Execução de Título Extrajudicial 0000020-81.1996.8.24.0003 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000020-81.1996.8.24.0003 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO E REPRESENTAÇÕES AMORIM LTDA EXECUTADO: JOAO FRANCISCO SOARES EXECUTADO: SELIO ATHAYDE BARROS EDITAL Nº 310031468734 O DOUTOR ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANITA GARIBALDI DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital tiver conhecimento que esta Vara levará à alienação em leilão público eletrônico (on-line), sob as condições adiante descritas, o bem abaixo relacionado, nas seguintes datas: 1º Pregão terá início no dia 13/09/2022, a partir das 16h00min, horário de Brasília/DF, por preço igual ou superior à avaliação do bem. 2º Pregão terá início no dia 21/09/2022, a partir das 16h00min, horário de Brasília/DF, caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, momento em que se fará a venda pelo maior lanço, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do estipulado na avaliação judicial, nos moldes do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil.Obs.: Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site http://www.mazzollileiloes.com.br e a declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura dos pregões nas datas e horários acima referenciados, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances. Leilão exclusivamente via internet (on-line): www.mazzollileiloes.com.brOs lanços eletrônicos deverão observar os horários e prazo de abertura para o 1º e 2º pregão, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: Gabriel Mazzolli Damiani, AARC /281.Remuneração do Leiloeiro: Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. OBSERVAÇÕES DO LEILÃO ON-LINE:1. Para apresentação de lance, o interessado deverá fazer seu cadastramento prévio (até 48 horas antes da data agendada para o apregoamento virtual). 2. Os cadastros ficam sujeitos à aprovação no endereço eletrônico: www.mazzollileiloes.com.br 3. O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cada lote, sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances de forma igualitária. 4. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, quando houver múltiplos lotes, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. 5. Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda. 6. O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluído definitivamente dos cadastros do sítio: www.mazzollileiloes.com.br; 7. Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 8. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado estarão, automaticamente, outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:Pessoa Física: Documento de identidade: RG (CNH e/ou Cédula de Identidade), CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do Leilão.Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ, Contrato Social e Alterações (se for o caso) e mais todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física". ADVERTÊNCIAS GERAIS:a) Por meio deste, ficam intimadas as partes, os devedores e seus cônjuges/companheiros, da presente alienação judicial (art. 889, I e parágrafo único do CPC/2015);b) Os possíveis credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada que não sejam, de qualquer modo, parte na execução, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, que não foram intimados pessoalmente, ficam, neste ato, intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do CPC);c) Compete ao interessado na arrematação verificar: a) se há pendências/dívidas condominiais e de IPTU, em se tratando de bem imóvel; e/ou b) o estado de conservação do(s) bem(ns), o qual será vendido no estado em que se encontra.d) Não cabe ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade acerca de divergências contidas no Edital, tampouco quanto a possíveis reparos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial. Os bens serão alienados “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo;e) Sendo a arrematação forma de aquisição originária, não cabe alegação de evicção e/ou vício redibitório, sendo exclusiva atribuição do Arrematante, Remitente ou Adjudicante a prévia verificação da situação do bem supracitado quanto ao seu estado físico e apurar eventuais pendências fiscais ou financeiras inerentes a ele;f) Cabe ao(s) arrematante(s) arcar com as despesas de transferência do(s) bem(ns), bem como providenciar os meios para removê-lo(s);g) Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do pretenso arrematante, instabilidade de conexão na internet, nem por incompatibilidade de software no computador;h) Direito do Cônjuge/Coproprietário: sem prejuízo de seu direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições (CPC, art. 843, §1º), o cônjuge ou coproprietário pode optar por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do bem alienado judicialmente (CPC, art. 843, §2º). Neste caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: I) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota; II) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas.i) O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a totalidade do bem, assim, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). DO PAGAMENTO: a venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 48 horas. Obs.: na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, este deverá observar os ditames do art. 895 do CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000020-81.1996.8.24.0003/SCEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., Adv.: Luiz Fernando Brusamolin/SC029941EXECUTADO: SUPERMERCADO E REPRESENTAÇÕES AMORIM LTDA, Adv.: Gabriel Varela Amorim/SC031358EXECUTADO: JOAO FRANCISCO SOARES, Adv.: Juscelino de Mattos/SC006234EXECUTADO: SELIO ATHAYDE BARROS, Adv.: Marcio Athayde Barros/SC009257INTERESSADA: NOEMA VARELA BARROS, Adv.: Gabriel Varela Amorim/SC031358Bens: 1) 01 (um) imóvel urbano, situada à Rua Vicente Fernandes, em Anita Garibaldi/SC, com a área superficial de 1.353,60m², matriculado sob o n. 703 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Anita Garibaldi/SC. Obs.: sobre o referido imóvel se encontra edificada uma casa residencial, um prédio composto por 2 (duas) salas comerciais e 4 (quatro) apartamentos. Ônus: (Av.2 e Av.8) Hipoteca Cedular em favor de Banco do Brasil S/A - União; (R-6) penhora oriunda do processo de nº 003.98.000758-8, em trâmite na Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi; (R-7) penhora oriunda do processo de nº 003.98.000783-9, em trâmite na Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi; (R- 10) oriunda do processo de nº 003.96.000020-0, em trâmite na Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi. Avaliado o terreno em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e a construção em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), totalizando R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Lance mínimo total no segundo pregão: R$ 1.012.500,00 (um milhão, doze mil e quinhentos reais.2) 01 (um) imóvel urbano, com a área superficial de 1.256,20m², em forma de “L”, situado em Anita Garibaldi/SC, e as seguintes confrontações: conforme mapa e memorial descritivo apresentado e arquivado na pasta nº 02 (42): ao Norte, na extensão de 53,30m, com Renata Fanni e Ivan Athaide Barros; ao Sul, na extensão de 15,46m, com Lajeado Olaria e 34,00m, com Amauri Athaide Barros; ao Leste, na extensão de 12,85m, com José Afonso Zanoni e 47,13m, com Amauri Athaide Barros; e, ao Oeste, na extensão de 68,00m, com Francisco Soares e Renê Demenech. Obs.: sobre o referido imóvel se encontra edificada uma construção de alvenaria com 439,00m², matriculado sob o n. 10.999 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Anita Garibaldi/SC. Ônus: (R-2) penhora oriunda do processo de nº 003.96.000020-0, em trâmite na Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi. Avaliado o terreno em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e a construção em R$ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). Lance mínimo total no segundo pregão: R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais). Valor total de avaliação dos bens: R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais). Lance mínimo em segundo pregão: R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Informações com o Leiloeiro Oficial pelo telefone (48) 4104.2701 / 99957-8944 (whatsapp) ou pelo endereço eletrônico: [email protected]. Sítio: www.mazzollileiloes.com.br. Anita Garibaldi, 30 de julho de 2022. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000020-81.1996.8.24.0003/SC

