, que servirá para ciência de terceiros, evitando endosso e circulação, conforme orientação contida na Circular 192/2014 da CJG/TJSC. 3- Colocado o carimbo, proceda-se à devolução do documento ao apresentante, o qual ficará responsável por sua guarda durante todo o trâmite processual. 4 - Cumprida todas as determinações acima, cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar a dívida. Não sendo quitado o débito, deverá o Sr. Oficial de Justiça, atentando-se à ordem legal (art. 655 do CPC), proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, realizar a avaliação e intimar o executado e seu cônjuge, este apenas no caso da penhora recair sobre bem imóvel (art. 655, § 2º, do CPC). Poderá o executado, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação no processo, e independentemente de penhora, caução ou depósito, opor-se à execução por meio de embargos (limitado às matérias indicadas no art. 475-L do CPC), que em princípio não terão efeito suspensivo, devendo estar ciente, ademais, que se aforados com intuito meramente protelatório estarão sujeitos à aplicação de multa de até 20% (vinte porcento) do valor em execução (arts. 736, 739-A e 740, parágrafo único, todos do CPC). Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução que será reduzido à metade no caso de o pagamento ocorrer dentro dos três dias após a citação (art. 652-A, parágrafo único do CPC).

17/11/2014, 13:23

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 288, 291, 292, 305, 307, 308 e 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 325

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 325

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 306 e 316

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 316

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(330)

legal

Todos os documentos(27)