Ação Penal - Procedimento Sumário 0901091-97.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

THAINE CORA LOMBARDI

CPF

Reu

THAIS LOMBARDI

CPF

Reu

THUAN RAEL LOMBARDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

VALENTIM HODECKER JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2025, 23:29

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

21/01/2025, 23:29

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024

21/01/2025, 23:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAINE CORA LOMBARDI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

21/01/2025, 23:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THUAN RAEL LOMBARDI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

21/01/2025, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/11/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 18:19

Decisão interlocutória

06/11/2024, 18:19

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

06/11/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 16:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAIS LOMBARDI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

04/11/2024, 16:25

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2024

26/07/2024, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

07/05/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/04/2024, 01:02

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

21/01/2025, 23:29

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

21/01/2025, 23:29

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024

21/01/2025, 23:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAINE CORA LOMBARDI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

21/01/2025, 23:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THUAN RAEL LOMBARDI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 18:19

SENTENÇA

•14/04/2024, 10:19

21/01/2025, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/11/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 18:19

Decisão interlocutória

06/11/2024, 18:19

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

06/11/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 16:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAIS LOMBARDI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

04/11/2024, 16:25

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2024

26/07/2024, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

07/05/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/04/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/04/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2024, 10:19

Extinta a punibilidade por prescrição

14/04/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 19:06

Juntada de Petição

13/03/2024, 16:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/03/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

06/03/2024, 01:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/03/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/02/2024, 12:13

Juntada de certidão

09/02/2024, 14:48

Juntada de certidão

09/02/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 12:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

09/02/2024, 10:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

09/02/2024, 08:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/02/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/03/2024

09/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: THAINE CORA LOMBARDI ACUSADO: THAIS LOMBARDI ACUSADO: THUAN RAEL LOMBARDI EDITAL Nº 310054522968 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser Citando(a)(s): THAINE CORA LOMBARDI, filho de THAIS LOMBARDI, CPF n. 058.373.559-28. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: denunciada THAINE CORA LOMBARDI pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram, por seis vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0901091-97.2018.8.24.0011/SC

09/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2024

08/02/2024, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/02/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/01/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/01/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:41

Decisão interlocutória

18/01/2024, 17:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: THIAGO TONET

16/01/2024, 13:43

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:39

Expedição de mandado - BQECEMAN

16/01/2024, 12:34

Juntada de Petição

09/10/2023, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/09/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

15/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/09/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 21/04/2023

15/05/2023, 00:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/03/2023, 22:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

27/01/2023, 15:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

26/01/2023, 17:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ANTONIO CARLOS WEIDGENANT

24/01/2023, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES

24/01/2023, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO

24/01/2023, 13:51

Expedição de mandado - BQECEMAN

24/01/2023, 13:47

Expedição de mandado - BQECEMAN

24/01/2023, 13:45

Expedição de mandado - BCUCEMAN

24/01/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/08/2022, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/08/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 19:19

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 21:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

19/11/2021, 17:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

19/11/2021, 15:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

19/11/2021, 15:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA

11/11/2021, 12:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA

11/11/2021, 12:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA

11/11/2021, 12:59

Expedição de mandado - BQECEMAN

10/11/2021, 19:40

Expedição de mandado - BQECEMAN

10/11/2021, 19:40

Expedição de mandado - BQECEMAN

10/11/2021, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/02/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/02/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 23:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

08/10/2020, 20:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

29/09/2020, 16:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS

06/08/2020, 14:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: HENRIQUE FURST BELLINI DOS SANTOS

06/08/2020, 14:36

Expedição de mandado - BQECEMAN

06/08/2020, 13:52

Expedição de mandado - BQECEMAN

06/08/2020, 13:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/08/2020, 13:39

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

16/03/2020, 02:14

Início do Cumprimento da Transação Penal - SAJ

11/03/2020, 15:16

Juntada

14/01/2020, 19:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.20.20000216-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/01/2020 13:44

14/01/2020, 13:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/01/2020, 21:56

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

06/01/2020, 21:56

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/08/2019, 11:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

12/08/2019, 11:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/07/2019, 12:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

19/07/2019, 12:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/07/2019, 12:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

19/07/2019, 12:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/07/2019, 12:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

19/07/2019, 12:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/07/2019, 12:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

19/07/2019, 12:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2019/012159-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/07/2019 Local: Oficial de justiça - Henrique Furst Bellini dos Santos

18/07/2019, 13:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2019/012162-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/07/2019 Local: Oficial de justiça - Henrique Furst Bellini dos Santos

15/07/2019, 13:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2019/012157-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/08/2019 Local: Oficial de justiça - Daniela Vivian da Costa

15/07/2019, 13:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2019/012148-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/07/2019 Local: Oficial de justiça - Henrique Furst Bellini dos Santos

15/07/2019, 13:29

Início do Cumprimento da Transação Penal - SAJ

27/04/2019, 17:03

Juntada

27/04/2019, 05:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/04/2019, 17:25

Recebida a denúncia - Vistos, etc. 1. Tendo em vista que os fatos descritos na denúncia, em tese, configuram a prática de crime, recebo-a pelo rito sumário, porquanto atendidos os requisitos do artigo 41 do CPP e ausentes as hipóteses de rejeição da exordial acusatória previstas no artigo 395 do CPP. 2. Citem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal. 3. Decorrido o prazo sem que o acusado apresente resposta à acusação, atento ao disposto no artigo 396-A, §2º, do CPP, determino desde já que, nesta hipótese, a sua defesa seja promovida pela Defensoria Pública do 2º Ofício do Núcleo Regional de Brusque, cujo representante deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94). 4. Citem-se. Intime-se.

26/04/2019, 17:25

Juntada de Denúncia

25/04/2019, 13:39

Conclusos para decisão interlocutória

25/04/2019, 10:53

Juntada de documento

25/04/2019, 10:53

Juntada de documento

25/04/2019, 10:53

Juntada de documento

25/04/2019, 10:53

Juntada de documento

25/04/2019, 10:53

Juntada de documento

25/04/2019, 10:53

Juntada de documento

25/04/2019, 10:53

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/11/2018, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 21:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 23:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2020, 21:56

DECISÃO

•26/04/2019, 17:25