Ação Penal - Procedimento Sumário 5010882-09.2022.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5010882-09.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MICHELE BUFFONI EDITAL Nº 310054423125 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando: MICHELE BUFFONI, CPF: 012.***.***-77, italiana, nascida aos **/**/1987, filha de Stefania Urbinati, atualmente em em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Infere-se dos documentos que instruem o procedimento supramencionado que a denunciada, na época dos fatos, era titular e administradora da empresa AZDORA PIADINERIA EIRELI, CNPJ n. 19.030.421/0001-93 e Inscrição Estadual n. 25.717.435-4, estabelecida, no período de ocorrência dos crimes, na Avenida Brasil n. 1.271, LP-04, bairro Centro, CEP 88.330-048, Balneário Camboriú/SC, que tem por objeto social "restaurante, serviços de cozinha industrial e comercio atacadista de produtos alimentícios" (Cláusula Sexta do 5º Ato de Alteração Consolidado – fl. 15). Em procedimento rotineiro, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou que, apesar de ter declarado a movimentação tributária mensalmente perante o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), a denunciada, no período de julho de 2020 a janeiro de 2021, dolosamente, não recolheu aos cofres públicos, no prazo determinado pela legislação tributária, os valores apurados e declarados. Em razão disso, o Fisco Estadual, em 19-5-2021, emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210002898101, juntado às fls. 1-2, e, o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210003027600, juntado às fls. 3-4, que apresentam o seguinte código da infração: "5501 - SIMPLES – Conta Corrente - Falta de Recolhimento". Os valores devidos referentes ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210002898101, computando-se a multa e os juros até a data em que foi emitido, totalizam R$ 19.503,24 (dezenove mil quinhentos e três reais e vinte e quatro centavos). Ressalta-se que, em 13-12-2021, a denunciada ingressou em programa de parcelamento dos débitos tributários junto à Secretaria de Estado da Fazenda, contudo, após efetuar o pagamento de uma parcela, inadimpliu as demais, o que levou ao cancelamento do programa, isto em 25-3-2022. O referido valor foi atualizado em 20-6-2022 e, descontadas as parcelas pagas, corresponde ao total de R$ 20.770,27 (vinte mil setecentos e setenta reais e vinte e sete centavos), conforme consulta extrato S@t de fl. 62. No que tange aos valores devidos no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210003027600, computando-se a multa e os juros até a data em que foi emitido, totalizam R$ 21.010,46 (vinte e um mil e dez reais e quarenta e seis centavos). Ressalta-se que, em 13-12-2021, a denunciada ingressou em programa de parcelamento dos débitos tributários junto à Secretaria de Estado da Fazenda, contudo, após efetuar o pagamento de uma parcela, inadimpliu as demais, o que levou ao cancelamento do programa, isto em 25-3-2022. O referido valor foi atualizado em 20-6-2022 e, descontadas as parcelas pagas, corresponde ao total de corresponde ao total de R$ 22.381,33 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), conforme consulta extrato S@t de fl. 63. VALOR TOTAL (ref. aos Termos de Inscrição em Dívida Ativa itens I e II): R$ 43.151,60 (quarenta e três mil cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos). De acordo com o registro no Sistema de Administração Tributária – S@t, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, os valores correspondentes aos crimes ora narrados não foram pagos até o momento (extratos de fls. 62-63 do procedimento anexo). A denunciada, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, valor do tributo ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, praticou, de forma dolosa, por sete vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), no prazo de 10 (dez) dias, contados do ato de citação, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado defensor dativo no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. Balneário Camboriú/SC, 05 de fevereiro de 2024. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5010882-09.2022.8.24.0005/SC

06/02/2024, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: DENEBORA MADALENA BATISTA

Expedição de mandado - IAICEMAN

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

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