Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: FÁBIO KFOURI PALMA PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES
APELADO: ANTONIO RODRIGUES (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004316-93.2000.8.24.0040/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA