Execução de Título Extrajudicial 0007770-52.2013.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007770-52.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0421/2019 Teor do ato: 1. Diante das inúmeras tentativas frustadas de localização pessoal da parte executada, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista o comunicado nº 142 da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, resta prejudicada, por ora, a publicação de edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Para satisfação do requisito da publicidade entendo suficiente a publicação do edital no Diário da Justiça. Caso o prazo transcorra sem resposta, em razão do disposto no art. 72, inciso II, do CPC, nomeio curador na pessoa do Dr. Anesio Knoth (OAB/SC 11.837), observando-se o Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), para apresentar embargos à execução, no prazo de lei. 2. Concomitante ao cumprimento do item 1, DEFIRO o ARRESTO de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras da parte executada Cláudio Renato Santos ME (CNPJ nº 10.823.683/0001-30) e Cláudio Renato Santos (CPF nº 888.946.149-72) - tendo em vista trata-se de empresário individual -, no montante de R$ 46.669,12 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos) - atualizado até 2015, ordem esta que deverá ser efetivada pelo sistema BACENJUD. Encontrado valores de titularidade do referido executado, permaneçam depositados em Juízo até a citação do executado. 3. Na hipótese de não ser encontrado valores ou sendo insuficiente para a quitação do crédito perseguido, independente de nova conclusão, considerando que a parte exequente também pleitea o arresto do imóvel indicado em fls. 223-227 e que o mesmo está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a medida poderá recair somente sobre os direitos que o executado detém em face dos pagamentos atinentes ao imóvel. Sobre o assunto, O Superior Tribunal de Justiça decidiu em REsp n. 260.880/RS, rel. Min. Felix Fischer, Quinta T

04/06/2019, 17:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante das inúmeras tentativas frustadas de localização pessoal da parte executada, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista o comunicado nº 142 da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, resta prejudicada, por ora, a publicação de edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Para satisfação do requisito da publicidade entendo suficiente a publicação do edital no Diário da Justiça. Caso o prazo transcorra sem resposta, em razão do disposto no art. 72, inciso II, do CPC, nomeio curador na pessoa do Dr. Anesio Knoth (OAB/SC 11.837), observando-se o Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), para apresentar embargos à execução, no prazo de lei. 2. Concomitante ao cumprimento do item 1, DEFIRO o ARRESTO de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras da parte executada Cláudio Renato Santos ME (CNPJ nº 10.823.683/0001-30) e Cláudio Renato Santos (CPF nº 888.946.149-72) - tendo em vista trata-se de empresário individual -, no montante de R$ 46.669,12 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos) - atualizado até 2015, ordem esta que deverá ser efetivada pelo sistema BACENJUD. Encontrado valores de titularidade do referido executado, permaneçam depositados em Juízo até a citação do executado. 3. Na hipótese de não ser encontrado valores ou sendo insuficiente para a quitação do crédito perseguido, independente de nova conclusão, considerando que a parte exequente também pleitea o arresto do imóvel indicado em fls. 223-227 e que o mesmo está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a medida poderá recair somente sobre os direitos que o executado detém em face dos pagamentos atinentes ao imóvel. Sobre o assunto, O Superior Tribunal de Justiça decidiu em REsp n. 260.880/RS, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13.12.2000, DJU de 12.02.2001, p. 130:

27/05/2019, 15:18

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 591

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. aos Eventos: 585, 586

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 585, 586

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 585, 586

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 574 e 575

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 561, 562, 563 e 564

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 573 e 572

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 574, 575

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 572, 573

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 574, 575

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 572, 573

Todas as movimentações(587)

Todos os documentos(58)