Execução de Título Extrajudicial 0003955-08.2010.8.24.0014 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003955-08.2010.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0036/2012 Teor do ato: Tocante ao pedido de citação por edital, entendo que o mesmo não pode ser deferido pois não foram esgotados todos os meios para localização dos executados, não bastando a simples afirmação que encontra-se em local incerto e não sabido. Neste sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, FRUSTRADAS. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS POSSÍVEIS ANTES DO DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 231, INCS. I E II, E 232, INC. I. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO NA DEMANDA DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível n.º 2009.020313-9 de São José. Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15/07/2011) Já em relação a desconsideração da personalidade jurídica da ré, faz-se necessário esclarecer o que dispõe o artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (Grifo nosso) Dessa forma, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode-se estender as obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Todavia, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto excepcional, e deve ser aplicado somente quando for demonstrado que houve excesso na administração ou que a pessoa jurídica foi manipulada com o intuito de fraudar direito de terceiros. Assim, o fato de a empresa executada não ter sido localizada, inexistindo, a princípio, bens penhoráveis, não é motivo suficiente para a despersonificação. Nesse sentido, decidiu a nossa Corte

13/07/2012, 18:45

Decisão outras - Tocante ao pedido de citação por edital, entendo que o mesmo não pode ser deferido pois não foram esgotados todos os meios para localização dos executados, não bastando a simples afirmação que encontra-se em local incerto e não sabido. Neste sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, FRUSTRADAS. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS POSSÍVEIS ANTES DO DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 231, INCS. I E II, E 232, INC. I. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO NA DEMANDA DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível n.º 2009.020313-9 de São José. Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15/07/2011) Já em relação a desconsideração da personalidade jurídica da ré, faz-se necessário esclarecer o que dispõe o artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (Grifo nosso) Dessa forma, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode-se estender as obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Todavia, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto excepcional, e deve ser aplicado somente quando for demonstrado que houve excesso na administração ou que a pessoa jurídica foi manipulada com o intuito de fraudar direito de terceiros. Assim, o fato de a empresa executada não ter sido localizada, inexistindo, a princípio, bens penhoráveis, não é motivo suficiente para a despersonificação. Nesse sentido, decidiu a nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEC

13/06/2012, 18:43

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 270

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 268 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/05/2026 16:14:15)

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 256

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 256

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