Execução de Título Extrajudicial 0309112-20.2016.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309112-20.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Cite(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 212 do NCPC, se for o caso, para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze) dias, em ambos os casos contados da juntada do mandado de citação, com as ressalvas da parte final do §1º e demais parágrafos do artigo 915 do NCPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (NCPC, artigo 919, §1º).2.Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) do débito exequendo - salientando-se que, no caso do pagamento ocorrer no prazo referido no item 1, supra, a verba honorária será de 10% (NCPC, artigo 827).3.Conste do(s) mandado(s) que a não indicação de bens à penhora pelo(s) executado(s) será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, artigo 774, inciso V), podendo incidir multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais (NCPC, artigo 774, parágrafo único).4.Após a fluência do prazo e, não ocorrendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora, considerando que a Execução se processa pelo modo menos gravoso ao devedor (NCPC, artigo 805, caput), a ordem legal do artigo 835, caput, do NCPC e o requerimento de fls. (NCPC, artigo 854), DETERMINO a aplicação do convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado BACENJUD, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da causa em favor da(s) parte(s) exeqüente(s) junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela(s) parte(s) devedora(s) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. 5.Depois e, certificada a não interposição de Embargos/Impugnação, diga(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) sobre o prosseguimento do fe

26/10/2016, 16:21

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.658,14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Parte: RAFAELA ADRIANO DA SILVEIRA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Itens de recolhimento não utilizados. Parte: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Parte: MATHEUS DA SILVEIRA

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2106444163<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249 e 255

Todas as movimentações(271)

legal

Todos os documentos(23)