Ação Penal - Procedimento Sumário 5009118-30.2023.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5009118-30.2023.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310054402348 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CARLINHOS RIBEIRO, CPF: 011.***.***-38, endereço: em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva do despacho:Considerando que a parte acusada se encontra em local incerto e não sabido, ADOTO o rito sumário para processo e julgamento do feito (enunciado 64 do Fonaje). 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009118-30.2023.8.24.0012/SC RECEBO o recurso de apelação, porquanto tempestivo e acompanhado das respectivas razões, na forma do art. 82, § 1º, da Lei 9.099/1995. INTIME-SE a parte acusada, Carlinhos Ribeiro, por edital para constituir defensor e apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (artigo 82, §2º da Lei n. 9.099/95). Caso a parte acusada não ofereça resposta no prazo ou não constitua defensor, a sua defesa será patrocinada por advogado dativo. Nesta última hipótese, DETERMINO ao Cartório que promova a nomeação de defensor dativo, assim como a intimação do profissional para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões recursais, independentemente de novo despacho. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça. Prazo para Defesa: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/02/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLINHOS RIBEIRO - ARQUIVADO

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> CDRCR

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 13:30</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024

Todas as movimentações(47)