Execução Fiscal 0300918-88.2015.8.24.0024 - TJSC

Execução Fiscal 0300918-88.2015.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC EXECUTADO: ESPÓLIO DE ROLLAND JEAN MAYER EDITAL Nº 310054497101 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ESPÓLIO DE ROLLAND JEAN MAYER, endereço: Rua Caldart, 77, Apto 102 - Centro - 89560000, Videira/SC (Residencial) e eventuais interessados PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: Local: 1º Leilão: 26/03/2024 às 14 horas (sendo lance mínimo o valor de avaliação R$ 1.641.590,16) 2º Leilão: 02/04/2024 às 14 horas (pela melhor oferta, desde que não valor vil, lance mínimo R$ 820.795,08). Local: no site www.dbsleiloes.com.br (necessário cadastro prévio com antecedência mínima de 24 horas da data do leilão) Descição do(s) Bem(ns): UM TERRENO RURAL, com área de 6.317,70m² (seis mil, trezentos e dezessete metros e setenta centímetros quadrados), situado no lugar denominado Fazenda Butiá Verde, Fraiburgo – SC, matriculado sob nº 0892 do ORI de Fraiburgo, iniciando no ponto nº 04, seguindo deste ponto até os pontos de nº 4 A, 4 B e 5 e deste segue até o ponto de partida nº 04, fechando assim a área acima mencionada, nos seguintes dados analíticos: Ponto 04, rumo magnético, 0º01´46´´NO, na distância de 71,32m; Ponto 4 A, rumo magnético 86º47´05´´SE na distância de 133,74m; Ponto 4 B, rumo magnético16º00´51´´ SE, na distância de 21,37m e Ponto nº 05, rumo magnético 76º46´22´´SO na distância de 145,96m, confrontando: ao Norte, com Pomifrai S.A. Indústria e Comércio; ao Sul, com Rolland Jean Mayer; ao Leste, com a SC – 453; e ao Oeste, com terras de Agrícola Fraiburgo S.A. Avaliação atualizada em R$ 1.641.590,16 (Um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos), em 31.01.2024 pelo INPC. Ônus: Consta Incorporação R-3/0892 pela Videmodas Comércio de Roupas Ltda- ME; Av-4 Alteração para Videmodas Participações Ltda; Av-5 Ineficácia da Alienação R-3; R-6 Penhora em favor de Banco do Brasil S.A.; Av-7 Indisponibilidade de bens em favor da União – Fazenda Nacional; R-8 Penhora em favor do exequente Município de Fraiburgo nos presentes autos; Av-9 Indisponibilidade de bens nos autos da Ação Trabalhista nº 36026001820095090028 em que tramita perante a 19ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR; R-10/0892 Usucapião sobre a totalidade do imóvel em favor de Darci José Dias de Assunção e Alda Dias de Assunção decretada nos autos nº 5003994-35.2020.8.24.0024 pela 2ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo – SC. Pelo presente edital, fica intimado o espólio executado; proprietários Darci José Dias de Assunção e Alda Dias de Assunção, credores hipotecários, pignoratícios: Banco do Brasil S.A e União – Fazenda Nacional, ou anticréticos; usufrutuários; senhorio direto, o credor na Ação Trabalhista nº 36026001820095090028 em que tramita perante a 19ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR, nos termos do art. 889, incisos e Parágrafo Único do CPC. A arrematação será procedida com pagamento à vista, ou poderá ser parcelada, com oferta de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o restante em até 30 parcelas mensais corrigidas monetariamente, garantido pela hipoteca do próprio imóvel; todavia, eventual atraso no pagamento incidirá multa de 10% sobre o saldo devedor em favor do exequente. A comissão da Leiloeira, paga à vista, será de 5% (cinco por cento), e correrá por conta do arrematante, adjudicante, em caso de arrematação ou adjudicação; e de 2,5% pelo remitente, em caso de acordo/remição. A comissão da Leiloeira é ônus sucumbencial, portanto, não será devolvida a comissão em caso de desistência. Nos casos de dissolução consensual entre as partes e/ou nos casos de suspensão ou extinção da ação depois de iniciados os atos preparatórios da hasta pública, esta somente será suspensa após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas da leiloeira, observado o mínimo correspondente a R$ 1.000,00. Maiores informações com a Leiloeira, celular (49) 99913-0550, Edital veiculado no site www.dbsleiloes.com.br. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300918-88.2015.8.24.0024/SC

07/02/2024, 00:00

Mero expediente - SAJ - I. Cite(m)-se o(s) executado(s), com as prerrogativas legais (art. 172, § 2º, CPC), para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e encargos, ou garantir a execução (arts. 7º, inc. I e art. 8º, incs I a IV e §§ e art. 9º e §§, da Lei nº 6.830/80). A citação deverá ser realizada pelo Correio (AR), se o endereço estiver completo e não se situar fora da área de entrega (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). Caso resulte infrutífera a citação via correio, ou caso o endereço não esteja completo ou se localize fora da área de entrega do Correio (AR), cite(m)-se por mandado, através de Oficial de Justiça Caso necessária a citação ou a execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, intime-se o exequente para o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), exceto se tratar-se de dívida ativa da Fazenda Estadual (cf. TJSC. Resolução n. 11/06, CM), ou de Municípios que cedam servidores ad hoc mediante Convênio (cf. Circular 23/11, CGJ) e desde que tais servidores sejam responsáveis pelo cumprimento dos respectivos mandados. Desde logo, convém destacar que a citação ficta requer prévia demonstração do exaurimento das tentativas de localização (cf. STJ. REsp Rep n. 1.103.050). II. Noticiado o pagamento ou o parcelamento administrativo, retornem, respectivamente, para extinção e/ou suspensão do processo e do prazo prescricional. Garantido o Juízo, intime-se a parte credora acerca do(s) bem(ns) oferecidos(s) à penhora. Com a concordância, lavre-se o competente Termo, cientificando-se o(a) devedor(a) sobre o prazo de 30(tinta) dias para apresentação de embargos Não havendo pagamento, tampouco garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação (cf. TJSC. Resolução n. 19/99) de tantos quantos sejam necessários ao asseguramento do juízo (arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e ss da Lei n°. 6.830/80). Realizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), que

03/06/2015, 17:29

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003994-35.2020.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 133

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003994-35.2020.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 186, 189, 197

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(20)