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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 43403/2026-SC - Réu LUCIO CLAUDIO SERRA

Juntada - Cálculo processual nº 581583 - versão 3

Juntada - Cálculo processual nº 581583 - versão 2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - INQUÉRITO POLICIAL Número: 50010514220268240636

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIO CLAUDIO SERRA - EXTINTA A PENA

Juntada de peças digitalizadas

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 9452/2026-SC - Réu ELIZIANE SOUSA SILVA

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELIZIANE SOUSA SILVA - EXTINTA A PENA

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(25)