Execução de Título Extrajudicial 0303332-11.2017.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303332-11.2017.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL ITAGUACU EXECUTADO: BENIGNO FERNANDES LOPES EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O PRIMEIRO JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o 1º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais de Florianópolis/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 18/04/2024, às 15:30 horas, com encerramento no dia 25/04/2024, às 15:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0303332-11.2017.8.24.0082 Exequente(s): Condomínio Conjunto Habitacional Itaguaçu Executado(s): Benigno Fernandes Lopes Bem(ns): 01 (um) apartamento de n° 32, tipo A, localizado no 2° pavimento do Bloco A-1 do Conjunto Habitacional Itaguaçu, na Rua projetada destinada ao prolongamento da Rua Evaldo Schaeffer n° 65, distante 20,00m da esquina da Rua Elesbão Pinto da Luz, Barreiros, Subdistrito do Estreito, no Município de Florianópolis/SC; com as seguintes características: área real privativa de 64,68m²; área real comum de 8,03m², área real global de 72,71m²; matriculado sob o n° 17.936 do 3° O.R.I de Florianópolis/SC. Obs.: Inscrição imobiliária sob o nº 44.90.023.0102.031-955. Endereço atualizado: Rua Manoel Pizzolati, nº 244, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC. Ônus: Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal CEF. Avaliado em R$ 170.000,00 em 02/03/2020, corrigido R$ 216.164,13 (duzentos e dezesseis mil cento e sessenta e quatro reais e treze centavos) em janeiro 2024. Obs.: Débito junto ao credor fiduciário no valor de R$ 104.886,03 em 31/01/2023, esclarece, que o valor do crédito apresentado possui cunho estimativo, uma vez que está sujeito à incidência de correção monetária e juros de acordo com a legislação em vigor, a serem calculados na data de sua efetiva quitação. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 143. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, 1 de fevereiro de 2024. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303332-11.2017.8.24.0082/SC

06/02/2024, 00:00

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, representada pelo principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor principal (art. 827, caput, e art. 829, CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, §2º, do CPC.2. Caso a penhora incida sobre bens móveis, fica desde já autorizado(a) o(a) Sr(a). Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, §1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça.3. Outrossim, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, inc. V, CPC), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 72, inc. II, CPC) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.4. Sem prejuízo disso, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC).5. No caso de integral pagamento dentro do prazo determinado (tr

19/12/2017, 15:53

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Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Nádia Inês Schmidt em 08/07/2025 08:57:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291, 293 e 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291, 293 e 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(299)

legal

Todos os documentos(30)