Embargos à Execução 0307225-76.2019.8.24.0005 - TJSC

Embargos à Execução 0307225-76.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0091/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por Julio Felicio Garcia Quevedo Me e outro contra Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Vale do Itajaí e Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral SC para, em consequência: a) determinar que o banco embargado providencie, no feito executivo em apenso, a juntada da via e original das cédulas de crédito bancário B986985 e B40236652-0 utilizadas como título executivo extrajudicial, para aposição de carimbo, nos termos do artigo 425, § 2º, do Código de Processo Civil e da Circular 192/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, sob pena de extinção; b) reconhecer a incidência das normas de proteção ao consumo; c) manter os juros remuneratórios da cédula de crédito bancário B986985, no percentual contratado; d) manter os juros remuneratórios da cédula de crédito bancário B40236652-0, no percentual contratado; e) manter a capitalização de juros da cédula de crédito bancário B986985, na forma contratada; f) afastar a incidência da CDI/CETIP na cédula de crédito bancário B40236652-0 como fator de correção monetária, substituindo-a pelo INPC/IBGE; g) afastar a contratação da tarifa de abertura de crédito da cédula de crédito bancário B40236652-0; h) rejeitar o pedido de afastamento da comissão de permanência da cédula de crédito bancário B40236652-0 e da cédula de crédito bancário B986985; i) declarar a ilegalidade, em ambas as cédulas de crédito bancário, da obrigação contratual que impõe apenas ao consumidor o ônus de suportar os honorários advocatícios, judiciais e extrajudiciais, além de todas as despesas necessárias à consecução das garantias prestadas. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte embargante ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, enquanto que os outros 30% (trinta por cento) ficarão a cargo da parte embargada. Ig

06/03/2020, 20:19

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por Julio Felicio Garcia Quevedo Me e outro contra Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Vale do Itajaí e Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral SC para, em consequência: a) determinar que o banco embargado providencie, no feito executivo em apenso, a juntada da via e original das cédulas de crédito bancário B986985 e B40236652-0 utilizadas como título executivo extrajudicial, para aposição de carimbo, nos termos do artigo 425, § 2º, do Código de Processo Civil e da Circular 192/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, sob pena de extinção; b) reconhecer a incidência das normas de proteção ao consumo; c) manter os juros remuneratórios da cédula de crédito bancário B986985, no percentual contratado; d) manter os juros remuneratórios da cédula de crédito bancário B40236652-0, no percentual contratado; e) manter a capitalização de juros da cédula de crédito bancário B986985, na forma contratada; f) afastar a incidência da CDI/CETIP na cédula de crédito bancário B40236652-0 como fator de correção monetária, substituindo-a pelo INPC/IBGE; g) afastar a contratação da tarifa de abertura de crédito da cédula de crédito bancário B40236652-0; h) rejeitar o pedido de afastamento da comissão de permanência da cédula de crédito bancário B40236652-0 e da cédula de crédito bancário B986985; i) declarar a ilegalidade, em ambas as cédulas de crédito bancário, da obrigação contratual que impõe apenas ao consumidor o ônus de suportar os honorários advocatícios, judiciais e extrajudiciais, além de todas as despesas necessárias à consecução das garantias prestadas. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte embargante ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, enquanto que os outros 30% (trinta por cento) ficarão a cargo da parte embargada. Igualmente, CONDENO as partes ao pagamen

06/03/2020, 18:15

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: JULIO FELICIO GARCIA DE QUEVEDO

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JULIO FELICIO GARCIA QUEVEDO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0316454-02.2015.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 18

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(85)