Embargos Infringentes e de Nulidade 5003058-90.2022.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

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Embargos Infringentes e de NulidadeTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.07

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra 1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Única da Comarca de Ascurra 2° Grau · TJSC · Embargos Infringentes e de Nulidade · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

NICOLAS GABRIEL LINDNER

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA MACEDO DE CARVALHO

OAB/SC 064524·CPF·Representa: Autor

MARINA TREVISAN BUCCO

OAB/SC 068127·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE DEUCHER

OAB/SC 015796·CPF·Representa: Autor

JOAO DANIEL RIBEIRO VELOSO GOMES

OAB/SC 055409·CPF·Representa: Autor

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

ANDREA MACEDO DE CARVALHO

OAB/SC 064524·CPF·Representa: Autor

MARINA TREVISAN BUCCO

OAB/SC 068127·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE DEUCHER

OAB/SC 015796·CPF·Representa: Autor

JOAO DANIEL RIBEIRO VELOSO GOMES

OAB/SC 055409·CPF·Representa: Autor

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Autor

LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND

CPF·Representa: Autor

HERICA CAROLINI RODRIGUES ALIERE

OAB/SC 063602·CPF·Representa: Autor

JONAS SANTANA PEREIRA

OAB/SC 037256·CPF·Representa: Autor

PAULO CEZAR PEREIRA DA SILVA

OAB/SC 050367·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO DE LIMA BUENO

OAB/SC 052772·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ASCUN0

28/04/2025, 13:22

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

28/04/2025, 13:10

Expedição de ofício

28/04/2025, 12:39

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

15/04/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

15/04/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 14:51

Despacho

15/04/2025, 13:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

15/04/2025, 13:16

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

01/04/2025, 14:10

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

01/04/2025, 09:46

Juntada de Petição

31/03/2025, 20:38

Recebidos os autos do STJ

31/03/2025, 17:11

Remetidos os Autos em diligência

31/01/2025, 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003058902022824010420250130085628

30/01/2025, 08:56

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ASCUN0

28/04/2025, 13:22

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

28/04/2025, 13:10

Expedição de ofício

28/04/2025, 12:39

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 17:11

15/04/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

15/04/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 14:51

Despacho

15/04/2025, 13:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

15/04/2025, 13:16

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

01/04/2025, 14:10

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

01/04/2025, 09:46

Juntada de Petição

31/03/2025, 20:38

Recebidos os autos do STJ

31/03/2025, 17:11

Remetidos os Autos em diligência

31/01/2025, 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003058902022824010420250130085628

30/01/2025, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

30/01/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/01/2025, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

20/01/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

20/01/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025, 07:51

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

16/01/2025, 14:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/01/2025, 14:38

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

08/01/2025, 17:46

Juntada de Petição

07/01/2025, 18:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC037256

07/01/2025, 12:32

Juntada de peças digitalizadas

07/01/2025, 12:32

Despacho

19/12/2024, 18:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/12/2024, 18:07

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

03/12/2024, 14:14

Juntada de certidão

03/12/2024, 14:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050367

25/11/2024, 14:55

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/11/2024, 00:57

Juntada de Petição

23/11/2024, 11:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063602

22/11/2024, 14:11

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2024, 14:00

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 114

19/11/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 11:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-LGDRUMOND

19/11/2024, 11:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

19/11/2024, 11:30

Juntada de peças digitalizadas

19/11/2024, 10:51

Juntada de Petição

18/11/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC064524

14/11/2024, 14:27

Remetidos os Autos - SMC -> DRTS

12/11/2024, 19:15

Juntada de certidão

12/11/2024, 19:12

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50327852320248240008/SC

30/10/2024, 12:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50327852320248240008/SC

23/10/2024, 12:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

22/10/2024, 23:54

Remetidos os Autos - DRTS -> SMC

22/10/2024, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/10/2024, 12:24

Expedição de ofício

22/10/2024, 10:10

Despacho

21/10/2024, 16:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/10/2024, 16:13

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

21/10/2024, 13:05

Juntada de certidão

21/10/2024, 13:03

Despacho

20/10/2024, 10:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

20/10/2024, 10:21

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

18/09/2024, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

18/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

03/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 18:07

Despacho

02/09/2024, 10:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/09/2024, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/08/2024, 01:02

Juntada de Petição

20/08/2024, 12:10

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

12/08/2024, 16:13

Juntada de Petição

12/08/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/08/2024, 12:52

Juntada de Petição

11/08/2024, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/08/2024, 08:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

06/08/2024, 01:06

Juntada de Petição

05/08/2024, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/07/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 14:24

Recurso Especial não admitido

08/07/2024, 16:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

08/07/2024, 16:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

13/06/2024, 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/06/2024, 16:40

Juntada de Petição

12/06/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/06/2024, 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2024, 06:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/05/2024, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

22/05/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/05/2024, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/05/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2024, 12:56

Remetidos os Autos com acórdão - GG2CRI07 -> DRI

24/04/2024, 12:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2024, 12:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/04/2024, 11:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 09:00</b>

08/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024

05/04/2024, 12:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 8

05/04/2024, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

05/04/2024, 12:35

Despacho

05/04/2024, 10:06

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GG2CRI08 -> GG2CRI07

05/04/2024, 10:06

Conclusos para julgamento - para Revisão - GG2CRI07 -> GG2CRI08

03/04/2024, 17:29

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade

02/04/2024, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GCRI0204 para GG2CRI07)

02/04/2024, 13:29

Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP

02/04/2024, 12:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

02/04/2024, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/04/2024, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/03/2024, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

20/03/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/03/2024, 16:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

19/03/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/03/2024, 16:49

Juntada de Petição

15/03/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/03/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2024, 18:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/02/2024, 19:11

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0204 -> DRI

20/02/2024, 19:11

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

20/02/2024, 10:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 09:00</b>

05/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024

02/02/2024, 21:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 84

02/02/2024, 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/02/2024, 21:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GCRI0204 -> GCRI0203

02/02/2024, 18:34

Juntada de Petição

01/02/2024, 09:25

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0204

15/12/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/12/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/12/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/11/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/11/2023, 23:48

Juntada de Petição

28/11/2023, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

28/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/11/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/11/2023, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/11/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/10/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 16:42

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2

19/10/2023, 10:17

Juntada de certidão

19/10/2023, 10:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JONAS DE SOUZA - EXCLUÍDA

19/10/2023, 10:16

Remetidos os Autos - GCRI0204 -> DCDP

18/10/2023, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

18/10/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICOLAS GABRIEL LINDNER. Justiça gratuita: Indeferida.

18/10/2023, 14:42

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 10:44

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•12/08/2024, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 16:35

ACÓRDÃO

•24/04/2024, 12:27

EXTRATO DE ATA

•24/04/2024, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 10:06

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 19:11

EXTRATO DE ATA

•20/02/2024, 10:25

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 10:44

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•12/08/2024, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 16:35

ACÓRDÃO

•24/04/2024, 12:27

EXTRATO DE ATA

•24/04/2024, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 10:06

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 19:11

EXTRATO DE ATA

•20/02/2024, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 16:42