Execução de Título Extrajudicial 0002999-93.2013.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002999-93.2013.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0195/2020 Teor do ato: 1. Trata-se de execução por quantia certa na qual a parte executada é empresário individual (fl.141), em que a empresa confunde-se com a pessoa física, respondendo ambas pelas dívidas contraídas (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 19/09/2017). Assim, defiro o pedido, e determino a inclusão da pessoa física do empresário no polo passivo da demanda. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome das partes executadas em instituições bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0. Efetuado o bloqueio com sucesso, junte-se o detalhamento aos autos e proceda-se à imediata transferência dos valores à subconta judicial, ficando estes valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC). 2. Após, intime-se as partes executadas, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. Apresentada impugnação ao bloqueio pela parte passiva, intime-se a parte adversa para manifestação em 48 horas. Decorrido o prazo, retornem conclusos em separado. 3. Havendo tentativa negativa de bloqueio, incluída a hipótese de desbloqueio de valores ínfimos, certifique-se e intime-se a parte credora para impulsi

04/05/2020, 20:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de execução por quantia certa na qual a parte executada é empresário individual (fl.141), em que a empresa confunde-se com a pessoa física, respondendo ambas pelas dívidas contraídas (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 19/09/2017). Assim, defiro o pedido, e determino a inclusão da pessoa física do empresário no polo passivo da demanda. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome das partes executadas em instituições bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0. Efetuado o bloqueio com sucesso, junte-se o detalhamento aos autos e proceda-se à imediata transferência dos valores à subconta judicial, ficando estes valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC). 2. Após, intime-se as partes executadas, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. Apresentada impugnação ao bloqueio pela parte passiva, intime-se a parte adversa para manifestação em 48 horas. Decorrido o prazo, retornem conclusos em separado. 3. Havendo tentativa negativa de bloqueio, incluída a hipótese de desbloqueio de valores ínfimos, certifique-se e intime-se a parte credora para impulsionar o feito, indicando bens à penhora, no praz

04/05/2020, 19:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2020 Teor do ato: 1. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto", autorizo a pesquisa de bens de propriedade do(s) devedor(es). 2. Em atenção do disposto no art. 7º do Provimento CGJ nº 04/1989, as informações deverão ser "arquivadas em pasta própria do cartório, intimando-se o interessado, para ciência no prazo de trinta dias (...)". Tratando-se de processo eletrônico, as declarações deverão ser arquivadas digitalmente, intimando-se o interessado para visualização no cartório desta unidade, ocasião em que poderá fazer anotações das informações que julgar necessárias, sendo vedadas a realização de fotografias e a remessa dos arquivos digitais por qualquer meio. Todavia, a prática cartorária tem demonstrado que a procura pelas informações é pífia. Apenas para se ter uma ideia, no período compreendido entre Agosto e Novembro de 2019 foram realizadas 195 pesquisas junto ao sistema Infojud relacionadas à busca de bens em processo de execução, sendo que desse total, apenas 10 interessados compareceram ao cartório para análise das informações. Assim, considerando ainda que a providência em apreço consome considerável tempo da atividade cartorária, esta somente será ultimada mediante comparecimento da parte interessada em cartório (pessoalmente, através de seu procurador ou pessoa por ele autorizada). Havendo comparecimento, proceda-se à imediata consulta ao sistema Infojud, extraindo-se cópia digital das declarações de imposto de renda do(s) executado(s) referentes aos três últimos exercícios. 3. Feita a consulta, o resultado da busca deverá ser excluído da pasta digital, ficando o credor intimado para manifestar-se no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento

22/01/2020, 20:50

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto", autorizo a pesquisa de bens de propriedade do(s) devedor(es). 2. Em atenção do disposto no art. 7º do Provimento CGJ nº 04/1989, as informações deverão ser "arquivadas em pasta própria do cartório, intimando-se o interessado, para ciência no prazo de trinta dias (...)". Tratando-se de processo eletrônico, as declarações deverão ser arquivadas digitalmente, intimando-se o interessado para visualização no cartório desta unidade, ocasião em que poderá fazer anotações das informações que julgar necessárias, sendo vedadas a realização de fotografias e a remessa dos arquivos digitais por qualquer meio. Todavia, a prática cartorária tem demonstrado que a procura pelas informações é pífia. Apenas para se ter uma ideia, no período compreendido entre Agosto e Novembro de 2019 foram realizadas 195 pesquisas junto ao sistema Infojud relacionadas à busca de bens em processo de execução, sendo que desse total, apenas 10 interessados compareceram ao cartório para análise das informações. Assim, considerando ainda que a providência em apreço consome considerável tempo da atividade cartorária, esta somente será ultimada mediante comparecimento da parte interessada em cartório (pessoalmente, através de seu procurador ou pessoa por ele autorizada). Havendo comparecimento, proceda-se à imediata consulta ao sistema Infojud, extraindo-se cópia digital das declarações de imposto de renda do(s) executado(s) referentes aos três últimos exercícios. 3. Feita a consulta, o resultado da busca deverá ser excluído da pasta digital, ficando o credor intimado para manifestar-se no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Decorrido o prazo acima sem

