Reintegração / Manutenção de Posse 0300121-64.2017.8.24.0082 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300121-64.2017.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS HOEPCKE ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/ RÉU: FULANO DE TAL EDITAL Nº 310054477095 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Elias Naschenweng - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FULANO DE TAL, endereço: Rua Coronel Ivan Dentice Linhares, área - A-03 - Coqueiros - 88080600, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. DESPACHO/DECISÃO 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0300121-64.2017.8.24.0082/SC Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência" proposta por CARLOS HOEPCKE ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor de invasores do imóvel descrito na exordial. Analisando detidamente os presentes autos, chamo o feito a ordem para sua regularização, tendo em vista que ainda está pendente a realização da prova pericial. De início, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência para retomada do bem em litígio (evento 34, DEC50). A Defensoria Pública veio aos autos como terceira interessada (evento 102, PET1). Em seguida, alguns do moradores citados ofertaram contestação por meio de procurador constituído (evento 105, CONT1). No decisório de evento 131, DESPADEC1, determinou-se a realização de perícia para delimitação e discriminação da área do imóvel objeto da lide. Designado Marcos Sebastião Ataide - PERSC0884058 como perito, o profissional aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários o valor de R$ 34.817,00 (trinta e quatro mil oitocentos e dezessete reais) (evento 136, PET1) Aportou aos autos petitório da parte demandada (evento 142, PET1), momento em que reiterou o pedido de concessão da gratuidade da justiça e pugnou pela remessa de ofício ao presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, vez que se trata de conflito possessório coletivo. O autor, por seu turno, requereu que a perícia técnica seja realizada com "equipe multidisciplinar (topógrafo, geógrafo, assistente social e sociólogo), evento 105, devendo arcar com o ônus de sua realização" (evento 144, PET1 e evento 157, PET1). Ato contínuo, o requerente impugnou a proposta de honorários ofertada pelo perito, requerendo a designação de profissional que resida em Florianópolis (evento 148, PET1). O demandado reforçou o pleito de "encaminhamento à Comissão de Conflitos Fundiários e, no caso de realização de produção de prova pericial, que seja no formato multidisciplinar, explicitando os direitos sociais envolvidos e o interesse público em evitar um desalojamento massivo de famílias hipossuficientes." (evento 158, PET1) Intimado, o Ministério Público não apresentou qualquer manifestação (evento 170, CERT1). Pois bem. Da certidão do Oficial de Justiça acostada no evento 101, CERT1, depreende-se que na área em litígio existem vários moradores no local, "que se encontravam nos imóveis lá existentes". A propósito: De fato, uma vez constatada a ocupação da área objeto do pedido de reintegração por um número ainda incerto de pessoas, deve ser observado o procedimento previsto no art. 565 e citados os réus na forma do art. 554, ambos do CPC. Postergo o exame das questões sobre os honorários pericias e necessidade de nomeação de outros profissionais para realização da prova técnica para após as manifestações necessárias. Assim, antes de dar seguimento aos trabalhos periciais, conforme requerimento da parte demandada, OFICIE-SE diretamente ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador João Eduardo de Nadal que preside a Comissão de Conflitos Fundiários, bem como a referida Comissão para atuar na presente demanda, visando a solução consensual para o conflito em tela. OFICIE-SE o Município de Florianópolis (CPC, art. 565, § 4.º) para se pronunciarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as questões de interesse público invocadas nestes autos. Conseguintemente, INTIMEM-SE a Defensoria Pública (CPC, art. 565, § 2.º), que atua nos autos como terceira interessada, para que manifeste, em até 30 (trinta) dias. Em que pese a inércia do órgão ministerial, determino que seja novamente intimado o Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, para se evitar eventual nulidade, dê-se ampla publicidade da existência da presente ação, mediante a publicação de edital, conforme disposto no art. 554, § 3º do CPC, inclusive no sítio eletrônico do TJSC e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se, com a máxima urgência.

07/02/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2017 Teor do ato: 1. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência" proposta por Hoepcke - Administração, Participações e Empreendimentos Ltda em desfavor de "FULANO DE TAL".Tendo em vista que não restou claramente demonstrado o dia em supostamente foi praticado o esbulho por parte dos réus, tenho por bem designar audiência de conciliação e justificação prévia para 18 de abril de 2017, às 14:30 horas. As testemunhas serão ouvidas independentemente de intimação, salvo apresentação em tempo oportuno.2. Na forma do art. 554, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, considerando se tratar de pessoas indeterminadas no polo passivo da lide e a extensão da área do objeto desta ação possessória, citem-se pessoalmente apenas os ocupantes encontrados no local em primeira diligência, devendo o Oficial de Justiça realizar a constatação e identificação das pessoas encontradas no local, restringindo o ingresso de novos ocupantes, o que deverá ser informado também para os atuais ocupantes. O oficial poderá se valer da força policial se necessário. Também, desde já solicito ao Exmo presidente do Tribunal de Justiça, a disponibilização do oficial de justiça que trabalha junto a Justiça Agrária, atuação mais afeta a este tipo de lide, para acompanhamento e orientação da mencionada diligência.3. Citem-se os demais ocupantes por meio de edital (§2º do art. 554, CPC).4. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública (§2º do art. 554, CPC).5. A parte autora deverá, até a data da audiência agendada, dar publicidade à existência da presente demanda, afixando no local placas ou cartazes que informem que o local é objeto de litígio e publicar anúncio em jornal de grande circulação dando conta da ação reintegratória (§3º do art. 554, CPC), comprovando-se nos presentes autos.6. Anote-se que o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á à partir da intimação da decisão que deferir ou não a medid

24/03/2017, 12:30

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência" proposta por Hoepcke - Administração, Participações e Empreendimentos Ltda em desfavor de "FULANO DE TAL".Tendo em vista que não restou claramente demonstrado o dia em supostamente foi praticado o esbulho por parte dos réus, tenho por bem designar audiência de conciliação e justificação prévia para 18 de abril de 2017, às 14:30 horas. As testemunhas serão ouvidas independentemente de intimação, salvo apresentação em tempo oportuno.2. Na forma do art. 554, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, considerando se tratar de pessoas indeterminadas no polo passivo da lide e a extensão da área do objeto desta ação possessória, citem-se pessoalmente apenas os ocupantes encontrados no local em primeira diligência, devendo o Oficial de Justiça realizar a constatação e identificação das pessoas encontradas no local, restringindo o ingresso de novos ocupantes, o que deverá ser informado também para os atuais ocupantes. O oficial poderá se valer da força policial se necessário. Também, desde já solicito ao Exmo presidente do Tribunal de Justiça, a disponibilização do oficial de justiça que trabalha junto a Justiça Agrária, atuação mais afeta a este tipo de lide, para acompanhamento e orientação da mencionada diligência.3. Citem-se os demais ocupantes por meio de edital (§2º do art. 554, CPC).4. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública (§2º do art. 554, CPC).5. A parte autora deverá, até a data da audiência agendada, dar publicidade à existência da presente demanda, afixando no local placas ou cartazes que informem que o local é objeto de litígio e publicar anúncio em jornal de grande circulação dando conta da ação reintegratória (§3º do art. 554, CPC), comprovando-se nos presentes autos.6. Anote-se que o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á à partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, CPC).Cit

22/03/2017, 18:04

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Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - NORMAL

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(27)