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO E REPRESENTAÇÕES AMORIM LTDA EXECUTADO: JOAO FRANCISCO SOARES EXECUTADO: SELIO ATHAYDE BARROS EDITAL Nº 310027133064 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito FAZ SABER a todos quanto o presente Edital tiver conhecimento que esta Vara levará à alienação em leilão público eletrônico (on-line), sob as condições adiante descritas, o bem abaixo relacionado, nas seguintes datas: 1º Pregão terá início no dia 23/05/2022, a partir das 16h00min, horário de Brasília/DF, por preço igual ou superior à avaliação do bem.2º Pregão terá início no dia 31/05/2022, a partir das 16h00min, horário de Brasília/DF, caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, momento em que se fará a venda pelo maior lanço, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do estipulado na avaliação judicial, nos moldes do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil. Obs.: Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site http://www.mazzollileiloes.com.br e a declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura dos pregões nas datas e horários acima referenciados, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances. Leilão exclusivamente via internet (on-line): www.mazzollileiloes.com.br Os lanços eletrônicos deverão observar os horários e prazo de abertura para o 1º e 2º pregão, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante.Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: Gabriel Mazzolli Damiani, AARC /281.Remuneração do Leiloeiro: Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. OBSERVAÇÕES DO LEILÃO ON-LINE: 1. Para apresentação de lance, o interessado deverá fazer seu cadastramento prévio (até 48 horas antes da data agendada para o apregoamento virtual). 2. Os cadastros ficam sujeitos à aprovação no endereço eletrônico: www.mazzollileiloes.com.br 3. O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cada lote, sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances de forma igualitária. 4. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, quando houver múltiplos lotes, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. 5. Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda. 6. O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluído definitivamente dos cadastros do sítio: www.mazzollileiloes.com.br; 7. Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas comoparâmetro para o início da disputa. 8. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado estarão,automaticamente, outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. Pessoa Física: Documento de identidade: RG (CNH e/ou Cédula de Identidade), CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do Leilão. Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ, Contrato Social e Alterações (se for o caso) e mais todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física". ADVERTÊNCIAS GERAIS:a) Por meio deste, ficam intimadas as partes, os devedores e seus cônjuges/companheiros, da presente alienação judicial (art. 889, I e parágrafo único do CPC/2015); b) Os possíveis credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada que não sejam, de qualquer modo, parte na execução, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, que não foram intimados pessoalmente, ficam, neste ato, intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do CPC); c) Compete ao interessado na arrematação verificar: a) se há pendências/dívidas condominiais e de IPTU, em se tratando de bem imóvel; e/ou b) o estado de conservação do(s) bem(ns), o qual será vendido no estado em que se encontra. d) Não cabe ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade acerca de divergências contidas no Edital, tampouco quanto a possíveis reparos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial. Os bens serão alienados “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo; e) Sendo a arrematação forma de aquisição originária, não cabe alegação de evicção e/ou vício redibitório, sendo exclusiva atribuição do Arrematante, Remitente ou Adjudicante a prévia verificação da situação do bem supracitado quanto ao seu estado físico e apurar eventuais pendências fiscais ou financeiras inerentes a ele; f) Cabe ao(s) arrematante(s) arcar com as despesas de transferência do(s) bem(ns), bem como providenciar os meios para removê-lo(s); g) Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do pretenso arrematante, instabilidade de conexão na internet, nem por incompatibilidade de software no computador; h) Direito do Cônjuge/Coproprietário: sem prejuízo de seu direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições (CPC, art. 843, §1º), o cônjuge ou coproprietário pode optar por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do bem alienado judicialmente (CPC, art. 843, §2º). Neste caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: I) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota; II) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas. i) O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preçoequivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a totalidade do bem, assim, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). DO PAGAMENTO: a venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 48 horas. Obs.: na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, este deverá observar os ditames do art. 895 do CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000020-81.1996.8.24.0003/SCEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.Adv.: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN/SC029941EXECUTADO: SUPERMERCADO E REPRESENTAÇÕES AMORIM LTDAAdv.: GABRIEL VARELA AMORIM/SC031358EXECUTADO: JOAO FRANCISCO SOARESAdv.: JUSCELINO DE MATTOS/SC006234EXECUTADO: SELIO ATHAYDE BARROSAdv.: MARCIO ATHAYDE BARROS/SC009257INTERESSADA: NOEMA VARELA BARROSAdv.: Gabriel Varela Amorim/SC031358 Bens: 1) 01 (um) imóvel urbano, situada à Rua Vicente Fernandes, em Anita Garibaldi/SC, com a área superficial de 1.353,60m², matriculado sob o n. 703no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Anita Garibaldi/SC. Obs.: sobre o referido imóvel se encontra edificada uma casa residencial, um prédio composto por 2 (duas) salas comerciais e 4 (quatro) apartamentos. Ônus: (Av.2 e Av.8) Hipoteca Cedular em favor de Banco do Brasil S/A - União; (R-6) penhora oriunda do processo de nº 003.98.000758-8, em trâmite na Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi; (R-7) penhora oriunda do processo de nº 003.98.000783-9, em trâmite na Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi; (R-10) oriunda do processo de nº 003.96.000020-0, em trâmite na Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi. Avaliado o terreno em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e a construção em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), totalizando R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Lance mínimo total no segundo pregão: R$ 1.012.500,00 (um milhão, doze mil e quinhentos reais). 2) 01 (um) imóvel urbano, com a área superficial de 1.256,20m², em forma de “L”, situado em Anita Garibaldi/SC, e as seguintes confrontações: conforme mapa e memorial descritivo apresentado e arquivado na pasta nº 02 (42): ao Norte, na extensão de 53,30m, com Renata Fanni e Ivan Athaide Barros; ao Sul, na extensão de 15,46m, com Lajeado Olaria e 34,00m, com Amauri Athaide Barros; ao Leste, na extensão de 12,85m, com José Afonso Zanoni e 47,13m, com Amauri Athaide Barros; e, ao Oeste, na extensão de 68,00m, com Francisco Soares e Renê Demenech. Obs.: sobre o referido imóvel se encontra edificada uma construção de alvenaria com 439,00m², matriculado sob o n. 10.999 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Anita Garibaldi/SC. Ônus: (R-2) penhora oriunda do processo de nº 003.96.000020-0, em trâmite na Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi. Avaliado o terreno em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e a construção em R$ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). Lance mínimo total no segundo pregão: R$ 472.500,00(quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais). Valor total de avaliação dos bens: R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais). Lance mínimo em segundo pregão: R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Informações com o Leiloeiro Oficial pelo telefone (48) 4104.2701/ 99957-8944 (whatsapp) ou pelo endereço eletrônico: [email protected]. Sítio: www.mazzollileiloes.com.br. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000020-81.1996.8.24.0003/SC

