Procedimento Comum Cível 0012604-69.2011.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0012604-69.2011.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSEMAR OLINDINA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) ADVOGADO(A): CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB SC027993) APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A): WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) INTERESSADO: ELIANE SANTOS ESPINDOLA ADVOGADO(A): CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0012604-69.2011.8.24.0064/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSEMAR OLINDINA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) ADVOGADO(A): CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB SC027993) APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A): WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) INTERESSADO: ELIANE SANTOS ESPINDOLA ADVOGADO(A): CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0012604-69.2011.8.24.0064/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

05/02/2024, 00:00

Juntada de Petição

03/01/2024, 22:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 02051329420128240000/TJSC

10/06/2022, 15:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CV -> TJSC

04/04/2022, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIBERTY SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

04/04/2022, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMAR OLINDINA LUZ. Justiça gratuita: Deferida.

04/04/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

01/04/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

11/03/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 15:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 02051329420128240000/TJSC

03/03/2022, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 174 Justiça gratuita: Requerida

11/02/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

11/02/2022, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

04/02/2022, 01:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 12:24

SENTENÇA

•09/12/2021, 16:06

Decisão interlocutória - SAJ - I - Primeiramente, as matérias alegadas às fls. 318/322, 346/466, 471/505 e 506/529 acerca da CEF e da remessa dos autos à esfera federal, já foram alvo na decisão saneadora, preclusa, inclusive. Da inconstitucionalidade da MP 633/2013 convertida na Lei 13.000/2014 Busca, novamente, a Cia seguradora deslocar a competência jurisdicional para a esfera Federal, escorando-se, desta vez, na Medida Provisória 633/2013 convertida na Lei 13.000/2014, aproveito a oportunidade para afastá-las do caso sub judice. A despeito de ter obtido aprovação pelo egrégio Congresso Nacional, a referida medida provisória e a lei na qual se converteu sofrem duplamente de inconstitucionalidade formal. Primeiro, por trabalhar matéria atinente a lei complementar (art. 62, §1º, III, da Constituição Federal), qual seja o Sistema Financeiro Nacional (art. 192 da Carta Federal). Segundo, devido à medida provisória legislar acerca de matéria processual, a qual lhe é expressamente vedada versar, forte no art. 62, §1º, I, da Constituição Federal. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [] 06. Assim como a MP nº 478/09, a MP nº 633/13 padece de vícios insanáveis, caracterizando nova tentativa de, por via oblíqua, excluir as seguradoras da responsabilidade pelo pagamento de indenizações relativas a sinistros relacionados a defeitos de construção em imóveis do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º-A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal # CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS". Já o art. 4º da MP nº 633/13 ressalva que, "em relação aos feitos em andamento, a CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b" da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil. 09. Dessa forma, conclui-se ser inconstitucional a edição de Medida

20/07/2015, 16:46

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