Recurso Extraordinário com Agravo 5046765-78.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Nunes Marques

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Partes do Processo

MURILO ALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

FELIPE GUSTAVO NITSCHE

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ICARO MACHADO PEREIRA PEDROSO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos ao(à) Relator(a)

14/04/2026, 17:21

Distribuído - MIN. NUNES MARQUES

14/04/2026, 17:21

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/04/2026, 04:06

Publicação, DJE - Divulgado em 10/04/2026

13/04/2026, 04:03

Determino a distribuição

10/04/2026, 21:22

Registrado à Presidência

09/04/2026, 12:03

Conclusos à Presidência

09/04/2026, 12:03

Autuado

31/03/2026, 14:45

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

30/03/2026, 11:35

Documentos

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