Usucapião 0300937-05.2019.8.24.0073 - TJSC

Usucapião 0300937-05.2019.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0491/2019 Teor do ato: 1. Defiro provisoriamente a justiça gratuita em favor da parte autora. Intime-se-a para comprovar, em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência, juntando: a) nota fiscal emitida pela AMMVI - Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (anual), caso o(a) postulante seja agricultor(a); b) última declaração de Imposto de Renda ou os três últimos comprovantes de pagamento do salário. Desde já, ressalto que, em caso de apresentação de declaração de IR, após análise da gratuidade da justiça, deverão ser observadas as disposições do Provimento CGJ/SC n. 04/89. Decorrido o prazo em branco, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita, haja vista a falta de prova da hipossuficiência. Nesse caso, intime-se, então, a parte autora para tomar conhecimento do indeferimento da justiça gratuita e para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, ainda que de forma parcelada (máximo 6 prestações), sob pena de cancelamento da distribuição. Na hipótese de não haver recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, trazer aos autos os documentos e informações exigidas na Portaria n. 02/2017 deste Juízo, em especial os seguintes incisos: e) ART do profissional que assinou o levantamento topográfico e o memorial descritivo; f) Certidão de inteiro teor atualizada (últimos 30 dias) da matrícula do imóvel usucapiendo, a fim de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; g) Certidão do Registro Imobiliário e/ou matrícula atualizada (últimos 30 dias) de todas as propriedades vizinhas ao imóvel usucapiendo, a fim de comprovar o nome dos atuais confinantes. Em caso de usucapião urbano, referida certidão pode ser substituída por certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; h) Nome e endereço completos de to

10/06/2019, 13:32

Determinado a emenda da inicial - 1. Defiro provisoriamente a justiça gratuita em favor da parte autora. Intime-se-a para comprovar, em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência, juntando: a) nota fiscal emitida pela AMMVI - Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (anual), caso o(a) postulante seja agricultor(a); b) última declaração de Imposto de Renda ou os três últimos comprovantes de pagamento do salário. Desde já, ressalto que, em caso de apresentação de declaração de IR, após análise da gratuidade da justiça, deverão ser observadas as disposições do Provimento CGJ/SC n. 04/89. Decorrido o prazo em branco, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita, haja vista a falta de prova da hipossuficiência. Nesse caso, intime-se, então, a parte autora para tomar conhecimento do indeferimento da justiça gratuita e para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, ainda que de forma parcelada (máximo 6 prestações), sob pena de cancelamento da distribuição. Na hipótese de não haver recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, trazer aos autos os documentos e informações exigidas na Portaria n. 02/2017 deste Juízo, em especial os seguintes incisos: e) ART do profissional que assinou o levantamento topográfico e o memorial descritivo; f) Certidão de inteiro teor atualizada (últimos 30 dias) da matrícula do imóvel usucapiendo, a fim de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; g) Certidão do Registro Imobiliário e/ou matrícula atualizada (últimos 30 dias) de todas as propriedades vizinhas ao imóvel usucapiendo, a fim de comprovar o nome dos atuais confinantes. Em caso de usucapião urbano, referida certidão pode ser substituída por certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; h) Nome e endereço completos de todos os réus (proprietários e confinantes do

03/06/2019, 18:35

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NAIR MONTEIRO DA CUNHA

Custas Satisfeitas - Parte: ARNILDO LENZI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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