Execução Fiscal 0900117-62.2015.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0900117-62.2015.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos, etc.1. Considerando o princípio da máxima efetividade da execução e em atendimento à ordem estabelecida pelo art. 835 do digesto processual civil, determino que se proceda com o bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), até o valor do débito, efetuando-se o mesmo por meio do sistema da penhora on line BACEN JUD. 2. Após a efetivação e confirmação do mesmo, aguarde-se eventuais respostas. 3. Havendo respostas positivas, proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta vinculada à este juízo, através do sistema bacenjud. 4. Após a efetivação da transferência, intime-se o executado pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar manifestação, comprovando que a quantia é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).5. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta pelo devedor, desde já, resta convertida a indisponibilidade em penhora, independente de nova conclusão, intimando-se o executado, nos moldes do art. 12 da Lei de Execuções Fiscais, dando-se início à fluência do prazo para oposição de embargos (art.16, III, da Lei 6.830/80).6. Caso apresentada resposta por parte do executado, voltem os autos conclusos para deliberação.7. Ante a inexistência de respostas positivas, pela localização de valores de pequena monta em relação ao total do débito executado, ou penhora parcial de valores, proceda a Sra Escrivã a consulta, via Renajud, de veiculos em nome da parte executada.Acostada a minuta nos autos, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, com arrimo no art. 40 da Lei nº 6.830/80.Decorrido o prazo, desde logo, determino a suspensão da execucional até que sejam localizados bens penhoráveis do(a) devedor(a) ou até o decurso do prazo de 1 (um) ano da susp

30/01/2017, 15:22

Mero expediente - SAJ - 1. Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 5%. Para pagamento, após o prazo legal de 5 (cinco) dias, fixo-os em 10%. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências. 3. Não localizado o devedor e encontrados bens, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem à garantia do débito, em observância do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Feito o arresto, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não encontrados bens e observando o Oficial de Justiça que o executado oculta-se do ato citatório, deverá certificar o fato nos autos e efetuar a citação por hora certa, nos termos do art. 227 e art. 228 do Código de Processo Civil. 5. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 6. Não havendo concordância, voltem conclusos. 7. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o executado para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. No caso de oferecimento de bem móvel, deverão os autos vir conclusos para determinação de remoção e nomeação de depositário. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, quando terá início o transc

12/06/2015, 13:41

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000117244686. Valor transferido: R$ 354,37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000117244660. Valor transferido: R$ 0,33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000117244660. Valor transferido: R$ 817,68

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000117244627. Valor transferido: R$ 208,96

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000117244627. Valor transferido: R$ 50,00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000117244643. Valor transferido: R$ 34,65

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(16)