Execução de Título Extrajudicial 0020476-12.2011.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0020476-12.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - A parte autora requereu o prosseguimento do feito, intimando-se a ré para pagamento do débito remanescente, já descontado o valor da avaliação das máquinas apreendidas (fls. 156/164).Com a intimação da a autora pretende ver o valor do débito adimplido, momento em que juntou aos autos o cálculo atualizado da dívida.No entanto, o simples prosseguimento da ação não se aplica neste caso, sendo necessária a conversão para Ação de Execução, eis que o objetivo da ação em questão não é a cobrança de valores.Ainda, com o advento da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) houve a supressão de alguns artigos que pertenciam ao antigo código de 1973, dentre eles todo o capítulo destinado a vendas a crédito com reserva de domínio, matéria discutida nestes autos.Porém, da análise minuciosa dos dispositivos do Novo Código, vejo que o procedimento aqui discutido ainda pode ser regulado pelo CPC/73, vez que este se enquadra como procedimento especial, conforme extrai-se da leitura do art. 1.046, §1º, do CPC/2015.Diante do exposto, autorizado pelo artigo acima citado, o pleito é de ser atendido, considerando o disposto no art. 1.070, CPC/73. Sendo assim, defiro a conversão da presente Ação de Vendas a Crédito com Reserva de Domínio em Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente.Isso posto:a) Converto a Ação de Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio em Ação de Execução.b) Proceda o Cartório as devidas alterações. Planilha atualizada do débito juntada à fls. 157/164.c) Cite(m) o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). O oferecimento de Embargos manifestamente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da j

02/08/2017, 13:31

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 403

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 403

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 395

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 395

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 395

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC012114

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(47)