22/01/2020, 13:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0535/2019 Teor do ato: 1. Observando-se a implantação da metodologia de gestão por triagem complexa nesta Vara Comercial, bem como sua disciplina expressa nas Diretrizes para Gestão de Gabinetes e na Portaria n. 56/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, a presente decisão interlocutória é proferida com alternativas de cumprimento, pelo cartório, conforme os resultados obtidos em cada uma de suas etapas. Dito isto, passa-se ao exame dos pedidos. 2. Havendo requerimento da parte exequente na petição retro, e revendo posicionamento anterior e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto", defiro o pedido formulado pela parte e autorizo a pesquisa de bens de propriedade do(s) devedor(es). 2.1. Proceda-se à utilização do sistema Renajud para pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Sendo positiva a consulta, junte-se o resultado aos autos. Sendo negativa, certifique-se. 2.2. Proceda-se, igualmente, à consulta ao sistema Infojud, extraindo-se cópia digital das três últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s). Em atenção do disposto no art. 7º do Provimento CGJ nº 04/1989, as informações deverão ser "arquivadas em pasta própria do cartório, intimando-se o interessado, para ciência no prazo de trinta dias (...)". Tratando-se de processo eletrônico, as declarações deverão ser arquivadas digitalmente, intimando-se o interessado para visualização no cartório desta unidade, ocasião em que poderá fazer anotações das informações que julgar necessárias, sendo vedadas a realização de fotografias e a remessa dos arquivos digitais por qualquer meio. 3. Tendo sido requerido pela parte exequente na petição retro, e em atenção ao disposto no art. 782, §3º, do CPC,

28/11/2019, 20:52

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Observando-se a implantação da metodologia de gestão por triagem complexa nesta Vara Comercial, bem como sua disciplina expressa nas Diretrizes para Gestão de Gabinetes e na Portaria n. 56/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, a presente decisão interlocutória é proferida com alternativas de cumprimento, pelo cartório, conforme os resultados obtidos em cada uma de suas etapas. Dito isto, passa-se ao exame dos pedidos. 2. Havendo requerimento da parte exequente na petição retro, e revendo posicionamento anterior e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto", defiro o pedido formulado pela parte e autorizo a pesquisa de bens de propriedade do(s) devedor(es). 2.1. Proceda-se à utilização do sistema Renajud para pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Sendo positiva a consulta, junte-se o resultado aos autos. Sendo negativa, certifique-se. 2.2. Proceda-se, igualmente, à consulta ao sistema Infojud, extraindo-se cópia digital das três últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s). Em atenção do disposto no art. 7º do Provimento CGJ nº 04/1989, as informações deverão ser "arquivadas em pasta própria do cartório, intimando-se o interessado, para ciência no prazo de trinta dias (...)". Tratando-se de processo eletrônico, as declarações deverão ser arquivadas digitalmente, intimando-se o interessado para visualização no cartório desta unidade, ocasião em que poderá fazer anotações das informações que julgar necessárias, sendo vedadas a realização de fotografias e a remessa dos arquivos digitais por qualquer meio. 3. Tendo sido requerido pela parte exequente na petição retro, e em atenção ao disposto no art. 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome do(s) executado(s)

03/06/2019, 18:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0128/2019 Teor do ato: 1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome da parte executada em instituições bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0.Efetuado o bloqueio com sucesso, proceda-se à imediata transferência à subconta judicial, ficando os valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC).2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. 3. Havendo tentativa negativa de bloqueio, intime-se a parte credora para impulsionar o feito, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do CPC).5. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). Intime

08/04/2019, 17:58

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome da parte executada em instituições bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0.Efetuado o bloqueio com sucesso, proceda-se à imediata transferência à subconta judicial, ficando os valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC).2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. 3. Havendo tentativa negativa de bloqueio, intime-se a parte credora para impulsionar o feito, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do CPC).5. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

01/03/2019, 14:45

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Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 196

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQECM

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SONIA SALETE OLIVEIRA DA SILVA PINTO)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SONIA SALETE OLIVEIRA DA SILVA PINTO - ME)

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