Ação Penal - Procedimento Sumário 5001174-83.2021.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Dano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PATRICIA DE FATIMA BARROS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GERALDO GAMA SALLES NETO

OAB/SC 024921·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/09/2024, 12:27

Juntada de Petição

24/09/2024, 12:59

Baixa Definitiva

08/08/2024, 17:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICIA DE FATIMA BARROS DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

08/08/2024, 17:33

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2024

08/08/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

07/08/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

07/08/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 162

07/08/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

07/08/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/08/2024, 13:52

Extinta a punibilidade por prescrição

07/08/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 12:21

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

07/08/2024, 11:44

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024

07/08/2024, 11:43

Todas as movimentações(173)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/09/2024, 12:27

Juntada de Petição

24/09/2024, 12:59

Baixa Definitiva

08/08/2024, 17:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICIA DE FATIMA BARROS DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

08/08/2024, 17:33

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2024

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2024, 12:21

SENTENÇA

•30/07/2024, 09:33

08/08/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

07/08/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

07/08/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 162

07/08/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

07/08/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/08/2024, 13:52

Extinta a punibilidade por prescrição

07/08/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 12:21

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

07/08/2024, 11:44

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024

07/08/2024, 11:43

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:22

Juntada de certidão

30/07/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

30/07/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/07/2024, 09:56

Julgado procedente o pedido - Condenatória

30/07/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/07/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

08/07/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

04/07/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/07/2024, 17:02

Despacho

04/07/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 16:01

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/06/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/06/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/06/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/06/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/06/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/06/2024, 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134

12/06/2024, 12:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO

27/05/2024, 17:42

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

27/05/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/05/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/04/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/04/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 16:53

Decisão interlocutória

22/04/2024, 16:53

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 04/07/2024 15:50

19/04/2024, 13:45

Conclusos para decisão

26/03/2024, 17:20

Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CR Número: 50011748320218240064/TJSC

26/03/2024, 13:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50011748320218240064/TJSC

22/02/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PATRICIA DE FATIMA BARROS DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): GERALDO GAMA SALLES NETO (OAB SC024921) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5001174-83.2021.8.24.0064/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

06/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CR -> TJSC

09/11/2023, 12:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/10/2023 08:33:00)

09/11/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/11/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/11/2023, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 08:33

Despacho

30/10/2023, 08:32

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/10/2023, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 113 Parte Isenta

24/10/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/10/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/10/2023, 13:02

Julgado procedente o pedido

13/10/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 16:38

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/08/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 19:18

Juntada de Petição

11/08/2023, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

08/08/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/07/2023, 16:54

Despacho

21/07/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:39

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 21/07/2023 16:00. Refer. Evento 85

21/07/2023, 16:25

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/07/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/06/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/06/2023, 19:03

Despacho

21/06/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:43

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:35

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 21/07/2023 16:00

21/06/2023, 15:35

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 30/06/2023 16:00. Refer. Evento 73

21/06/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/04/2023, 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 25/04/2023

25/04/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/04/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: LUCIANO MAY RENGEL

24/04/2023, 12:45

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

21/04/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/04/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/04/2023, 11:01

Despacho

14/04/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 16:32

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 30/06/2023 16:00

14/04/2023, 14:16

Conclusos para despacho

06/04/2023, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/03/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/02/2023, 23:59

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 16/02/2023 17:40. Refer. Evento 26

16/02/2023, 18:34

Despacho

16/02/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 16/02/2023

16/02/2023, 14:26

Conclusos para decisão

15/02/2023, 20:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

15/02/2023, 17:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

15/02/2023, 14:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: VALERIA MACHADO HULSE MOURA

15/02/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/02/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/02/2023, 13:44

Expedição de mandado - Plantão - SOOCEMAN

15/02/2023, 13:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO

15/02/2023, 13:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO

15/02/2023, 13:16

Expedição de mandado - Plantão - FNSCLCEMAN

15/02/2023, 13:15

Expedição de mandado - Plantão - FNSCLCEMAN

15/02/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/02/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/02/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

14/02/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/02/2023, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/02/2023, 07:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: LUCIANA KAPPLER

31/01/2023, 16:42

Expedição de mandado - SOOCEMAN

31/01/2023, 16:38

Expedição de ofício

31/01/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/01/2023, 15:30

Juntada de certidão

15/09/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/02/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 37

17/02/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/02/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/02/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:06

Juntado(a)

15/02/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/02/2022, 23:59

Despacho

09/02/2022, 19:39

Conclusos para decisão

07/02/2022, 13:14

Juntada de Petição

07/02/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/02/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/02/2022, 15:43

Decisão interlocutória

04/02/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/02/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/02/2022, 18:31

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 16/02/2023 17:40

04/02/2022, 15:33

Conclusos para decisão

04/02/2022, 15:23

Juntada de certidão

28/06/2021, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

24/04/2021, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/04/2021, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/04/2021, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 19:17

Decisão interlocutória

12/04/2021, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2021, 14:53

Juntada de Petição

09/04/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/03/2021, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/03/2021, 12:30

Despacho

30/03/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2021, 17:23

Juntada de certidão

27/03/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/01/2021, 14:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICIA DE FATIMA BARROS DOS SANTOS - DENUNCIADO

26/01/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/01/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/01/2021, 18:45

Expedição de mandado

26/01/2021, 18:43

Recebida a denúncia

26/01/2021, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2021, 16:19

Distribuído por dependência - Número: 00125081020188240064/SC

26/01/2021, 15:45

TERMO DE AUDIÊNCIA

•04/07/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 08:32

SENTENÇA

•13/10/2023, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2023, 19:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/07/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 16:32

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/02/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 12:17

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•07/08/2024, 12:21

SENTENÇA

•30/07/2024, 09:33

TERMO DE AUDIÊNCIA

•04/07/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 08:32

SENTENÇA

•13/10/2023, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2023, 19:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/07/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 16:32

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/02/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 16:43