Execução Fiscal 0301419-02.2014.8.24.0081 - TJSC

Execução Fiscal 0301419-02.2014.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito excutido com os devidos acréscimos legais ou para garantir a execução, conforme disposto no art. 8º da Lei de Execuções Fiscais. Fixo, para a hipótese de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito. II - Garantida a execução, aguarde-se o decurso do prazo de embargos (art. 16 da LEF). III - Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora, a qual deverá observar o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei de Execuções Fiscais. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, a parte exequente deve ser intimada a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo a parte devedora em Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o credor para falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a carta de citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a)), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da Lei n. 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exeqüente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a citação e não havendo o comparecimento da parte executada, expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso seja garantido o juízo (por penhora ou depósi

18/11/2014, 15:10

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Advogados / Representantes(11)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(20)