02/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0017/2014 Teor do ato: Portanto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, sem apreciação do mérito, ante a ilegitimidade ativa da excipiente. II - Por outro lado, urge salientar que, no presente caso, a fração ideal da cônjuge meeira sobre o imóvel registrado sob o n. R-1-703 deve ser resguardada, pois se trata de um consectário legal da penhora de bem indivisível, conforme o art. 655-B do Código de Processo Civil. Ademais, o executado Selio figura no polo passivo da ação na condição de avalista e não há nos autos qualquer comprovação de que tenha a família deste auferido benefícios financeiros com o negócio. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA MEEIRA A FIM DE RESGUARDAR SUA FRAÇÃO IDEAL ANTE A PENHORA DE BEM IMÓVEL. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO A QUO. 1. UMA VEZ QUE O MARIDO DA EMBARGANTE ESTÁ SENDO EXECUTADO POR DÍVIDA EM QUE FIGUROU COMO AVALISTA, O RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DA ESPOSA SOMENTE PODERIA SER AFASTADO SE COMPROVADO O BENEFÍCIO AUFERIDO PELA FAMÍLIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 2. A ALEGAÇÃO, CARREADA AOS AUTOS PELO BANCO APELANTE, DE QUE O BEM OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS NÃO FOI RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA. [...] 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.028432-2, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 05-05-2011) (grifei). O e. Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado sobre o assunto: Mulher casada. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel. Reserva da meação. I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. II - Tem-se entendido na Corte que a exclusão da mea

