Embargos à Execução 0300445-53.2017.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2017

Valor da Causa

R$ 32.329,35

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode

Partes do Processo

EP PROMOCOES LTDA

CNPJ

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2024, 16:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

09/09/2024, 18:41

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EP PROMOCOES LTDA

09/09/2024, 18:41

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

09/09/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

09/09/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/07/2024, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

10/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/06/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:28

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024

17/06/2024, 16:27

Recebidos os autos - TJSC -> POD02 Número: 03004455320178240050/TJSC

02/04/2024, 22:51

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

25/09/2024, 16:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

09/09/2024, 18:41

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EP PROMOCOES LTDA

09/09/2024, 18:41

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

09/09/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 16:28

09/09/2024, 16:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

09/09/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/07/2024, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

10/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/06/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:28

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024

17/06/2024, 16:27

Recebidos os autos - TJSC -> POD02 Número: 03004455320178240050/TJSC

02/04/2024, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EP PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DIOGO THÉRCIO DE FREITAS (OAB SC016356) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de fevereiro de 2024. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300445-53.2017.8.24.0050/SC (Pauta: 111) RELATOR: Juiz LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR

05/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POD02 -> TJSC

27/04/2021, 18:13

Juntada de certidão

27/04/2021, 18:11

Juntada - Guia Cancelada - EP PROMOCOES LTDA - Guia 1562820 - R$ 1.081,40

27/04/2021, 18:10

Juntada - Guia Gerada - EP PROMOCOES LTDA - Guia 1562820 - R$ 1.081,40

27/04/2021, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EP PROMOCOES LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

27/04/2021, 17:14

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300763-70.2016.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 28, 42

27/04/2021, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

19/02/2021, 01:12

Juntada de Petição

15/02/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/01/2021, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/10/2020, 11:56

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Custas: Evento 48 Justiça gratuita: Requerida

05/10/2020, 11:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

30/09/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

13/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

04/09/2020, 06:04

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

03/09/2020, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/09/2020, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/09/2020, 13:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/06/2020, 03:14

Conclusos para sentença

22/04/2020, 17:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

30/11/2019, 20:27

Certificado a tempestividade - Tempestividade

05/11/2019, 19:06

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPOD.19.10014250-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/11/2019 10:51

05/11/2019, 11:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0516/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 3178 Página:

01/11/2019, 18:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0516/2019 Teor do ato: Ato - Cível - Genérico - Instituição Advogados(s): Diogo Thercio de Freitas (OAB 16356/SC)

29/10/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

08/03/2019, 19:03

Pedido de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Nº Protocolo: WPOD.19.10002650-6 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 25/02/2019 16:55

25/02/2019, 17:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0066/2019 Data da Publicação: 18/02/2019 Número do Diário: 3002 Página:

18/02/2019, 13:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução para: a) determinar a redução dos juros remuneratórios para 26,01% ao ano; e b) condenar o réu a restituir, de forma simples, o excesso cobrado (juros remuneratórios), devendo o valor ser apurado na fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Diante da sucumbência mínima da instituição financeira, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da pouca complexidade do processo, do julgamento antecipado e do trabalho exigido do causídico. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.P. R. I. Com o trânsito em julgado, certifique-se na execução o resultado final dos embargos (transladando eventuais acórdãos e a certidão de trânsito em julgado) e, após, arquive-se. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Diogo Thercio de Freitas (OAB 16356/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC)

14/02/2019, 18:51

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

14/02/2019, 16:40

Certificado a publicação e registro da sentença

14/02/2019, 16:39

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução para: a) determinar a redução dos juros remuneratórios para 26,01% ao ano; e b) condenar o réu a restituir, de forma simples, o excesso cobrado (juros remuneratórios), devendo o valor ser apurado na fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Diante da sucumbência mínima da instituição financeira, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da pouca complexidade do processo, do julgamento antecipado e do trabalho exigido do causídico. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.P. R. I. Com o trânsito em julgado, certifique-se na execução o resultado final dos embargos (transladando eventuais acórdãos e a certidão de trânsito em julgado) e, após, arquive-se.

