Ação Penal - Procedimento Sumário 5016675-10.2020.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí 2° Grau · TJSC · Embargos Infringentes e de Nulidade · 1º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.01 2° Grau · TJSC · Embargos Infringentes e de Nulidade · 1º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.01 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCELO LEANDRO PRESTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

THUAN FELIPE GRITZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

KHALIL VIEIRA PROENCA AQUIM

CPF·Representa: Réu

VICTOR MARCO SCARANTE

OAB/PR 088953·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013042-48.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 28, 29

18/05/2026, 23:30

Baixa Definitiva

10/06/2025, 18:17

Juntado(a)

10/06/2025, 18:15

Juntada de certidão

10/06/2025, 17:03

Juntada de certidão

10/06/2025, 16:54

Juntado(a)

10/06/2025, 16:46

Juntado(a)

04/06/2025, 14:04

Juntado(a)

04/06/2025, 14:02

Juntado(a)

04/06/2025, 13:47

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MARCELO LEANDRO PRESTES)<br/>BNMP: 5016675-10.2020.8.24.0033.15.0001-01<br/>Tipo de Pena: Originária

02/06/2025, 07:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CR

26/05/2025, 13:56

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/05/2025, 13:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCELO LEANDRO PRESTES

26/05/2025, 13:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CR -> DCJE

22/05/2025, 11:30

Expedição de Registro no Rol de Culpados

22/05/2025, 11:26

Todas as movimentações(120)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013042-48.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 28, 29

18/05/2026, 23:30

Baixa Definitiva

10/06/2025, 18:17

Juntado(a)

10/06/2025, 18:15

Juntada de certidão

10/06/2025, 17:03

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•18/05/2026, 23:30

ACÓRDÃO

•04/06/2025, 13:47

10/06/2025, 16:54

Juntado(a)

10/06/2025, 16:46

Juntado(a)

04/06/2025, 14:04

Juntado(a)

04/06/2025, 14:02

Juntado(a)

04/06/2025, 13:47

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MARCELO LEANDRO PRESTES)<br/>BNMP: 5016675-10.2020.8.24.0033.15.0001-01<br/>Tipo de Pena: Originária

02/06/2025, 07:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CR

26/05/2025, 13:56

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/05/2025, 13:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCELO LEANDRO PRESTES

26/05/2025, 13:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CR -> DCJE

22/05/2025, 11:30

Expedição de Registro no Rol de Culpados

22/05/2025, 11:26

Juntado(a)

22/05/2025, 11:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO LEANDRO PRESTES - CONDENADO

13/05/2025, 17:14

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MARCELO LEANDRO PRESTES<br>Data: 29/04/2025

13/05/2025, 17:14

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 50166751020208240033/TJSC

06/05/2025, 02:44

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - IAI01CR -> TJSC

05/05/2025, 12:35

Despacho

16/04/2025, 17:49

Conclusos para despacho

16/04/2025, 17:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

16/04/2025, 17:20

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50166751020208240033/TJSC referente ao evento 82

03/04/2025, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/09/2024, 12:37

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50166751020208240033/TJSC

23/09/2024, 11:16

Juntada de Petição

15/05/2024, 14:39

Juntada de Petição

15/05/2024, 14:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50166751020208240033/TJSC

20/02/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MARCELO LEANDRO PRESTES (ACUSADO) ADVOGADO(A): VICTOR MARCO SCARANTE (OAB PR088953) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de fevereiro de 2024. Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5016675-10.2020.8.24.0033/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER

05/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC

20/09/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/09/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/08/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/08/2023, 14:33

Recebido o recurso de Apelação

23/08/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 12:32

Juntada de Petição

11/08/2023, 16:21

Conclusos para despacho

27/07/2023, 07:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Ato ordinatório praticado - 25/07/2023 10:08:15)

27/07/2023, 07:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 25/07/2023 10:08:15)

27/07/2023, 07:51

Transitado em Julgado para o Réu - MARCELO LEANDRO PRESTES<br>Data: 22/05/2023

27/07/2023, 07:50

Juntada de certidão

27/07/2023, 07:49

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50243695920228240033/SC

25/07/2023, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

20/05/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/05/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/05/2023, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 71 Parte Isenta

03/05/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/05/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/05/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2023, 14:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

01/05/2023, 12:21

Conclusos para despacho

19/04/2023, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

11/04/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

23/03/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/03/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/03/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2023, 14:58

Julgado procedente o pedido - Condenatória

21/03/2023, 14:58

Juntado(a)

17/10/2022, 13:02

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/10/2022, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

01/10/2022, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/09/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/09/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/09/2022, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/09/2022, 15:21

Decisão interlocutória

15/09/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 18:29

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 15/09/2022 17:45. Refer. Evento 25

15/09/2022, 18:08

Conclusos para despacho

15/09/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 05/09/2022

06/09/2022, 09:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE

24/08/2022, 14:02

Expedição de mandado - Prioridade - IAICEMAN

24/08/2022, 13:59

Juntada de certidão

19/05/2022, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

29/09/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/09/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/09/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2021, 16:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 15/09/2022 17:45

02/09/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/08/2021, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/08/2021, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/08/2021, 12:16

Decisão interlocutória

02/08/2021, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

13/04/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/04/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 11:56

Juntada de Petição

03/03/2021, 17:03

Juntada de Petição - MARCELO LEANDRO PRESTES (PR068579 - BRUNO CARNEIRO BACHSTEIN)

02/03/2021, 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 12/02/2021

12/02/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/09/2020, 19:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE

08/09/2020, 15:27

Expedição de mandado - IAICEMAN

08/09/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

04/09/2020, 16:50

Recebida a denúncia

04/09/2020, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2020, 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2020, 14:59

Juntada de certidão

10/08/2020, 17:56

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•03/04/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 15:37

SENTENÇA

•02/05/2023, 14:05

SENTENÇA

•21/03/2023, 14:58

TERMO DE AUDIÊNCIA

•15/09/2022, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2020, 16:20