05/02/2014, 17:05

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, sem apreciação do mérito, ante a ilegitimidade ativa da excipiente. II - Por outro lado, urge salientar que, no presente caso, a fração ideal da cônjuge meeira sobre o imóvel registrado sob o n. R-1-703 deve ser resguardada, pois se trata de um consectário legal da penhora de bem indivisível, conforme o art. 655-B do Código de Processo Civil. Ademais, o executado Selio figura no polo passivo da ação na condição de avalista e não há nos autos qualquer comprovação de que tenha a família deste auferido benefícios financeiros com o negócio. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA MEEIRA A FIM DE RESGUARDAR SUA FRAÇÃO IDEAL ANTE A PENHORA DE BEM IMÓVEL. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO A QUO. 1. UMA VEZ QUE O MARIDO DA EMBARGANTE ESTÁ SENDO EXECUTADO POR DÍVIDA EM QUE FIGUROU COMO AVALISTA, O RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DA ESPOSA SOMENTE PODERIA SER AFASTADO SE COMPROVADO O BENEFÍCIO AUFERIDO PELA FAMÍLIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 2. A ALEGAÇÃO, CARREADA AOS AUTOS PELO BANCO APELANTE, DE QUE O BEM OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS NÃO FOI RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA. [...] 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.028432-2, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 05-05-2011) (grifei). O e. Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado sobre o assunto: Mulher casada. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel. Reserva da meação. I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. II - Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e

04/02/2014, 12:09

Aguardando publicação - Relação: 0066/2013 Teor do ato: Assim, não tendo o exequente comprovado a ocorrência de abuso de personalidade por parte da ré, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Consequentemente, determino o imediato levantamento da penhora e do reforço de penhora efetuados sobre o bem constante da matrícula n. 432, do 1º Ofício Registro de Imóveis de Anita Garibaldi. II - A decisão monocrática de fls. 1022-1023 negou, liminarmente, seguimento ao agravo interposto pelo executado Selio Athaide Barros, contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de bem de família sobre o imóvel registrado sob o n. R-1-703, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/07/2013 (fl. 1025). Desse modo, antes de determinar a designação de datas para a alienação judicial do bem, determino ao exequente que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do art. 659, §4º, do CPC. III - Acerca do bem matriculado sob o n. R-1-10.999, penhorado à fl. 915, verifico que a Cooperativa de Crédito Rural Vale do Canoas, na condição de credora hipotecária, não foi intimada especificamente para manifestar-se sobre a penhora (fls. 938). Destarte, intime-se a credora hipotecária para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a referida constrição judicial. Intime-se, também, o exequente para que cumpra a determinação do art. 659, §4º, do CPC com relação a este bem. IV - Em resposta ao ofício n. 1324/13, oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Lages (fl. 981), ratifico a decisão de fls. 967-968, no que se refere à impossibilidade de transferência à Justiça do Trabalho de qualquer valor obtido com a alienação dos imóveis constritados, mormente pelo fato de ter sido determinado o levantamento da penhora efetuada sobre os bens de propriedade do sócio Valentim Vicente de Amorim. Oficie-se. V - Defiro os pedidos constantes da petição de fl. 1028. Procedam-se às devidas alterações no SAJ, inclusive, com a troca de etiqueta na capa dos au

