Agravo em Recurso Especial 5046765-78.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.935,30

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MURILO ALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE GUSTAVO NITSCHE

OAB/SC 052882·CPF·Representa: Autor

ICARO MACHADO PEREIRA PEDROSO

OAB/SC 063947·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5046765782023824003820260330112940

30/03/2026, 11:29

Decorrido prazo de MURILO ALVES em 24/03/2026 para recurso

24/03/2026, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 181921/2026

04/03/2026, 11:21

Protocolizada Petição 181921/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

04/03/2026, 11:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:02

Não conhecido o recurso de MURILO ALVES

26/02/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

26/02/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

31/12/2025, 08:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/12/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/12/2025, 09:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2026, 18:50

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•19/12/2025, 09:03

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•19/12/2025, 09:03

Juízo de Retratação

•19/12/2025, 09:03

Juízo de Retratação

•19/12/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:03

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•19/12/2025, 09:03

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/12/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Todos os documentos(25)

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2026, 18:50

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•19/12/2025, 09:03

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•19/12/2025, 09:03

Juízo de Retratação

•19/12/2025, 09:03

Juízo de Retratação

•19/12/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:03

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•19/12/2025, 09:03

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/12/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:02

Sentença

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Acórdão

•19/12/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Decisão

•19/12/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:02