Agravo em Recurso Especial 5001592-75.2022.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LEODIR DAL BERTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

14/08/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 14/08/2024

14/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 662757/2024

08/08/2024, 16:51

Protocolizada Petição 662757/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2024

08/08/2024, 16:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2024

08/08/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/08/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2024

07/08/2024, 16:10

Não conhecido o recurso de LEODIR DAL BERTO

07/08/2024, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

13/06/2024, 18:35

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/06/2024, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/06/2024, 12:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2024, 16:10

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•12/06/2024, 12:39

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•12/06/2024, 12:39

Juízo de Retratação

•12/06/2024, 12:39

Decisão

•12/06/2024, 12:38

Acórdão

•12/06/2024, 12:38

Decisão

•12/06/2024, 12:38

Questão de Ordem

•12/06/2024, 12:38

Questão de Ordem

•12/06/2024, 12:38

Sentença

•12/06/2024, 12:38

Decisão

•12/06/2024, 12:38