02/10/2013, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, não tendo o exequente comprovado a ocorrência de abuso de personalidade por parte da ré, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Consequentemente, determino o imediato levantamento da penhora e do reforço de penhora efetuados sobre o bem constante da matrícula n. 432, do 1º Ofício Registro de Imóveis de Anita Garibaldi. II - A decisão monocrática de fls. 1022-1023 negou, liminarmente, seguimento ao agravo interposto pelo executado Selio Athaide Barros, contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de bem de família sobre o imóvel registrado sob o n. R-1-703, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/07/2013 (fl. 1025). Desse modo, antes de determinar a designação de datas para a alienação judicial do bem, determino ao exequente que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do art. 659, §4º, do CPC. III - Acerca do bem matriculado sob o n. R-1-10.999, penhorado à fl. 915, verifico que a Cooperativa de Crédito Rural Vale do Canoas, na condição de credora hipotecária, não foi intimada especificamente para manifestar-se sobre a penhora (fls. 938). Destarte, intime-se a credora hipotecária para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a referida constrição judicial. Intime-se, também, o exequente para que cumpra a determinação do art. 659, §4º, do CPC com relação a este bem. IV - Em resposta ao ofício n. 1324/13, oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Lages (fl. 981), ratifico a decisão de fls. 967-968, no que se refere à impossibilidade de transferência à Justiça do Trabalho de qualquer valor obtido com a alienação dos imóveis constritados, mormente pelo fato de ter sido determinado o levantamento da penhora efetuada sobre os bens de propriedade do sócio Valentim Vicente de Amorim. Oficie-se. V - Defiro os pedidos constantes da petição de fl. 1028. Procedam-se às devidas alterações no SAJ, inclusive, com a troca de etiqueta na capa dos autos. VI - Intime-se.

12/09/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0036/2013 Teor do ato: Não há como se acolher o pleito de devedor. Isto porque nos próprios autos há provas apontando que, no mínimo, além do imóvel cuja matrícula está registrada sob nº R-703, referido executado também é proprietário do imóvel R-10.999, na qual consta, ainda, construção em alvenaria (fl. 868). Para o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada, caberia ao devedor demonstrar, sem deixar margem a dúvidas, que o bem constritado é o único de sua propriedade. Também, mister comprovar que reside sobre o imóvel. À toda evidência, não se desimcumbiu do ônus que lhe competia. Sobre o tema colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE POSTULANTE TEM SUA MORADIA FIXADA NO IMÓVEL PENHORADO, E TAMPOUCO O UTILIZA PARA SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR (ART. 5º DA LEI 8.009/90). ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. "O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família está condicionado não só à comprovação de seu uso para fins residenciais, como também ser o imóvel o único de propriedade do devedor. Nenhuma prova carreada nos autos nesse sentido, leva à manutenção da constrição." (Apelação Cível n. 2007.019780-9, de Lages, Rel. o signatário) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.056878-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa , j. 21-06-2012) Veja-se, como bem sustentou o exequente, não trouxe o devedor Sélio qualquer documento junto à petição para comprovar suas alegações. Não há como se saber se efetivamente ele e sua família lá residem. De qualquer forma, ainda que produzida tal prova, por não ser o único bem do executado, o pedido de impenhorabilidade deve ser prontamente afastado. Indefiro, pois, o pedido de reconhecimento de bem de família sobre o imóvel registrado sob nº R-703. Intime-se. 2. Há também nos autos solicitação da Justiça do Trabalho (fl. 160) de reserva de créditos em

