Procedimento Comum Cível 0305120-29.2016.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305120-29.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0427/2019 Teor do ato: Observa-se que figurou como terceiro réu Millenium Crédito, Supercred Intermediação de Credito Pessoal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.538.594/0001-75, com sede na rua Afonso Ribeiro, 91, centro, nesta cidade [fl. 2]. Entretanto, no curso do processo e a partir da frustração da citação da pessoa jurídica indicada, o autor passou a buscar verdadeiros substitutos processuais, variando inscrição federal e denominação da pessoa jurídica. Depois de sucessivas tentativas, e a partir de "informações", chegou-se à citação de MLN Assessoria e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.809.295/0001-65, com sede na avenida T-4 esquerda com T-13, quadra 169A LTS 1/2/17/18, 1.478, 19º andar, edifício Absolut Business Style - Setor Bueno - Goiânia, com nome fantasia de Milenium Consignado.Ora, essa pessoa jurídica tem outra inscrição federal e nada se demonstrou que fosse a ré indicada na petição inicial, especialmente porque no CNPJ juntado [fl. 47], o nome empresarial da parte é "Supercred Intermediação de Crédito Pessoal e Seguros Ltda. ME". Essa pessoa jurídica que passou a integrar a relação processual igualmente não possui nenhuma filial em Lages, conforme documentos juntados [fl. 361-365], tratando-se de evidente equívoco do autor na indicação correta do litisconsorte passivo.Desse modo, declaro a nulidade da citação do terceiro réu. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da pessoa jurídica citada indevidamente, fixados em R$ 400,00 [CPC, art. 85, § 8°].Intimem-se.Preclusa a decisão, intime-se o autor para que, em 5 dias, promova a regular citação do terceiro réu. Advogados(s): Henrique Gineste Schroeder (OAB 53465/PR), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Maiara Soares Dalpiaz (OAB 36381/SC), Janaína Paes de Farias Athayde Ramos (OAB 38130/SC), Lívia Maria Caixeta Oliveira (OAB 23097/GO)

20/02/2019, 17:50

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC047610

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8095854, Subguia 4136857 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 266,79

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8095853, Subguia 4136856 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 266,79

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2103962924<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 456

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 459

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 445

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(40)