Execução de Título Extrajudicial 5017152-78.2021.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5017152-78.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: THAMYRIS SCHLICHTING EXECUTADO: MATEUS DE OLIVEIRA CESARIO ROTTA EDITAL Nº 310054427434 JUIZ DO PROCESSO: Geraldo Corrêa Bastos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MATEUS DE OLIVEIRA CESARIO ROTTA, endereço: Rodovia BR-282, 96, Bombas Injetoras Lages Ltda., em frente a Coremaco, - Conta Dinheiro - 88508650, Lages/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 60 dias O DOUTOR GERALDO CORREA BASTOS, JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lances ONLINES, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo abaixo relacionado. 1º Leilão: 13/03/2024, às 13h30min horas, por valor igual ou superior a avaliação do bem. LOTE 1: Nº DO PROCESSOEXEQUENTEEXECUTADA 5017152-78.2021.8.24.0039 Thamyris SchlichtingMateus de Oliveira Cesario Rotta BEM: 1 (um) VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL CL, ano de fabricação 1987, MODELO: 1987, COR: CINZA, RENAVAM 582728452, PLACAS IGV4027, em ruim estado de conservação.Observações: Não consta Alienação Fiduciária; consta Renajud; constam débitos no Detran/SC no valor de R$ 1.817,02, atualizado até 30/01/2024.RENAJUD: Transferência – Processo nº: 5017152-78.2021.8.24.0039 – Juizado Cível de Lages – Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Depositário: Mateus de Oliveira Cesario Rotta, podendo ser encontrado na BR 282, km 96 - Lages. AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 2º Leilão: 20/03/2024, às 13h30min horas, o preço mínimo de51% da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015).Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas, art.52,VII da Lei nº 9.099/95. 01 - LOCAL DO LEILÃO: NA MODALIDADE ELETRÔNICA. Na forma online através do endereço eletrônico www.fbleiloes.com.br, mediante cadastro prévio, conforme estabelecido neste edital. MODALIDADE DO LEILÃO: EXCLUSIVAMENTE ONLINE. 02 - LEILOEIRA OFICIAL/NOMEADA: FRIDA BECKER 03 - DOS LANCES E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - No leilão presencial, a leiloeira iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lances ofertados via Internet e de viva voz (presencial) têm igualdade de condições. 3.2 - Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.3 - A leiloeira poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.4 - Não havendo mais lances ofertados, será considerado vencedor o maior lance registrado, finalizando-se, assim, o ato. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANCES PRESENCIAIS E ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 - Dos interessados na modalidade presencial estes devem dirigir-se diretamente à leiloeira, enquanto que aos interessados no leilão on-line o cadastro e os lances online serão efetuados exclusivamente perante a Leiloeira Pública Oficial, Sra. Frida Becker – AARC 353, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.fbleiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.fbleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no site www.fbleiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lances Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 05 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DOS LANCES O Juízo não está obrigado a deferir a arrematação pelo lanço mínimo estabelecido no sistema, o qual serve apenas como parâmetro para o início das disputas. 06 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC). 07 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL O arrematante deverá pagar a Leiloeira, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lance.A comissão não será devolvida em caso de desistência. Após a publicação do edital, havendo pagamento da dívida ou celebração de acordo, o executado pagará à leiloeira a comissão/despesas a ser arbitrada pelo Juízo. 08 - ADVERTÊNCIAS 8.1 - Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 8.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 8.3 - No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. 8.4 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 8.5 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 8.6 - O arrematante fica responsável pela quitação integral de todos os débitos condominiais anteriores à data da arrematação, inclusive os remanescentes da presente ação de execução e/ou os porventura não inclusos nesta; 8.7 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 8.8 - Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se-lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. 8.9 –A leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 8.10 - Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 09 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 9.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lance inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 9.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com os bens a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com a Leiloeira, por e-mail: [email protected], site: www.fbleiloes.com.br, ou pelos telefones (49) 3222-1649 ou (49) 99803-4880. 9.3 - Ficará à disposição das partes no site www.fbleiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com a Leiloeira Oficial pelo fone (49) 3222-1649 | 99803-4880. e-mail: [email protected] - site: www.fbleiloes.com.br. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017152-78.2021.8.24.0039/SC

06/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSJC

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MATEUS DE OLIVEIRA CESARIO ROTTA)

Todas as movimentações(119)