12/06/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0027/2013 Teor do ato: Não há como se acolher o pleito de devedor. Isto porque nos próprios autos há provas apontando que, no mínimo, além do imóvel cuja matrícula está registrada sob nº R-703, referido executado também é proprietário do imóvel R-10.999, na qual consta, ainda, construção em alvenaria (fl. 868). Para o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada, caberia ao devedor demonstrar, sem deixar margem a dúvidas, que o bem constritado é o único de sua propriedade. Também, mister comprovar que reside sobre o imóvel. À toda evidência, não se desimcumbiu do ônus que lhe competia. Sobre o tema colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE POSTULANTE TEM SUA MORADIA FIXADA NO IMÓVEL PENHORADO, E TAMPOUCO O UTILIZA PARA SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR (ART. 5º DA LEI 8.009/90). ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. "O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família está condicionado não só à comprovação de seu uso para fins residenciais, como também ser o imóvel o único de propriedade do devedor. Nenhuma prova carreada nos autos nesse sentido, leva à manutenção da constrição." (Apelação Cível n. 2007.019780-9, de Lages, Rel. o signatário) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.056878-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa , j. 21-06-2012) Veja-se, como bem sustentou o exequente, não trouxe o devedor Sélio qualquer documento junto à petição para comprovar suas alegações. Não há como se saber se efetivamente ele e sua família lá residem. De qualquer forma, ainda que produzida tal prova, por não ser o único bem do executado, o pedido de impenhorabilidade deve ser prontamente afastado. Indefiro, pois, o pedido de reconhecimento de bem de família sobre o imóvel registrado sob nº R-703. Intime-se. 2. Há também nos autos solicitação da Justiça do Trabalho (fl. 160) de reserva de créditos em

13/05/2013, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Não há como se acolher o pleito de devedor. Isto porque nos próprios autos há provas apontando que, no mínimo, além do imóvel cuja matrícula está registrada sob nº R-703, referido executado também é proprietário do imóvel R-10.999, na qual consta, ainda, construção em alvenaria (fl. 868). Para o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada, caberia ao devedor demonstrar, sem deixar margem a dúvidas, que o bem constritado é o único de sua propriedade. Também, mister comprovar que reside sobre o imóvel. À toda evidência, não se desimcumbiu do ônus que lhe competia. Sobre o tema colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE POSTULANTE TEM SUA MORADIA FIXADA NO IMÓVEL PENHORADO, E TAMPOUCO O UTILIZA PARA SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR (ART. 5º DA LEI 8.009/90). ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. "O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família está condicionado não só à comprovação de seu uso para fins residenciais, como também ser o imóvel o único de propriedade do devedor. Nenhuma prova carreada nos autos nesse sentido, leva à manutenção da constrição." (Apelação Cível n. 2007.019780-9, de Lages, Rel. o signatário) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.056878-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa , j. 21-06-2012) Veja-se, como bem sustentou o exequente, não trouxe o devedor Sélio qualquer documento junto à petição para comprovar suas alegações. Não há como se saber se efetivamente ele e sua família lá residem. De qualquer forma, ainda que produzida tal prova, por não ser o único bem do executado, o pedido de impenhorabilidade deve ser prontamente afastado. Indefiro, pois, o pedido de reconhecimento de bem de família sobre o imóvel registrado sob nº R-703. Intime-se. 2. Há também nos autos solicitação da Justiça do Trabalho (fl. 160) de reserva de créditos em favor de Cláudia Silva Pe

07/05/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0052/2012 Teor do ato: I - Do pedido de nulidade da arrematação efetuado por Adilton Maciel. Adilton Maciel formulou pedido à fl. 880 asseverando que diante da impossibilidade de localização do terreno arrematado, o valor da arrematação e demais consectários devem lhe ser devolvidos. Pois bem. A arrematação de bens em hasta pública, ainda que efetuado no curso de ação executiva, não deixa de ser um negócio jurídico e, desse modo, exige a presença de agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do Código Civil/02). No caso em tela as partes são capazes, o negócio tem previsão legal, contudo o objeto não é possível. Assim entendo, uma vez que a certidão do oficial de justiça aliado às declarações do executado dão conta que o imóvel, na prática, não existe, apesar de constante na matrícula nº 3.260. A certidão do meirinho de fl. 859 acima citada atesta que, "(...) Somando então todas as áreas vendidas acima, resta realmente a área de 253.424,89 que não foi localizada fisicamente, pois o Sr. Sélio Athayde barros não possui posse em imóvel no local e entrando em contato com o mesmo, este declarou que quando adquiriu os imóveis não eram efetuadas medições por técnico, somente medições aproximadas, feitas pelos próprios negociantes, usando cordas, sendo assim provavelmente houve erro na metragem e que se supostamente existe a referida área está encravada nas nas porções vendidas separadamente, e só uma medição técnica em todas essas áreas para constatar onde e se existe essa sobra." A inexistência física do imóvel arrematado conduz à nulidade da arrematação (negócio jurídico) visto que impossível seu objeto (inciso II do artigo 166 do Código Civil/02). O reconhecimento da nulidade (absoluta) do ato judicial retroage à data do negócio, de modo que o valor pago a título de lanço e despesas do leiloeiro pelo arrematante, quais sejam, R$ 5.236,10 (cinco mil, duzentos e tr