14/02/2019, 16:39

Conclusos para sentença

23/01/2019, 19:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 18/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

14/12/2018, 20:23

Conclusos para despacho

05/12/2018, 15:59

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WPOD.18.10011682-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 05/12/2018 14:41

05/12/2018, 14:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0678/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2956 Página:

28/11/2018, 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0678/2018 Teor do ato: O embargante fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação aos embargos. Advogados(s): Diogo Thercio de Freitas (OAB 16356/SC)

26/11/2018, 14:10

Ato Ordinatório-Impugnação aos embargos - O embargante fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação aos embargos.

23/11/2018, 18:14

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WPOD.18.10011121-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 23/11/2018 13:17

23/11/2018, 13:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0643/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2938 Página:

05/11/2018, 19:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0643/2018 Teor do ato: I - Recebo os embargos à execução, na forma do art. 914, § 1º do CPC, a serem distribuídos por dependência e autuados em apartado. Outrossim, assinalo que, por força do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, pois ausente pedido nesse sentido. II - Intime-se o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I).III - Após, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (CPC, art. 920, II).Cumpra-se. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC)

30/10/2018, 18:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0463/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2695 Página:

27/10/2017, 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0463/2017 Teor do ato: I - Recebo os embargos à execução, na forma do art. 914, § 1º do CPC, a serem distribuídos por dependência e autuados em apartado. Outrossim, assinalo que, por força do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, pois ausente pedido nesse sentido. II - Intime-se o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I).III - Após, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (CPC, art. 920, II).Cumpra-se. Advogados(s): Diogo Thercio de Freitas (OAB 16356/SC)

24/10/2017, 18:47

Decisão - SAJ - I - Recebo os embargos à execução, na forma do art. 914, § 1º do CPC, a serem distribuídos por dependência e autuados em apartado. Outrossim, assinalo que, por força do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, pois ausente pedido nesse sentido. II - Intime-se o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I).III - Após, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (CPC, art. 920, II).Cumpra-se.

19/10/2017, 17:21

Conclusos para despacho

09/10/2017, 16:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2639 Página:

04/08/2017, 16:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.17.10006172-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/08/2017 14:22

04/08/2017, 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2017 Teor do ato: A falta de documentos comprobatórios deixam dúvida quanto à alegada hipossuficiência da parte autora. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) a declaração de imposto de renda da empresa e de seu sócio (a)-administrador (a); b) extratos das contas bancárias da empresa dos últimos 60 (sessenta) dias; c) relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos da empresa e de seu sócio(a)-administrador (a); e d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos em nome da pessoa jurídica e do sócio (a) administrador (a), tudo sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Caso não atenda a determinação, no mesmo prazo deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Advogados(s): Diogo Thercio de Freitas (OAB 16356/SC)

01/08/2017, 18:48

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 28/07/2017 através da guia nº 050.3006639-51 no valor de 641,32

01/08/2017, 00:10

Juntada

01/08/2017, 00:10

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WPOD.17.10005868-6 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 28/07/2017 14:06

28/07/2017, 14:34

Juntada

03/07/2017, 14:20

Mero expediente - SAJ - A falta de documentos comprobatórios deixam dúvida quanto à alegada hipossuficiência da parte autora. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) a declaração de imposto de renda da empresa e de seu sócio (a)-administrador (a); b) extratos das contas bancárias da empresa dos últimos 60 (sessenta) dias; c) relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos da empresa e de seu sócio(a)-administrador (a); e d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos em nome da pessoa jurídica e do sócio (a) administrador (a), tudo sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Caso não atenda a determinação, no mesmo prazo deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

01/06/2017, 17:08

Conclusos para despacho

31/05/2017, 12:56

Certificado a tempestividade - Tempestividade

19/04/2017, 13:03

Certidão emitida - Apensado ao processo 0300763-70.2016.8.24.0050 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Contratos Bancários

19/04/2017, 12:27

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0300763-70.2016.8.24.0050 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Contratos Bancários

19/04/2017, 12:27

Distribuido por dependência (SAJ) - artigo 914 do NCPC.

10/04/2017, 15:24

SENTENÇA

•03/09/2020, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 19:03

SENTENÇA

•14/02/2019, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2018, 18:14

DECISÃO

•19/10/2017, 17:21

DESPACHO

•01/06/2017, 17:08