Execução Fiscal 0900571-40.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 113.241,94

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDSON LUIS DE SOUZA

CPF

Reu

GLOBAL BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA

CPF·Representa: Autor

RICARDO WAGNER JAMBERG TIAGOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/05/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:32

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDSON LUIS DE SOUZA)

23/04/2026, 20:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

23/04/2026, 20:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

23/04/2026, 11:42

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

16/04/2026, 15:04

Juntada de Petição

09/04/2026, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

09/04/2026, 04:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106<br>Data do cumprimento: 30/03/2026

30/03/2026, 18:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: RICARDO FLOTER (por substituição em 09/03/2026 17:05:41)

09/03/2026, 17:01

Expedição de mandado - BCUCEMAN

09/03/2026, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

27/01/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/12/2025, 07:50

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/05/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:32

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDSON LUIS DE SOUZA)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 15:45

23/04/2026, 20:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

23/04/2026, 20:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

23/04/2026, 11:42

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

16/04/2026, 15:04

Juntada de Petição

09/04/2026, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

09/04/2026, 04:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106<br>Data do cumprimento: 30/03/2026

30/03/2026, 18:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: RICARDO FLOTER (por substituição em 09/03/2026 17:05:41)

09/03/2026, 17:01

Expedição de mandado - BCUCEMAN

09/03/2026, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

27/01/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/12/2025, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/12/2025, 00:55

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

03/12/2025, 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

02/12/2025, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 15:45

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/12/2025, 15:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

19/09/2025, 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

18/08/2025, 12:39

Conclusos para decisão

24/07/2025, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/07/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/07/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:51

Expedição de ofício - 2 cartas

11/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON LUIS DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2025, 14:48

Juntada de Petição

10/07/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/04/2025, 15:40

Decisão interlocutória

28/04/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 12:04

Conclusos para decisão

19/02/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/02/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/01/2025, 00:55

Determinada a intimação

21/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 17:10

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/10/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/10/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 12:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

17/10/2024, 11:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: HERIBERTO VIEIRA

27/09/2024, 18:21

Expedição de mandado - CBWCEMAN

27/09/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/09/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/08/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

16/08/2024, 16:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GLOBAL BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI)

16/08/2024, 16:03

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

16/08/2024, 14:45

Decisão interlocutória

19/04/2024, 18:18

Conclusos para despacho

19/04/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

19/04/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/04/2024, 22:37

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 12:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/02/2024 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/04/2024

06/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: GLOBAL BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI EDITAL Nº 310054433400 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GLOBAL BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI, 04.618.241/0009-07 Avenida Consul Carlos Renaux, 56, Loja Tl 13/14/15 e 16, Centro, Brusque/SC - 88350002 (Comercial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 18001263334. Valor do Débito: R$ 120.962,94. Data do Cálculo: 17/02/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900571-40.2018.8.24.0011/SC

06/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2024

05/02/2024, 17:32

Expedição de Edital

05/02/2024, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

13/12/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/12/2023, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 15:44

Determinada a citação

01/12/2023, 15:43

Conclusos para decisão

17/11/2023, 15:16

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

25/09/2020, 01:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 03:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 03:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20012088-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/02/2020 14:04

19/02/2020, 14:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20012088-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/02/2020 14:04

19/02/2020, 14:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20012088-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/02/2020 14:04

19/02/2020, 14:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20012088-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/02/2020 14:04

19/02/2020, 14:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20012088-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/02/2020 14:04

19/02/2020, 14:06

Juntada

12/02/2020, 12:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/02/2020, 09:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

10/02/2020, 09:36

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:07

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/12/2019, 10:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

06/12/2019, 10:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2019/019805-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/12/2019 Local: Oficial de justiça - André Luiz Staack

26/11/2019, 19:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

17/11/2019, 14:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20013919-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 02/10/2019 14:42

03/10/2019, 06:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.20013919-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 02/10/2019 14:42

03/10/2019, 06:41

Juntada

01/10/2019, 14:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/09/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

30/09/2019, 16:10

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBQE.19.20013403-3 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 26/09/2019 15:54

27/09/2019, 07:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.20006028-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 22/05/2019 12:58

22/05/2019, 13:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20006028-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 22/05/2019 12:58

22/05/2019, 13:01

Juntada

22/05/2019, 11:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/05/2019, 16:31

Mero expediente - SAJ - O Cartório deverá consultar o endereço atualizado da parte executada em todos os bancos de dados disponíveis na página da CGJ/SC. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar objetivamente esta execução, sob pena de arquivamento administrativo.

20/05/2019, 16:31

Conclusos para decisão interlocutória

17/05/2019, 11:15

Conclusos para despacho

14/05/2019, 15:16

Conclusos para despacho

14/05/2019, 15:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20000849-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 23/01/2019 16:03

23/01/2019, 16:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20000849-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 23/01/2019 16:03

23/01/2019, 16:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.20000849-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 23/01/2019 16:03

23/01/2019, 16:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20000849-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 23/01/2019 16:03

23/01/2019, 16:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20000849-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 23/01/2019 16:03

23/01/2019, 16:35

Juntada

22/01/2019, 11:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/01/2019, 09:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/01/2019, 09:56

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/09/2018, 08:04

Juntada

19/09/2018, 08:04

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR911901019TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Global Bolsas e Acessorios Ltda

14/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

05/09/2018, 19:25

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

05/09/2018, 19:25

Conclusos para despacho

19/08/2018, 09:07

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0902257-04.2017.8.24.0011.

19/08/2018, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2020, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2019, 16:10

DESPACHO

•20/05/2019, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2019, 09:56

DESPACHO

•05/09/2018, 19:25