Execução Fiscal 0002147-96.2012.8.24.0078 - TJSC

Execução Fiscal 0002147-96.2012.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando que a parte executada, devidamente citada (fl. 08), não se manifestou a respeito da nomeação de bens à penhora, nem há notícias próximas ou remotas a respeito da existência de outros bens passíveis de penhora em seu nome e, além disso, levando em conta que a penhora em dinheiro é preferencial sobre todos os outros tipos de bens, se pautando a execução no interesse primordial do credor, o deferimento da penhora na forma solicitada é medida de rigor. Neste sentido, do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, retiro:O art. 11, inciso I, da Lei n.º 6.830/80, apregoa que a penhora e o arresto deverão recair primeiramente sobre dinheiro. Além disso, considerado o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612), não há razão que justifique a não efetivação da penhora na forma do Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça (regulamentação do Sistema 'Bacen Jud'), bem como dos artigos 5.º, LXXVIII (razoável duração do processo) e 37 (princípio da eficiência), da Constituição Federal. (AI n. 2007.044361-0, Des. Ricardo Roesler).Pelo exposto, procederei consulta ao sistema BacenJud, com base no valor apresentado à fl. 49.Sendo ela positiva:Havendo bloqueio de quantia ínfima em relação ao montante executado, proceda-se a imediata liberação, conforme art. 836, caput, do novo Código de Processo Civil, ou;Efetuado o bloqueio de valor superior ao débito, proceda-se a imediata liberação do montante que excedê-lo, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Intime-se na sequência, o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se a quantia tornada indisponível é impenhorável (art. 854, § 3° do CPC).Havendo manifestação pelo executado, voltem conclusos.Decorrido o prazo sem manifestação, fica automaticamente convertida em penhora os valores bloqueados, independentemente de lavratura de termo, devendo

19/05/2016, 16:36

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão. A Lei nº 11.101, de 2005, ao estabelecer em seu art. 6º que o deferimento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, expressamente excepciona da suspensão as execuções de natureza fiscal (§7º do art. 6º). Assim sendo, não cabe a suspensão da presente execução fiscal. Não obstante, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que i) devem ser suspensos os atos judiciais tendentes a reduzir o patrimônio da empresa, porque a redução do patrimônio inicialmente apurado no deferimento da recuperação judicial certamente comprometeria a execução e o sucesso do plano; e ii) o eventual pleito de realização de atos que impliquem restrição patrimonial da empresa deverá ser formulado diretamente no juízo da recuperação judicial (cf. STJ, AgRg no AgRg no CC 120.644/RS, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012; CC 114.987/SP, Segunda Seção, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011). Destarte, embora não haja suspensão da execução, a situação da empresa em recuperação judicial não recomenda a consulta de ativos financeiros (BACEN JUD), em vista do risco de serem bloqueados valores necessários para a continuidade das atividades empresariais. Mas, diante da ausência de demonstração de comprometimento da recuperação judicial com a mera constrição de bens, esta não está descartada. Colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS NÃO ABRANGIDOS. PENHORA. CABIMENTO. Em execução fiscal, é vedada a prática de atos que importem em restrição apenas dos bens incluídos no plano de recuperação judicial da sociedade. Localizados pela exequente bens não abrangidos pelo referido plano é cabível a penhora e o prosseguimento da execução fiscal, independentemente de apreciação do juízo da recuperação judicial. (TRF4, AG 5020780-67.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, D.E. 05/12/2013) (grifo meu). E: EMENTA: AGR

19/08/2014, 15:47

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

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