Procedimento Comum Cível 0308447-41.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308447-41.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0392/2017 Teor do ato: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.2. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, um dos principios basilares propalados pela nova legislação é a autocomposição, consoante disposição do art. 334 do Novo CPC, cuja solenidade terá lugar no início da tramitação do processo, visando oportunizar às partes a solução célere do conflito.Contudo, há situações excepcionais, motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato para outro momento da marcha processual, (arts. 357, § 4° - audiência de saneamento e organização - e art. 358 - audiência de conciliação, instrução e julgamento - do NCPC), de modo a alcançar, maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Aliado a isso, some-se o fato de que ainda não foi instalado nesta comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), sendo sabido que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entrada em vigor da nova lei, gera tumulto na pauta de audiências e morosidade na tramitação dos processos. Diante disso, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), RESOLVO deixar, por ora, de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Não obstante, saliento que, as partes podem peticionar a qualquer momento nos autos, informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado, ou até mesmo requerendo o aprazamento da referida solenidade. 3. Determino, pois, a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, cientificando-a dos efeitos da revelia.4. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada.5. Decorridos os praz

11/10/2017, 18:21

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.2. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, um dos principios basilares propalados pela nova legislação é a autocomposição, consoante disposição do art. 334 do Novo CPC, cuja solenidade terá lugar no início da tramitação do processo, visando oportunizar às partes a solução célere do conflito.Contudo, há situações excepcionais, motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato para outro momento da marcha processual, (arts. 357, § 4° - audiência de saneamento e organização - e art. 358 - audiência de conciliação, instrução e julgamento - do NCPC), de modo a alcançar, maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Aliado a isso, some-se o fato de que ainda não foi instalado nesta comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), sendo sabido que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entrada em vigor da nova lei, gera tumulto na pauta de audiências e morosidade na tramitação dos processos. Diante disso, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), RESOLVO deixar, por ora, de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Não obstante, saliento que, as partes podem peticionar a qualquer momento nos autos, informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado, ou até mesmo requerendo o aprazamento da referida solenidade. 3. Determino, pois, a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, cientificando-a dos efeitos da revelia.4. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada.5. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, retorne

21/06/2017, 18:11

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Conclusos para julgamento

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Cálculo processual nº 501552 - versão 3

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU03CV

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BNU03CV -> DCJE

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50025437120258240000/TJSC

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50025437120258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50025437120258240000/TJSC

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50025437120258240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 325 e 326

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(18)