Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001688-56.2023.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES

CPF

Reu

MARCIRIO PAULO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

PEDRO RAMOS LYRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EBER LOPES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

RAISSA MARIANA SCALADA VIANA

OAB/SP 414240·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

PEDRO RAMOS LYRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EBER LOPES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

RAISSA MARIANA SCALADA VIANA

OAB/SP 414240·CPF·Representa: Réu

ISABELLE ARAUJO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES - EXTINTA A PENA

25/07/2025, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2025, 15:18

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

23/07/2025, 12:07

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

23/07/2025, 12:07

Baixa Definitiva

04/10/2024, 16:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES - ARQUIVADO

04/10/2024, 16:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIRIO PAULO RODRIGUES - ARQUIVADO

04/10/2024, 16:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

04/10/2024, 16:08

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Maximiliano Paulo Rodrigues)<br/>BNMP: 5001688-56.2023.8.24.0067.15.0002-17<br/>Tipo de Pena: Originária

04/10/2024, 14:14

Expedição de Registro no Rol de Culpados

03/10/2024, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

03/10/2024, 14:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES - CONDENADO

03/10/2024, 14:20

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES<br>Data: 27/09/2024

03/10/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Transitado em Julgado - 03/10/2024 14:18:21)

03/10/2024, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 14:18

Todas as movimentações(129)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES - EXTINTA A PENA

25/07/2025, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2025, 15:18

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

23/07/2025, 12:07

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

23/07/2025, 12:07

Baixa Definitiva

Documentos

Sentença - Outro processo

•25/07/2025, 15:18

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2024, 14:18

04/10/2024, 16:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES - ARQUIVADO

04/10/2024, 16:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIRIO PAULO RODRIGUES - ARQUIVADO

04/10/2024, 16:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

04/10/2024, 16:08

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Maximiliano Paulo Rodrigues)<br/>BNMP: 5001688-56.2023.8.24.0067.15.0002-17<br/>Tipo de Pena: Originária

04/10/2024, 14:14

Expedição de Registro no Rol de Culpados

03/10/2024, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

03/10/2024, 14:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES - CONDENADO

03/10/2024, 14:20

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES<br>Data: 27/09/2024

03/10/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Transitado em Julgado - 03/10/2024 14:18:21)

03/10/2024, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 14:18

Recebidos os autos - TJSC -> SGECR Número: 50016885620238240067/TJSC

02/10/2024, 06:12

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - SGECR -> TJSC

01/10/2024, 17:11

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50016885620238240067/TJSC

05/07/2024, 14:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50016885620238240067/TJSC

29/02/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARCIRIO PAULO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5001688-56.2023.8.24.0067/SC (Pauta - Revisor: 76) RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

08/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SGECR -> TJSC

15/12/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/12/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/12/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/12/2023, 10:58

Juntada de certidão

30/11/2023, 14:27

Expedição de Guia Recolhimento

30/11/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/11/2023, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 27/11/2023

27/11/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 15:20

Expedição de Registro no Rol de Culpados

20/11/2023, 15:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIRIO PAULO RODRIGUES - CONDENADO

20/11/2023, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIRIO PAULO RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

20/11/2023, 15:11

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MARCIRIO PAULO RODRIGUES<br>Data: 17/11/2023

20/11/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

16/11/2023, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 93 Parte Isenta

16/11/2023, 21:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 08/11/2023

08/11/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/11/2023, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 26/10/2023

26/10/2023, 15:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: LORENI MACK

25/10/2023, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: LORENI MACK

25/10/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/10/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/10/2023, 10:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI

24/10/2023, 18:35

Expedição de mandado - SGECEMAN

24/10/2023, 17:05

Expedição de mandado - SGECEMAN

24/10/2023, 17:01

Expedição de mandado - SGECEMAN

24/10/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

24/10/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

24/10/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

24/10/2023, 16:25

Julgado procedente em parte o pedido

24/10/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

01/09/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/08/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/08/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/08/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/08/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 15:05

Juntada de certidão

07/08/2023, 15:04

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 03/08/2023 14:30. Refer. Evento 27

04/08/2023, 14:24

Despacho

04/08/2023, 13:35

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 28/07/2023

28/07/2023, 17:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN

28/07/2023, 13:39

Expedição de mandado - SGECEMAN

28/07/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/07/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/07/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

26/07/2023, 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 21/07/2023

25/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

22/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/07/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/07/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/07/2023, 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

21/07/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 19/07/2023

19/07/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/07/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/07/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/07/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/07/2023, 11:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: CRISTIANE PETER FUHRMANN

17/07/2023, 10:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: JAIRO FUNES

14/07/2023, 18:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT

14/07/2023, 18:38

Expedição de mandado - SGECEMAN

14/07/2023, 17:35

Expedição de mandado - DCSCEMAN

14/07/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:25

Expedição de mandado - SGECEMAN

14/07/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

12/07/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/07/2023, 18:00

Despacho

12/07/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 03/08/2023 14:30

12/07/2023, 15:32

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/07/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/07/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

06/06/2023, 01:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 24/05/2023

24/05/2023, 13:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: NELVIO PALUDO

12/04/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/04/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/04/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/04/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/04/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:11

Expedição de mandado - SGECEMAN

11/04/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2 e 6

11/04/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

03/04/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/04/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/03/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/03/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:18

Recebida a denúncia

29/03/2023, 16:18

Conclusos para decisão

29/03/2023, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 07:56

Distribuído por dependência - Número: 50011134820238240067/SC

27/03/2023, 20:47

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 14:18

DECISÃO

•03/10/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2023, 15:20

SENTENÇA

•24/10/2023, 16:25

TERMO DE AUDIÊNCIA

•04/08/2023, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 16:18