02/08/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - I - Do pedido de nulidade da arrematação efetuado por Adilton Maciel. Adilton Maciel formulou pedido à fl. 880 asseverando que diante da impossibilidade de localização do terreno arrematado, o valor da arrematação e demais consectários devem lhe ser devolvidos. Pois bem. A arrematação de bens em hasta pública, ainda que efetuado no curso de ação executiva, não deixa de ser um negócio jurídico e, desse modo, exige a presença de agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do Código Civil/02). No caso em tela as partes são capazes, o negócio tem previsão legal, contudo o objeto não é possível. Assim entendo, uma vez que a certidão do oficial de justiça aliado às declarações do executado dão conta que o imóvel, na prática, não existe, apesar de constante na matrícula nº 3.260. A certidão do meirinho de fl. 859 acima citada atesta que, "(...) Somando então todas as áreas vendidas acima, resta realmente a área de 253.424,89 que não foi localizada fisicamente, pois o Sr. Sélio Athayde barros não possui posse em imóvel no local e entrando em contato com o mesmo, este declarou que quando adquiriu os imóveis não eram efetuadas medições por técnico, somente medições aproximadas, feitas pelos próprios negociantes, usando cordas, sendo assim provavelmente houve erro na metragem e que se supostamente existe a referida área está encravada nas nas porções vendidas separadamente, e só uma medição técnica em todas essas áreas para constatar onde e se existe essa sobra." A inexistência física do imóvel arrematado conduz à nulidade da arrematação (negócio jurídico) visto que impossível seu objeto (inciso II do artigo 166 do Código Civil/02). O reconhecimento da nulidade (absoluta) do ato judicial retroage à data do negócio, de modo que o valor pago a título de lanço e despesas do leiloeiro pelo arrematante, quais sejam, R$ 5.236,10 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e dez ce

01/08/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0044/2012 Teor do ato: R.h. O arrematante requer (fl. 840) a sua imissão na posse do imóvel matrícula 3.260, adquirido em 2ª Praça em 08/07/2011 (fl. 763), cujos valores foram regularmente depositados em Juízo (fl. 777). Entretanto, muito embora o andamento do feito permita a perfectibilização da alienação, imitindo-se o arrematante na posse, compulsando os autos verifica-se que o ato mostra-se, ao menos por ora, impossível de ser efetivado, haja vista a manifestação do devedor (fls. 803/805). Não se tratando propriamente de Embargos a Arrematação, mas o devedor proprietário de tal bem se manifestou no sentido de que não possui o referido bem, fato que, segundo ele, era de conhecimento do Juízo deste a época da suposta efetivação da penhora, conforme se observa do Auto de Penhora de fls. 241/241. Além deste fato, o executado insurgiu-se contra a arrematação sob a ótima de que o arrematante não estava presente no Átrio deste Fórum na data da alienação, razão porque a venda não poderia lhe ter sido feito. Aduz também não foi intimado pessoalmente para o ato, gerando assim uma nulidade, e que a venda se deu por preço vil, já que tomou por base avaliação realizada em 2001. Pois bem, ainda que a via eleita pelo executado para opor-se a arrematação, antes de apreciar o requerimento do arrematante, este Juízo precisa averiguar sobre a efetiva existência física, ou não, do imóvel em questão. Assim, expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no local do imóvel, indagando vizinhos se necessário, acerca da identidade do proprietário do imóvel em questão, bem como se o Sr. Selio Athayde Barros, ou sua Esposa, são proprietários de outros imóveis na região, trazendo aos autos os dados. Ainda, deverá o Sr. Oficial diligenciar também junto ao CRI para buscar Certidão Atualizada do Imóvel, bem como sobre a possível existência de outros imóveis em nome de Selio Athayde Barros ou sua Esposa. Na mesma oportunidade, s

