Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005027-31.2018.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005027-31.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Designada Audiência - I. Conforme exposto, anteriormente, na decisão que recebeu a denúncia, a inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is) em relação ao(s) acusado(s), existindo justa causa para a instauração da ação penal e não se identificando, de plano, a(s) hipótese(s) legal(is) de rejeição sumária (art. 395, I-III, do CPP). II. Apresentada a resposta preliminar (art. 396-A do CPC), não se configura a existência manifesta de causas (legais ou supralegais) excludentes de tipicidade (formal ou material), de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco se vislumbra a extinção da punibilidade do agente (art. 397, I-IV, do CPP), descabendo o decreto de absolvição sumária. III. Para o contraditório judicial (art.5°, LV, da CF), DESIGNO audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP) para o dia 19/05/2022, às 16:30 hs. No ato, serão ouvida(s) eventual(is) vítima(s), a(s) testemunha(s) de acusação e a(s) de defesa, havendo, e proceder-se-á a possíveis esclarecimentos do perito, acareações e reconhecimento de pessoa(s) ou coisa(s), interrogando-se, ao final, o(s) acusados(s), e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400, §§s, e 402, §§s, do CPP). Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se, conforme for, a(s) vítima(s), e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e pela(s) defesa(s), para comparecimento ao ato Havendo testemunhas fora da comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), fixando-se prazos de 15 (quinze) (réu preso) e/ou 60 (sessenta) dias (réu solto). Intime(m)-se. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se preciso. Intime(m)-se o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que a(s) intimação(ões) dirigida(s) a(os) defensor(es) constituído(s) pode(m) ser publicadas(s) no DJ, possuindo o(s) defensor(es) público(s)/dativo(s) a prerrogativa de intimação pessoal.

15/05/2019, 18:17

Recebida a denúncia - Vistos etc.A inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is) em relação ao(s) acusado(s), existindo justa causa para a instauração da ação penal e não se identificando hipótese(s) legal(is) de rejeição sumária (art. 395, I-III, do CPP).Assim, RECEBO A DENÚNCIA.PROCEDA-SE à evolução de classe.Tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada ao(s) delito(s) imputado(s) ao(s) acusado(s), o feito seguirá o procedimento comum ordinário.CITE(M)-SE o(s) acusado(s), com cópia deste despacho e da denúncia, para responder(em) à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A do CPP), oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e tudo o que interessar à(s) defesa(s), além de oferecer documentos e/ou justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as intimações (art. 396-A do CPP).ADVIRTA-SE que, caso não ofertada(s) resposta(s) no prazo e não seja(m) constituído(s) advogado(s), ser-lhe(s)-á(ão) nomeado(s) defensor(es) público(s) e/ou dativo(s), que terá(ão) vista dos autos por 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP).Caso o(s) acusado(s) já possua(m) defensor(es) constituído(os), INTIME(M)-SE-O(S), pelo Diário de Justiça, para a apresentação da(s) defesa(s) prévia(s).Se, uma vez citado(s) o(s) réu(s), o(s) prazo(s) para resposta transcorrer(em) em branco, INTIME-SE a Defensoria Pública para apresentação de resposta(s) no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A do CPP).Apresentação de(s) resposta(s), se houver preliminar(es), INTIME-SE o Ministério Público para réplica no prazo de 5 (cinco) dias.CERTIFIQUE(M)-SE os antecedentes criminais do(s) acusado(s), se ainda não certificados, e informe(m)-se o(s) endereço(s) do(s) réu(s) nos autos de eventuais ações suspensas (art. 366 do CPP), tanto presente como em outra(s) Comarca(s).Havendo Processo(s) de E

03/12/2018, 14:42

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO DA SILVA - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 8433224, Subguia 4305029 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 208,70

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010363-12.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 15, 16

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Expedição de ofício

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Expedição de ofício

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Processo Reativado - Cancelamento de baixa

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