Execução Fiscal 5005108-05.2022.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.192,83

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITUPORANGA/SC

CNPJ

Autor

MINASVIDA MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

PAULO AUGUSTO MILANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA GOEDERT OLIVEIRA

OAB/SC 025543·CPF·Representa: Autor

HUGO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SC 017014·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 09:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

08/05/2026, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: RICARDO TADEU ESTANISLAU PRADO

13/04/2026, 14:31

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

13/04/2026, 12:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12762253, Subguia 6771551 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,64

13/04/2026, 11:33

Link para pagamento - Guia: 12762253, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6771551&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6771551</a>

01/04/2026, 14:16

Juntada - Guia Gerada - Município de Ituporanga - Guia 12762253 - R$ 37,64

01/04/2026, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/04/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 17:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/03/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/03/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 07:44

Todas as movimentações(112)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 09:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

08/05/2026, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: RICARDO TADEU ESTANISLAU PRADO

13/04/2026, 14:31

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 18:10

13/04/2026, 12:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12762253, Subguia 6771551 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,64

13/04/2026, 11:33

Link para pagamento - Guia: 12762253, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6771551&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6771551</a>

01/04/2026, 14:16

Juntada - Guia Gerada - Município de Ituporanga - Guia 12762253 - R$ 37,64

01/04/2026, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/04/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 17:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/03/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/03/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 07:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

20/12/2025, 14:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: FÁBIO RAMOS BITTENCOURT

07/10/2025, 12:27

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

07/10/2025, 08:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11456444, Subguia 6014231 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,25

03/10/2025, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/09/2025, 10:35

Juntada - Guia Gerada - Município de Ituporanga - Guia 11456444 - R$ 44,25

24/09/2025, 09:44

Link para pagamento - Guia: 11456444, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6014231&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6014231</a>

24/09/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86

15/07/2025, 02:53

Expedição de ofício - 1 carta

23/06/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO AUGUSTO MILANI. Justiça gratuita: Não requerida.

23/06/2025, 09:55

Decisão interlocutória

22/06/2025, 15:50

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/06/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:27

Despacho

11/03/2025, 18:10

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/03/2025, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

11/12/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 07:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

25/10/2024, 20:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: PRISCILA CAMPANA

26/09/2024, 14:56

Expedição de mandado - SOOCEMAN

26/09/2024, 13:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8732760, Subguia 4466129 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 19,94

25/09/2024, 09:13

Link para pagamento - Guia: 8732760, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4466129&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4466129</a>

06/09/2024, 09:44

Juntada - Guia Gerada - Município de Ituporanga - Guia 8732760 - R$ 19,94

06/09/2024, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/09/2024, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 14:30

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2024, 13:25

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/05/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 13:50

Despacho

03/04/2024, 13:50

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:40

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/04/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

03/04/2024, 01:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/03/2024, 03:00

Intimado em Secretaria

07/03/2024, 10:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/02/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/04/2024

06/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Município de Ituporanga EXECUTADO: MINASVIDA MINERACAO LTDA EDITAL Nº 310054386057 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): MINASVIDA MINERACAO LTDA, CNPJ: 08012474000165Certidão de Dívida Ativa nº 637. Valor do Débito: 1.192,83. Data do Valor da Ação: 08/09/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005108-05.2022.8.24.0035/SC

06/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2024

05/02/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/02/2024, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 09/2023 - Direção do Foro

23/11/2023, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/11/2023 até 22/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 08/2023

20/11/2023, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/11/2023 até 17/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 06/2023

16/11/2023, 15:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

15/09/2023, 16:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: GUILHERME KOTKIEVICZ COIMBRA

30/08/2023, 13:02

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

30/08/2023, 12:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6270563, Subguia 3255504 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,89

30/08/2023, 09:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6270563, Subguia 3255504

23/08/2023, 10:42

Juntada - Guia Gerada - Município de Ituporanga - Guia 6270563 - R$ 38,89

23/08/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/08/2023, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/08/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 08:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

22/08/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/07/2023, 23:59

Juntada de certidão

19/07/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/07/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/07/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

17/04/2023, 17:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ANDRE LUIS WOLF DE OLIVEIRA

03/03/2023, 12:52

Expedição de mandado - IUPCEMAN

03/03/2023, 11:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5066131, Subguia 2656855 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,35

03/03/2023, 09:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5066131, Subguia 2656855

17/02/2023, 15:36

Juntada - Guia Gerada - Município de Ituporanga - Guia 5066131 - R$ 45,35

17/02/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/02/2023, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/02/2023

25/01/2023, 17:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2023

25/01/2023, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 12:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

10/10/2022, 12:39

Expedição de ofício - 1 carta

14/09/2022, 17:35

Determinada a citação

14/09/2022, 10:06

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:32

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 10:06