11/07/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0033/2012 Teor do ato: R.h. O arrematante requer (fl. 840) a sua imissão na posse do imóvel matrícula 3.260, adquirido em 2ª Praça em 08/07/2011 (fl. 763), cujos valores foram regularmente depositados em Juízo (fl. 777). Entretanto, muito embora o andamento do feito permita a perfectibilização da alienação, imitindo-se o arrematante na posse, compulsando os autos verifica-se que o ato mostra-se, ao menos por ora, impossível de ser efetivado, haja vista a manifestação do devedor (fls. 803/805). Não se tratando propriamente de Embargos a Arrematação, mas o devedor proprietário de tal bem se manifestou no sentido de que não possui o referido bem, fato que, segundo ele, era de conhecimento do Juízo deste a época da suposta efetivação da penhora, conforme se observa do Auto de Penhora de fls. 241/241. Além deste fato, o executado insurgiu-se contra a arrematação sob a ótima de que o arrematante não estava presente no Átrio deste Fórum na data da alienação, razão porque a venda não poderia lhe ter sido feito. Aduz também não foi intimado pessoalmente para o ato, gerando assim uma nulidade, e que a venda se deu por preço vil, já que tomou por base avaliação realizada em 2001. Pois bem, ainda que a via eleita pelo executado para opor-se a arrematação, antes de apreciar o requerimento do arrematante, este Juízo precisa averiguar sobre a efetiva existência física, ou não, do imóvel em questão. Assim, expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no local do imóvel, indagando vizinhos se necessário, acerca da identidade do proprietário do imóvel em questão, bem como se o Sr. Selio Athayde Barros, ou sua Esposa, são proprietários de outros imóveis na região, trazendo aos autos os dados. Ainda, deverá o Sr. Oficial diligenciar também junto ao CRI para buscar Certidão Atualizada do Imóvel, bem como sobre a possível existência de outros imóveis em nome de Selio Athayde Barros ou sua Esposa. Na mesma oportunidade, s

28/05/2012, 12:00

Despacho outros - R.h. O arrematante requer (fl. 840) a sua imissão na posse do imóvel matrícula 3.260, adquirido em 2ª Praça em 08/07/2011 (fl. 763), cujos valores foram regularmente depositados em Juízo (fl. 777). Entretanto, muito embora o andamento do feito permita a perfectibilização da alienação, imitindo-se o arrematante na posse, compulsando os autos verifica-se que o ato mostra-se, ao menos por ora, impossível de ser efetivado, haja vista a manifestação do devedor (fls. 803/805). Não se tratando propriamente de Embargos a Arrematação, mas o devedor proprietário de tal bem se manifestou no sentido de que não possui o referido bem, fato que, segundo ele, era de conhecimento do Juízo deste a época da suposta efetivação da penhora, conforme se observa do Auto de Penhora de fls. 241/241. Além deste fato, o executado insurgiu-se contra a arrematação sob a ótima de que o arrematante não estava presente no Átrio deste Fórum na data da alienação, razão porque a venda não poderia lhe ter sido feito. Aduz também não foi intimado pessoalmente para o ato, gerando assim uma nulidade, e que a venda se deu por preço vil, já que tomou por base avaliação realizada em 2001. Pois bem, ainda que a via eleita pelo executado para opor-se a arrematação, antes de apreciar o requerimento do arrematante, este Juízo precisa averiguar sobre a efetiva existência física, ou não, do imóvel em questão. Assim, expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no local do imóvel, indagando vizinhos se necessário, acerca da identidade do proprietário do imóvel em questão, bem como se o Sr. Selio Athayde Barros, ou sua Esposa, são proprietários de outros imóveis na região, trazendo aos autos os dados. Ainda, deverá o Sr. Oficial diligenciar também junto ao CRI para buscar Certidão Atualizada do Imóvel, bem como sobre a possível existência de outros imóveis em nome de Selio Athayde Barros ou sua Esposa. Na mesma oportunidade, se encontrar o bem e constatar que é de

30/03/2012, 12:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1379

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1376, 1377, 1378, 1379, 1380

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1377

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1377

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1376, 1377, 1378, 1379, 1380

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.312,50

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1365

Todas as movimentações(1383)

Todos os documentos(328)